ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSAGEM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 209/2013

Lei Municipal Nº 209/2013.

 

Fixa remuneração de servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - A remuneração do Controlador Geral e do Assessor de Controle Interno da Câmara Municipal de Passagem/RN fica fixada conforme tabela abaixo:

 

CONTROLADOR GERAL

R$ 1.400,00 (MIL E QUATROCENTOS REAIS)

ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO

R$ 678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS)

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Passagem/RN, 08 de fevereiro de 2013.

 

JOSÉ PEREIRA SOBRINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Breno Raniere Barreto de Lima
Código Identificador:BAA43B1C