Imprimir a MatériaESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 734/2019
LEI Nº 734/2019
Dispõe sobre a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2020 e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAMARÉ, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o prefeito sancionou a presente Lei.
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o município de Guamaré para exercício 2020, compreendendo:
I - das metas prioridades da administração pública municipal;
II - das orientações básicas para elaboração do Orçamento;
III – das disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV – das disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do município;
V – dos critérios e formas de limitação de empenho;
VI – das condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
VII – da autorização para o município auxiliar o custeio de despesas de competência de outros entes da federação;
VIII – dos parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
IX – Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa;
X – da definição de despesas consideradas irrelevantes;
XI – das disposições gerais.
Parágrafo único - Em atendimento ao disposto no art. 165, § 2º da Constituição Federal e do art. 4º §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I. Anexo de metas fiscais – metas anuais;
II. anexo de metas fiscais – avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
III. anexo de metas fiscais – das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
IV. anexo de metas fiscais – evolução do patrimônio líquido;
V. anexo de metas fiscais – estimativa e compensação da renúncia de receita;
VI. anexo de riscos fiscais – demonstrativo de riscos fiscais e providências;
VII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – receitas;
VIII. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – despesas;
IX. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado primário;
X. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – resultado nominal;
XI. metodologia e memória de cálculo das metas anuais – montante da dívida pública;
XII. ações prioritárias para o Exercício de 2020
Capítulo II
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º Na Elaboração do orçamento, as prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2020, serão atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal, as de custeio para o funcionamento das secretarias e órgãos e as de investimento, que integram o orçamento fiscal, em consonância com os Programas e ações estabelecidos no plano plurianual 2018-2021. Todavia, na sua execução, não se constitui limite à programação das despesas.
§ 1º A execução das ações vinculadas às metas e prioridades, estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme Anexo de Metas Fiscais e o anexo das ações prioritárias que integra a presente Lei.
§ 2º As metas fixadas de despesas correntes e de capital, na presente lei, estão em paridade com a estimativa de receita, no entanto quando da elaboração da LOA poderão sofrer alteração, entre si, na sua distribuição, desde que não haja desequilíbrio nas contas públicas.
Capítulo III
Das Orientações Básicas para Elaboração do Orçamento
Seção I
Das Diretrizes gerais
Art. 3º - O orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos compreenderá a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações dependentes que recebam recursos do Tesouro Municipal.
Art. 4º Para efeito da Lei Orçamentária entende-se por:
I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela a realização da ação.
§2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamentos de Gestão.
Art. 5º Os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos discriminará a despesa, no mínimo, por elemento de despesa, conforme art. 15 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal será constituído de:
I. Ofício e mensagem ao Poder Legislativo;
II. Demonstração da receita e despesa segundo as categorias econômicas
III. Demonstração da natureza de despesa por órgão/unidade
IV. Demonstração da receita por categoria econômica
V. Demonstração da despesa por órgãos e funções
VI. Demonstração da despesa por programa de trabalho
VII. Demonstração de funções, programas e subprogramas por projetos e atividades
VIII. Demonstração da despesas por funções, subfunções e programas conforme o vinculo com os recursos
IX. Demonstração da despesa por funções, subfunções e programas e fontes de recursos
X. Quadro das dotações por órgão do governo e da administração
XI. Quadro discriminativo da receita por fontes e respectivas legislações
XII. Sumário geral da receita por fontes e da despesa
XIII. Quadro de Detalhamento de Despesas
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2019, projetados ao exercício de 2020.
Parágrafo único – O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam no aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar o equilíbrio entre receitas e despesas e o superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art. 9º O Poder legislativo, os Órgãos e as Secretarias da Administração Direta encaminharão a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Integrado até o dia 30 de julho de 2019, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária para o exercício 2020.
Art. 10º - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios da unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício, e, quando ocorrer, será utilizado como Fonte de Recursos para abertura de Créditos Adicionais.
Parágrafo único - Os recursos alocados para fins de investimentos poderão ser remanejados prioritariamente entre si ou para suprir outras categorias de despesas.
Art. 11º - As receitas e as despesas, quando da elaboração do orçamento, serão estimadas e classificadas de acordo com as necessidades dos programas e ações, do PPA – Plano Plurianual 2018-2021 e suas alterações.
