ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 396/2017
Abre crédito especial e dá outras providências:
O PREFEITO MUNICIPAL DE POÇO BRANCO – RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender despesas do Programa Primeira Infância no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) – Criança Feliz, conforme decreto federal nº 8.869/2016, resolução 19/2016 – CNAS, com diversas ações governamentais não contempladas na Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro.
Unidade: 07.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa:
Projeto/Atividade:
2045 - Programa Primeira Infância no SUAS – Criança Feliz
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 11.244,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.14 – Diárias R$ 1.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção R$ 1.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 15.000,00
3.3.90.39 – Outros Serv. De Terceiros (PJ) R$ 18.056,00
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face a abertura do presente crédito especial, de conformidade com o disposto no at. 43 da Lei 4.320/64 as anulações parciais das dotações abaixo especificadas, no valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), constantes do orçamento vigente no presente exercício, e
Unidade: 07.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 243 - ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Programa:
Projeto/Atividade:
2097 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS: IDOSOS E FAIXAS ETÁRIAS:0 A 06 ANOS, 06 A 15 A. E 15 A 17
Elemento de Despesa:
3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.04 – Cont. p/ Tempo determinado R$ 14.944,00
Unidade: 07.101 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub função: 244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:
Projeto/Atividade:
2105 - MANUTENÇÃO DO IGD SUAS
Elemento de Despesa:
3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 23.000,00
3.3.90.36 – Outros Serv. De Terceiros (PF) R$ 13.056,00
3.3.90.39 – Outras Serv. De Terceiros (PJ) R$ 9.000,00
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poço Branco/RN 11/09/2017.
WALDEMAR HORÁCIO DE GÓIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Gilmar Gilson Soppa
Código Identificador:BAA3E06F