ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 335 - CRÉDITO ESPECIAL ACADEMIA DA SAÚDE E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO

LEI N.º 0335/2019

 

Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 297/2018, de 20 de junho de 2018 e Lei Municipal nº 311/2018, de 19 de dezembro de 2018.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 311/2018, de 19 de dezembro de 2018, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 477.223,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais), que tem como objetivo a Construção de Uma Academia da Saúde no Município e a Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo, com uma área de lazer arborizada, contendo bancos e estacionamento, ao seu redor, no lado externo, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.

Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.

Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Jundiá-RN, em 02 de setembro de 2019.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá

 

LEI N.º 0335/2019 - TABELAS DEMONSTRATIVAS

Tabela I

ÓRGÃO

07.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 – Atenção Básica

PROJETO

1043 – Construção de Academia da Saúde

FONTE

12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

125.000,00

FONTE

12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

7.000,00

TOTAL

R$

132.000,00

ÓRGÃO

06.001- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS

FUNÇÃO

27 – Desporto e Lazer

SUB-FUNÇÃO

812 – Desporto Comunitário

PROJETO

1087 – Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo

FONTE

15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

310.000,00

FONTE

10010000 – Recursos Ordinários

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

35.223,00

TOTAL

R$

345.223,00

TOTAL GERAL DE ACRÉSCIMO

R$

477.223,00

Tabela II

ÓRGÃO

08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNÇÃO

16 – Habitação

SUB-FUNÇÃO

482 – Habitação Urbana

PROJETO

1048 – Construção e/ou Ampliação de Unidades Habitacionais

FONTE

13120000 – Transferências de Convênios – Assistência Social

ELEMENTO

44.90.51 – Obras e Instalações

R$

477.223,00

TOTAL

R$

477.223,00

TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO

R$

477.223,00

 

Jundiá-RN, em 02 de setembro de 2019.

 

JOSÉ ARNOR DA SILVA

Prefeito Constitucional de Jundiá


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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