ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2017

Abre crédito especial e dá outras providências:

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.

 

Unidade: 07.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa:

Projeto/Atividade:

2045 - Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 11.244,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00 

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00

3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00

3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício, e

 

Unidade: 07.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Programa:

Projeto/Atividade:

2097 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS: IDOSOS E FAIXAS ETÁRIAS:0 A 06 ANOS, 06 A 15 A. E 15 A 17

Elemento de Despesa:

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 14.944,00 

Unidade: 07.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

Sub função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

Programa:

Projeto/Atividade:

2105 - MANUTENÇÃO DO IGD SUAS

Elemento de Despesa:

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 23.000,00

3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 13.056,00

3.3.90.39 – Outras Serv. De Terceiros (PJ) R$ 9.000,00

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Poço Branco/RN 11/09/2017.

 

WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO

Prefeito 


Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:BAA3E06F