Art. 12º O projeto de Lei orçamentária do Município de Guamaré, relativo ao exercício de 2020, deve assegurar:
I - a efetiva integração entre os Poderes e diferentes esferas de Governo, estimulando a participação de toda a sociedade;
II - adotar ações que visem à melhoria dos indicadores de educação;
III - investir em projetos que fomentem a melhoria da qualidade da atenção básica de saúde;
IV - alavancar a vocação natural do Município para o turismo e o polo Petroquímico;
V - potencializar boas opções de cultura, esporte e lazer;
VI - adotar mecanismo para o enfrentamento à violência urbana;
VII - mapear, elaborar projetos e captar recursos para a melhoria da infraestrutura urbana, construção de habitações de interesse social e gestão de riscos;
VIII - incentivar a preservação do meio ambiente, com atenção especial à gestão e destinação final de resíduos sólidos;
IX - captar recursos que visem a implantação de projetos de melhoria da gestão e mobilidade urbana;
X - garantir a transparência, por meio da divulgação de informações sobre a execução orçamentária e financeira.
Art. 13º – A lei orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta e indireta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município.
§ 2º Os recursos alocados para os fins previstos no caput deste artigo não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade.
Seção II
Das Disposições Relativas à Dívida e ao Endividamento Público Municipal
Art. 14º - A administração da dívida pública municipal, inclusive a previdenciária, tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para o pagamento da dívida.
§ 2º Na lei orçamentária para o exercício de 2020, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida, serão fixadas com base nas operações contratadas.
Art. 15º - A lei orçamentária poderá conter autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução nº 43/2001 do Senado Federal.
Seção III
Da Definição de Montante e Forma de Utilização da Reserva de Contingência
Artº 16º - A lei orçamentária poderá conter reserva de contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal e será equivalente a, no máximo 10% (dez por cento), da receita corrente líquida prevista na proposta orçamentária de 2020, destinada prioritariamente ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Capítulo IV
Da Política de Pessoal e dos Serviços Extraordinários
Seção I
Das Disposições Sobre Política de Pessoal e Encargos Sociais
Art. 17º - Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal, observado o inciso I do mesmo parágrafo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 da Lei Complementar nº 101/2000. Sendo defeso o aumento de despesa remuneratória e vantagens acima do previsto no orçamento.
§ 1º - Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2020, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo deverão atender as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei Complementar 101/2000, serão adotadas as medidas de tratam os §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Seção II
Da Previsão para Contratação Excepcional de Horas Extras
Art. 18º - Se durante o exercício de 2020, a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único – A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo, é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e, no âmbito do Poder Legislativo, é de exclusiva competência do Presidente da Câmara Municipal.
Capítulo V
Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária do Município
Art. 19 - A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2020, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, que visa:
I - aumentar a produtividade na arrecadação dos tributos próprios;
II - propiciar nível adequado de facilitação aos contribuintes nas relações com a Fazenda Municipal;
III - integrar os sistemas informatizados de controle de arrecadação, conciliação bancária e atendimento ao contribuinte;
IV - reestruturar os procedimentos relativos ao processo administrativo-tributário (litígio tributário);
Art. 20º - A estimativa da receita levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observando a capacidade econômica do contribuinte, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos.
Art. 21º - O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária somente será aprovado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que estejam em tramitação na Câmara Municipal.
Capítulo VI
Dos Critérios e Formas de Limitação de Empenho
Art. 22º - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do §1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2020, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º - Excluem-se do caput deste artigo as despesas que constituam obrigação constitucional e legal e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para o empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.
§ 3º - Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§ 4º - Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.
Capítulo VII
Das Condições e Exigências para Transferências de Recursos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 23º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica que sejam destinadas:
I – às entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada;
II - às entidades que prestam atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, agricultura familiar, assentamentos, comunidades rurais, de meio ambiente, saúde, educação, cultural, de direito e cidadania, sindical e correlata, as previstas na Lei Municipal nº 449/2010 ou que estejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
III – às entidades que tenham sido declaradas por lei como sendo de utilidade pública.
Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2019 por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.
Art. 24º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e desde que sejam:
I – de atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária, pesca e de proteção ao meio ambiente;
II – associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Art. 25º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação e titulo de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei especifica no âmbito do Município, que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial.
Art. 26º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 27º - As entidades beneficiadas com recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer titulo, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, através do Conselho de Desenvolvimento Econômico, com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 28º - As transferências de recursos às entidades previstas nos arts. 24 a 26 desta Seção deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, da Lei 13.019/2014, e das resoluções do TCE – RN.
