ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 335 - CRÉDITO ESPECIAL ACADEMIA DA SAÚDE E REFORMA DE GINÁSIO POLIESPORTIVO
LEI N.º 0335/2019
Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ-RN: no uso das atribuições que lhes são conferidas na Lei Orgânica Municipal, e de acordo com a Lei Municipal nº 297/2018, de 20 de junho de 2018 e Lei Municipal nº 311/2018, de 19 de dezembro de 2018.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Autorizada na Lei Municipal nº 311/2018, de 19 de dezembro de 2018, a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 477.223,00 (quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e vinte e três reais), que tem como objetivo a Construção de Uma Academia da Saúde no Município e a Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo, com uma área de lazer arborizada, contendo bancos e estacionamento, ao seu redor, no lado externo, conforme especificações contidas na Tabela I, anexa.
Art. 2º - Servirá como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial especificado no Art. 1º desta lei, a anulação parcial ou total de dotações orçamentária, de acordo com o Artigo 43, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificações contidas na Tabela II, anexa, a ser regulamentada através de Decreto emanado pelo Prefeito Municipal.
Art. 3º - As tabelas colacionadas no Projeto de Lei passam a ser o Anexo I e integralizada a Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Jundiá-RN, em 02 de setembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
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LEI N.º 0335/2019 - TABELAS DEMONSTRATIVAS |
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Tabela I |
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ÓRGÃO |
07.002- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 – Atenção Básica |
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PROJETO |
1043 – Construção de Academia da Saúde |
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FONTE |
12150000 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde |
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ELEMENTO |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
125.000,00 |
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FONTE |
12110000 – Receitas de Impostos e Transferências de Impostos – Saúde |
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ELEMENTO |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
7.000,00 |
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TOTAL |
R$ |
132.000,00 |
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ÓRGÃO |
06.001- SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS |
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FUNÇÃO |
27 – Desporto e Lazer |
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SUB-FUNÇÃO |
812 – Desporto Comunitário |
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PROJETO |
1087 – Reforma e Modernização do Ginásio Poliesportivo |
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FONTE |
15200000 – Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse dos Estados |
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ELEMENTO |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
310.000,00 |
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FONTE |
10010000 – Recursos Ordinários |
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ELEMENTO |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
35.223,00 |
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TOTAL |
R$ |
345.223,00 |
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TOTAL GERAL DE ACRÉSCIMO |
R$ |
477.223,00 |
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Tabela II |
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ÓRGÃO |
08.001- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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FUNÇÃO |
16 – Habitação |
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SUB-FUNÇÃO |
482 – Habitação Urbana |
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PROJETO |
1048 – Construção e/ou Ampliação de Unidades Habitacionais |
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FONTE |
13120000 – Transferências de Convênios – Assistência Social |
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ELEMENTO |
44.90.51 – Obras e Instalações |
R$ |
477.223,00 |
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TOTAL |
R$ |
477.223,00 |
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TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO |
R$ |
477.223,00 |
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Jundiá-RN, em 02 de setembro de 2019.
JOSÉ ARNOR DA SILVA
Prefeito Constitucional de Jundiá
Publicado por:
João André Ferreira Filho
Código Identificador:BA9B1A25