ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0466/2026 - GP
Portaria nº 0466/2026 – GP Lagoa Nova/RN, 21 de outubro de 2026.
“Dispõe sobre a convocação de servidor durante o gozo de férias e a conversão de 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, no âmbito do Município de Lagoa Nova/RN, e dá outras providências.”
IRANILDO ACIOLE DA SILVA, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, dispostas pela Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar nº 002/2007.
R E S O L V E:
Art. 1º Convocar servidor do Município de Lagoa Nova/RN em gozo de férias, a senhora FRANCISCA EDNA SIMÕES DA SILVA, matrícula: 1011; Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária, que se encontra de férias de acordo com a Lei complementar nº 002/2007 de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Municipal de Lagoa Nova/RN;
Art. 2º Considerando o período aquisitivo de férias referente ao ano 2025 – 2026 onde o período de gozo é de 07 de setembro de 2026 a 06 de outubro de 2026, concedida através da Portaria nº 036/2026 – SMADMRH publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte em 14/08/2026. Edição 3856.
Art. 3º Considerando o Despacho nº 5, constante do Protocolo nº 3.244/2026, por meio do qual a Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pecuária manifesta a necessidade de retorno da servidora ao exercício de suas atividades habituais, em razão da necessidade excepcional de serviço e da elevada demanda interna existente naquela Secretaria.
PARÁGRAFO ÚNICO: A presente solicitação se justifica, sobretudo, pelo expressivo volume de trabalho relacionado à realização da Festa do Padroeiro do Município, São Francisco de Assis, ocasião em que se fez necessário contar com o apoio da servidora para auxiliar nos serviços de limpeza e higienização do banheiro público localizado ao lado do Mercado Público e da Feira Livre.
Art. 4º Considerando que de acordo com o art. 101, Parágrafo Único, da Lei Complementar n° 002/2007 de 18 de dezembro de 2007, “O servidor, a critério da administração, poderá converter 1/3 (um terço) do período de férias em pecúnia, gozando o restante” e em comum acordo entre as partes, será convertido 1/3 das férias não gozadas, referente ao período de 27 de setembro de 2026 a 06 de outubro de 2026, em pecúnia.
Art. 5º Esta portaria entrará em vigor na data da sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 27 de setembro de 2026.
Cientifique-se;
Publique-se e;
Cumpra-se.
IRANILDO ACIOLE DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Vinícius Guimarães Victor
Código Identificador:BA99806A