§ 1º - Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.
§ 2º - É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o município, em decorrência de transferência feita anteriormente.
§ 3º - Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede publica municipal de ensino que receberam recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE- Programa Dinheiro Direto na Escola.
Art. 29º - É vedada a destinação, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir a necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas em lei especifica.
Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.
Art. 30º - A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, inclusive da Prefeitura Municipal para as entidades da Administração Indireta e para Câmara Municipal, fica limitada ao valor previsto na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais,
Parágrafo único - O aumento da transferência de recursos financeiros de um órgão para outro somente poderá ocorrer mediante prévia autorização legislativa, conforme determina o art. 167, inciso VI da Constituição Federal.
Capítulo VIII
Da autorização para o Município Auxiliar no Custeio de Despesas de Competência de Outros entes da Federação
Art. 31º - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para que o Município contribua para o custeio de despesas de competência de outro ente da federação, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas ao atendimento das situações que envolvam claramente o interesse local.
Parágrafo único - A realização da despesa definida no caput deste artigo deverá ser precedida da aprovação de plano de trabalho e de celebração de convenio.
Capítulo IX
Dos Parâmetros para Elaboração de Programação Financeira e Cronograma Mensal de Desembolso
Art. 32º - O poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, metas bimestrais de arrecadação a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta do Poder Executivo e o Poder Legislativo encaminharão ao Órgão Central de contabilidade do Município, até 15(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária, os seguintes demonstrativos:
I- as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13 da Lei Complementar nº 101/2000;
II- a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º 101/2000;
III- o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar, nos termos do art. 8º da Lei Complementar n º101/2000;
§ 2º O poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2020;
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput deste artigo deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei.
Capítulo X
Das alterações da Lei Orçamentária Anual e Programação da Despesa
Art. 33º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - incluir, excluir, alterar e transferir ações, desde que não resultem no desequilíbrio entre receita e despesa;
II - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, inclusive os títulos e metas, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação.
III - promover ajustes na codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e finalidade da programação;
IV - alterar títulos e códigos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal;
§ 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento mencionado no inciso II do caput não poderá resultar em alteração dos valores aprovados na LOA-2020 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional.
§ 2º As classificações das dotações no que tange às fontes de recursos, poderão ser alteradas por ato próprio, de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total da ação orçamentária e observadas as vinculações previstas na legislação, para os identificadores de resultado primário e para as esferas orçamentárias.
§ 3º As alterações de modalidade de aplicação e elemento de despesa no âmbito do mesmo projeto/atividade serão realizadas diretamente pela Controladoria Geral do Município.
Art. 34º. Os projetos de lei relativos a créditos suplementares e especiais serão encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal.
§ 1º Acompanharão os projetos de lei concernentes a créditos especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostos sobre a execução das despesas e respectivas metas.
§ 2º Os créditos especiais aprovados pela Câmara Municipal, serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
§ 3º A lei orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Art. 35º. O detalhamento da Lei Orçamentária, bem como os créditos adicionais, relativos ao Poder Legislativo, será autorizado, no seu âmbito, mediante Resolução do Presidente da Câmara.
Art. 36º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares, destinados ao órgão do Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20 de cada mês, na forma do disposto no artigo 168, da Constituição Federal.
Art. 37º. A Lei Orçamentária somente incluirá dotações para o pagamento de 10 precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um dos seguintes documentos:
I - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Capítulo XI
Da Definição das Despesas Consideradas Irrelevantes
Art. 38º - Para fins do disposto no §3º do art. 16 da Lei complementar nº 101/2000, são considerados despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da lei federal nº 8.666/1993, nos casos, respectivamente, de obras e serviços de engenharia e de outros serviços e compras.
Capítulo XII
Das Disposições Gerais
Art. 39º - O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2020, deverá assegurar a transparência na elaboração e execução do orçamento.
Parágrafo único – O princípio da transparência implica, além da observância do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento, assegurando ao cidadão a participação nas audiências públicas
Art. 40º - A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2º da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
Art. 41º - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2020 as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação ocorrida.
Art. 42º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, à Sede da Prefeitura Municipal, Palácio Luiz Virgílio de Brito em Guamaré em, 04 de julho de 2019.
