ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N°. 956/2026 DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar imóveis e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a LUZIA LUANA DA SILVA MEDEIROS, inscrita no CPF/MF sob n° 096.134.254-46, de um terreno localizado na Rua João Mafaldo, s/n, Bairro Santa Luzia, medindo atualmente 12m (doze metros) como medida de frente e fundo respectivamente, por 30m (trinta metros) no lado esquerdo e no lado direito respectivamente, encerrando uma área total de 360m². O imóvel limita-se ao lado NORTE, com a Rua João Mafaldo; ao lado SUL, com imóvel de Antônia Magna de Souza Silva Cardoso, em uma extensão de 12m; ao lado OESTE, com a Rua Desembargador Sinval Moreira Dias, em uma extensão de 30, e ao lado LESTE, limita-se com imóvel de Hildebrando Varela Barca, em uma extensão de 30m.

 

Parágrafo único. O referido imóvel objeto da presente regularização encontra-se inserido em área maior pertencente ao município, registrado no Único Ofício de Notas do Município de Umarizal/RN, matrícula n° 1.248, Livro 2.

 

Art. 2º. As despesas cartorárias necessárias para escrituração, registro ou qualquer outro ato necessário correrá por conta do donatário.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, 19 de outubro de 2026

 

RAIMUNDO NONATO DIAS PINHEIRO

- Prefeito Municipal – 


Publicado por:
Lazaro Dias Pinheiro
Código Identificador:BAA47A54