ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209/2013
Lei Municipal Nº 209/2013.
Fixa remuneração de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - A remuneração do Controlador Geral e do Assessor de Controle Interno da Câmara Municipal de Passagem/RN fica fixada conforme tabela abaixo:
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CONTROLADOR GERAL |
R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS) |
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ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO |
R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Passagem/RN, 08 de fevereiro de 2013.
JOSÉ PEREIRA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:BAA43B1C