FRANCISCO ADRIANO HOLANDA DIÓGENES
Prefeito Municipal
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
|||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||
|
METAS ANUAIS |
|||||||||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
|||||||||
|
AMF - Tabela I (LRF, art. º, § º) |
R$ 1,00 |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2020 |
2021 |
2022 |
||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a/PIB 100) |
Valor Corrente (b) |
Valor Constante |
% PIB (b/PIB 100) |
Valor Corrente (c) |
Valor Constante |
% PIB (c/PIB 100) |
|
|
Receita Total |
243.052.216,55 |
233.928.986,09 |
,343 |
249.128.521,95 |
231.102.525,00 |
,343 |
255.356.734,98 |
228.323.260,89 |
,343 |
|
Receitas Primárias (I) |
242.801.026,86 |
233.687.225,08 |
,343 |
248.871.052,52 |
230.863.685,08 |
,343 |
255.092.828,82 |
228.087.293,29 |
,343 |
|
Despesa Total |
243.052.216,55 |
233.928.986,09 |
,343 |
249.128.521,95 |
231.102.525,00 |
,343 |
255.356.734,98 |
228.323.260,89 |
,343 |
|
Despesas Primárias (II) |
238.407.212,94 |
229.458.337,76 |
,337 |
244.317.393,66 |
226.639.511,74 |
,336 |
250.375.328,05 |
223.869.213,20 |
,336 |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
4.393.813,92 |
4.228.887,31 |
,006 |
4.553.658,86 |
4.224.173,33 |
,006 |
4.717.500,77 |
4.218.080,08 |
,006 |
|
Resultado Nominal |
5.493.842,80 |
5.287.625,40 |
,007 |
280.183,39 |
259.910,38 |
|
204.466,83 |
182.820,84 |
|
|
Dívida Pública Consolidada |
38.279.083,23 |
36.842.236,02 |
,054 |
34.297.676,30 |
31.816.026,25 |
,047 |
30.816.269,37 |
27.553.888,92 |
,041 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
28.639.804,15 |
27.564.777,81 |
,040 |
28.919.987,54 |
26.827.446,69 |
,039 |
29.124.454,37 |
26.041.178,80 |
,039 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
|||||||||
|
Notas: |
|||||||||
01) O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
|
VARIÁVEL |
2020 |
2021 |
2022 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,50 |
2,50 |
2,50 |
|
Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual) |
1,81 |
2,96 |
3,01 |
|
Câmbio (R$/US$ - Final do ano) |
3,80 |
3,85 |
3,90 |
|
Inflação média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,90 |
3,75 |
3,75 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares |
70.750.000.000,00 |
72.510.000.000,00 |
74.330.000.000,00 |
02) Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
|
2020 |
2021 |
2022 |
|
Valor Corrente / 1,0390 |
Valor Corrente / 1,0780 |
Valor Corrente / 1,1184 |
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
|||
|
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) |
R$ 1,00 |
||
|
RISCOS FISCAIS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Ações Judiciais |
2.500.000,00 |
Acordo com parcelamento |
2.500.000,00 |
|
TOTAL |
2.500.000,00 |
TOTAL |
2.500.000,00 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
|||
|
Notas: |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||||||||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||||
|
CNPJ: 08.184.442/0001.47 |
||||||||
|
Rua Luiz de Souza Miranda - 0000116 - centro |
||||||||
|
Telefone (084)3525-2108 |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
Exercício de 2020 |
||||||||
|
AMF - Tabela 2 (LRF, Art. 4º, § 2º, inciso I) |
R$ 1,00 |
|||||||
|
Especificação |
Metas Previstas em 2019 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2019 (b) |
% PIB |
% RCL |
Variação |
|
|
Valor c = (b - a) |
% (c/a) x 100 |
|||||||
|
Receita Total |
204.431.006,11 |
0,29 |
0,25 |
241.747.816,24 |
0,35 |
0,00 |
37.316.810,13 |
18,25 |
|
Receitas Primárias (I) |
202.202.497,69 |
0,28 |
99,15 |
241.154.079,54 |
0,35 |
99,75 |
38.951.581,85 |
19,26 |
|
Despesa Total |
246.659.711,26 |
0,35 |
20,95 |
197.461.096,12 |
0,29 |
81,68 |
-49.198.615,… |
-19,94 |
|
Despesas Primárias (II) |
242.544.894,06 |
0,34 |
18,93 |
193.490.637,16 |
0,28 |
80,04 |
-49.054.256,… |
-20,22 |
|
Resultado Primário (I - II) |
-40.342.396,37 |
-0,06 |
-19,78 |
47.663.442,38 |
0,07 |
19,72 |
88.005.838,75 |
-218,14 |
|
Resultado Nominal |
-1.017.920,03 |
0,00 |
-0,50 |
19.536.327,35 |
0,03 |
8,08 |
20.554.247,38 |
-2.019,23 |
|
Dívida Pública Consolidada |
16.629.753,00 |
0,02 |
8,15 |
46.681.912,20 |
0,07 |
19,31 |
30.052.159,20 |
180,71 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
-9.855.769,88 |
-0,01 |
-4,83 |
13.917.379,69 |
0,02 |
5,76 |
23.773.149,57 |
-241,21 |
|
FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|||||||
|
Previsão do PIB Estadual para 2019 |
71.180.000.000,00 |
|||||||
|
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2019 |
68.276.000.000,00 |
|||||||
GUAMARE,29 de Maio de 2019
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
|||||||||||
|
AMF - Tabela 3 (LRF, art. º, § º inciso II) |
R$1,00 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
194.731.461,83 |
241.450.947,89 |
23,99 |
252.285.879,35 |
4,48 |
243.052.216,55 |
-3,66 |
249.128.521,95 |
2,50 |
255.356.734,98 |
2,50 |
|
Receita Primária (I) |
194.731.461,83 |
241.154.079,54 |
23,83 |
251.764.414,35 |
4,39 |
242.549.837,17 |
-3,66 |
248.613.583,09 |
2,50 |
254.828.922,66 |
2,50 |
|
Despesa Total |
175.959.503,29 |
197.461.096,12 |
12,21 |
252.285.879,35 |
27,76 |
243.052.216,55 |
-3,66 |
249.128.521,95 |
2,50 |
255.356.734,98 |
2,50 |
|
Despesa Primária (II) |
172.050.084,96 |
193.490.637,16 |
12,46 |
245.388.429,47 |
26,82 |
238.407.212,94 |
-2,84 |
244.317.393,66 |
2,47 |
250.375.328,05 |
2,47 |
|
Resultado Primário (I - II) |
22.681.376,87 |
47.663.442,38 |
110,14 |
6.375.984,88 |
-86,62 |
4.142.624,23 |
-35,02 |
4.296.189,43 |
3,70 |
4.453.594,61 |
3,66 |
|
Resultado Nominal |
-20.056.385,00 |
19.536.327,35 |
-197,40 |
9.228.581,66 |
-52,76 |
5.493.842,80 |
-40,46 |
280.183,39 |
-94,90 |
204.466,83 |
-27,02 |
|
Dívida Pública Consolidada |
17.706.867,03 |
46.681.912,20 |
163,63 |
40.786.432,08 |
-12,62 |
38.279.083,23 |
-6,14 |
34.297.676,30 |
-10,40 |
30.816.269,37 |
-10,15 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
10.951.231,83 |
13.917.379,69 |
27,08 |
23.145.961,35 |
66,30 |
28.639.804,15 |
23,73 |
28.919.987,54 |
0,97 |
29.124.454,37 |
0,70 |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2017 |
2018 |
% |
2019 |
% |
2020 |
% |
2021 |
% |
2022 |
% |
|
|
Receita Total |
210.251.559,33 |
251.278.001,46 |
19,51 |
252.285.879,35 |
0,40 |
233.928.986,09 |
-7,27 |
231.102.525,00 |
-1,20 |
228.323.260,89 |
-1,20 |
|
Receita Primária (I) |
210.251.559,33 |
250.969.050,57 |
19,36 |
251.764.414,35 |
0,31 |
233.445.464,07 |
-7,27 |
230.624.845,16 |
-1,20 |
227.851.325,69 |
-1,20 |
|
Despesa Total |
189.983.475,70 |
205.497.762,73 |
8,16 |
252.285.879,35 |
22,76 |
233.928.986,09 |
-7,27 |
231.102.525,00 |
-1,20 |
228.323.260,89 |
-1,20 |
|
Despesa Primária (II) |
185.762.476,73 |
201.365.706,09 |
8,39 |
245.388.429,47 |
21,86 |
229.458.337,76 |
-6,49 |
226.639.511,74 |
-1,22 |
223.869.213,20 |
-1,22 |
|
Resultado Primário (I - II) |
24.489.082,60 |
49.603.344,48 |
102,55 |
6.375.984,88 |
-87,14 |
3.987.126,30 |
-37,46 |
3.985.333,42 |
-0,04 |
3.982.112,49 |
-0,08 |
|
Resultado Nominal |
-21.654.878,88 |
20.331.455,87 |
-193,88 |
9.228.581,66 |
-54,60 |
5.287.625,40 |
-42,70 |
259.910,38 |
-95,08 |
182.820,84 |
-29,66 |
|
Dívida Pública Consolidada |
19.118.104,33 |
48.581.866,02 |
154,11 |
40.786.432,08 |
-16,04 |
36.842.236,02 |
-9,67 |
31.816.026,25 |
-13,64 |
27.553.888,92 |
-13,39 |
|
Dívida Consolidada Líquida |
11.824.045,00 |
14.483.817,04 |
22,49 |
23.145.961,35 |
59,80 |
27.564.777,81 |
19,09 |
26.827.446,69 |
-2,67 |
26.041.178,80 |
-2,93 |
|
Nota: |
|||||||||||
|
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes |
|||||||||||
|
ÍNDICES DE INFLAÇÃO |
|||||||||||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
||||||
|
2,95 |
3,75 |
4,07 * |
3,90 * |
3,75* |
3,75 * |
||||||
|
VALORES DE REFERÊNCIA |
|||||||||||
|
Valor Corrente x 1,0797 |
Valor Corrente x 1,0407 |
Valor Corrente x 1,0000 |
Valor Corrente / 1,0390 |
Valor Corrente /1,0780 |
Valor Corrente /1,1184 |
||||||
|
* Inflação Média ( % anual ) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE |
|||||||||||
GUAMARE,29 de Maio de 2019
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||
|
AMF - Tabela 4 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
12.529.661,39 |
100,00 |
-13.815.847,17 |
100,00 |
23.029.269,23 |
100,00 |
|
TOTAL |
12.529.661,39 |
100,00 |
-13.815.847,17 |
100,00 |
23.029.269,23 |
100,00 |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2018 |
% |
2017 |
% |
2016 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
|
|
|
|
|
|
|
Reservas |
|
|
|
|
|
|
|
Resultado Acumulado |
|
|
|
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
|
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
|||
|
AMF - Tabela 5 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1,00 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2018 ( a) |
2017 (b) |
2016 (c) |
|
-ALIENAÇÃO DE ATIVOS(I) |
|
|
|
|
Alineação de Bens Móveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
Alineação de Bens Intangíveis |
|
|
|
|
Receita de Rendimentos de Aplicações Financeiras |
|
|
|
|
DESPESAS LIQUIDADAS |
2018 ( d) |
2017 ( e) |
2016 ( f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS(II) |
|
|
|
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|
|
|
|
Investimentos |
|
|
|
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
Amortização da Divida |
|
|
|
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES PREVIDENCIARIOS |
|
|
|
|
Regime Geral de Previdência Social |
|
|
|
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
|
|
|
|
SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO |
2018 ( g) = ( ( Ia - IId )+ f ) |
2017 ( h )=(( Ib - IIe ) + f ) |
2016 (i)=(lc- - IIf) |
|
VALOR(III) |
|
|
|
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
|||
|
Notas: |
|||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
|||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
|||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
|||||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
|||||
|
AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) |
R$ 1,00 |
||||
|
SETORES/PROGRAMAS/BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
|||
|
Tributo/Contribuição |
2020 |
2021 |
2022 |
||
|
Programa de subsídio na Contribuição da iluminação publica para população de baixa renda |
Custeio do Serviço da Iluminação Pública - CIP |
36.000,00 |
40.000,00 |
42.000,00 |
Atuar na eficiência da gestão da base de contribuintes da CIP, junto ao agente Arrecadador Cosern |
|
TOTAL |
36.000,00 |
40.000,00 |
42.000,00 |
|
|
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
|||||
|
Notas: |
|||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RECEITAS |
||||||
|
exercício de 2020 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
ARRECADADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
194.731.461,83 |
241.747.816,24 |
252.005.879,35 |
242.782.464,55 |
248.852.026,15 |
255.073.326,79 |
|
Receita Tributária |
21.314.883,67 |
23.202.513,61 |
27.044.099,33 |
26.054.285,68 |
26.705.642,82 |
27.373.283,89 |
|
Receita de Contribuição |
|
132.287,81 |
|
|
|
|
|
Receita Patrimonial |
857.672,19 |
296.868,35 |
260.732,50 |
251.189,69 |
257.469,43 |
263.906,16 |
|
Aplicações Financeiras |
|
296.868,35 |
260.732,50 |
251.189,69 |
257.469,43 |
263.906,16 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
857.672,19 |
|
|
|
|
|
|
Transferências Correntes |
172.511.771,04 |
217.887.651,77 |
224.691.047,52 |
216.467.355,18 |
221.879.039,05 |
227.426.015,02 |
|
Demais Receitas Correntes |
47.134,93 |
228.494,70 |
10.000,00 |
9.634,00 |
9.874,85 |
10.121,72 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
|
280.000,00 |
269.752,00 |
276.495,80 |
283.408,19 |
|
Operações de Crédito |
|
|
|
|
|
|
|
Alienação de Ativos |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização de Empréstimos |
|
|
|
|
|
|
|
Transferência de Capital |
|
|
180.000,00 |
173.412,00 |
177.747,30 |
182.190,98 |
|
Outras Receitas de Capital |
|
|
100.000,00 |
96.340,00 |
98.748,50 |
101.217,21 |
|
TOTAL |
194.731.461,83 |
241.747.816,24 |
252.285.879,35 |
243.052.216,55 |
249.128.521,95 |
255.356.734,98 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
I.a - RECEITAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Receita Tributária |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
21.314.883,67 |
|
|
2018 |
23.202.513,61 |
8,85 |
|
2019 |
27.044.099,33 |
16,55 |
|
2020 |
26.054.285,68 |
-3,65 |
|
2021 |
26.705.642,82 |
2,49 |
|
2022 |
27.373.283,89 |
2,49 |
|
Notas: |
||
|
Receita de Contribuições |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
132.287,81 |
100,00 |
|
2019 |
|
-100,00 |
|
2020 |
|
|
|
2021 |
|
|
|
2022 |
|
|
|
Notas: |
||
|
Receita Patrimonial |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
857.672,19 |
|
|
2018 |
296.868,35 |
-65,38 |
|
2019 |
260.732,50 |
-12,17 |
|
2020 |
251.189,69 |
-3,66 |
|
2021 |
257.469,43 |
2,49 |
|
2022 |
263.906,16 |
2,49 |
|
Notas: |
||
|
Transferências Correntes |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
172.511.771,04 |
|
|
2018 |
217.887.651,77 |
26,30 |
|
2019 |
224.691.047,52 |
3,12 |
|
2020 |
216.467.355,18 |
-3,66 |
|
2021 |
221.879.039,05 |
2,49 |
|
2022 |
227.426.015,02 |
2,49 |
|
Notas: |
||
|
Outras Receitas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
47.134,93 |
|
|
2018 |
228.494,70 |
384,76 |
|
2019 |
10.000,00 |
-95,62 |
|
2020 |
9.634,00 |
-3,66 |
|
2021 |
9.874,85 |
2,50 |
|
2022 |
10.121,72 |
2,49 |
|
Notas: |
||
|
Transferências de Capital |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
|
|
|
2019 |
180.000,00 |
100,00 |
|
2020 |
173.412,00 |
-3,66 |
|
2021 |
177.747,30 |
2,50 |
|
2022 |
182.190,98 |
2,49 |
|
Notas: |
||
|
Outras Receitas de Capital |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
|
|
|
2019 |
100.000,00 |
100,00 |
|
2020 |
96.340,00 |
-3,66 |
|
2021 |
98.748,50 |
2,50 |
|
2022 |
101.217,21 |
2,49 |
|
Notas: |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
DESPESAS |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS |
EXECUTADA |
ORÇADA |
PREVISÃO |
|||
|
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
|
DESPESAS CORRENTES (I) |
168.919.315,76 |
185.959.849,78 |
197.875.814,57 |
192.633.559,75 |
197.399.399,15 |
202.284.383,68 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
72.658.677,57 |
82.085.220,67 |
68.520.877,55 |
66.013.013,43 |
67.663.338,76 |
69.354.922,22 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Despesas Correntes |
96.260.638,19 |
103.874.629,11 |
129.354.937,02 |
126.620.546,32 |
129.736.060,39 |
132.929.461,46 |
|
DESPESAS DE CAPITAL (II) |
7.040.187,53 |
11.501.246,34 |
52.410.064,78 |
48.491.856,80 |
49.754.152,80 |
51.048.007,05 |
|
Investimentos |
3.130.769,20 |
7.530.787,38 |
45.512.614,90 |
43.846.853,19 |
44.943.024,51 |
46.066.600,12 |
|
Inversões Financeiras |
|
|
|
|
|
|
|
Amortização da Dívida |
3.909.418,33 |
3.970.458,96 |
6.897.449,88 |
4.645.003,61 |
4.811.128,29 |
4.981.406,93 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS(III) |
|
|
2.000.000,00 |
1.926.800,00 |
1.974.970,00 |
2.024.344,25 |
|
TOTAL (IV)=(I+II+III) |
175.959.503,29 |
197.461.096,12 |
252.285.879,35 |
243.052.216,55 |
249.128.521,95 |
255.356.734,98 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||
|
II.a - DESPESAS |
||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|
|
Pessoal e Encargos Sociais |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
72.658.677,57 |
|
|
2018 |
82.085.220,67 |
12,97 |
|
2019 |
68.520.877,55 |
-16,52 |
|
2020 |
66.013.013,43 |
-3,66 |
|
2021 |
67.663.338,76 |
2,49 |
|
2022 |
69.354.922,22 |
2,49 |
|
Notas: |
||
|
Outras Despesas Correntes |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
96.260.638,19 |
|
|
2018 |
103.874.629,11 |
7,90 |
|
2019 |
129.354.937,02 |
24,52 |
|
2020 |
126.620.546,32 |
-2,11 |
|
2021 |
129.736.060,39 |
2,46 |
|
2022 |
132.929.461,46 |
2,46 |
|
Notas: |
||
|
Investimentos |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
3.130.769,20 |
|
|
2018 |
7.530.787,38 |
140,54 |
|
2019 |
45.512.614,90 |
504,35 |
|
2020 |
43.846.853,19 |
-3,66 |
|
2021 |
44.943.024,51 |
2,49 |
|
2022 |
46.066.600,12 |
2,49 |
|
Notas: |
||
|
Amortização da Dívida |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
3.909.418,33 |
|
|
2018 |
3.970.458,96 |
1,56 |
|
2019 |
6.897.449,88 |
73,71 |
|
2020 |
4.645.003,61 |
-32,65 |
|
2021 |
4.811.128,29 |
3,57 |
|
2022 |
4.981.406,93 |
3,53 |
|
Notas: |
||
|
Reserva de Contingência + Reserva do RPPS |
||
|
Metas Anuais |
- R$ |
Variação % |
|
2017 |
|
|
|
2018 |
|
|
|
2019 |
2.000.000,00 |
100,00 |
|
2020 |
1.926.800,00 |
-3,66 |
|
2021 |
1.974.970,00 |
2,50 |
|
2022 |
2.024.344,25 |
2,50 |
|
Notas: |
||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
RECEITAS CORRENTES ( I ) |
194.731.461,83 |
241.450.947,89 |
251.745.146,85 |
242.531.274,86 |
248.594.556,72 |
254.809.420,63 |
|
Receita Tributária |
21.314.883,67 |
23.202.513,61 |
27.044.099,33 |
26.054.285,68 |
26.705.642,82 |
27.373.283,89 |
|
Receita de Contribuição |
0,00 |
132.287,81 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Receita Patrimonial |
857.672,19 |
-296.868,35 |
-260.732,50 |
-251.189,69 |
-257.469,43 |
-263.906,16 |
|
(-)Aplicações Financeiras ( II ) |
0,00 |
296.868,35 |
260.732,50 |
251.189,69 |
257.469,43 |
263.906,16 |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
857.672,19 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferências Correntes |
172.511.771,04 |
217.887.651,77 |
224.691.047,52 |
216.467.355,18 |
221.879.039,05 |
227.426.015,02 |
|
Demais Receitas Correntes |
47.134,93 |
228.494,70 |
10.000,00 |
9.634,00 |
9.874,85 |
10.121,72 |
|
RECEITAS FISCAIS CORRENTES( III ) = ( I - II ) |
194.731.461,83 |
241.154.079,54 |
251.484.414,35 |
242.280.085,17 |
248.337.087,29 |
254.545.514,47 |
|
RECEITAS DE CAPITAL ( IV ) |
0,00 |
0,00 |
280.000,00 |
269.752,00 |
276.495,80 |
283.408,19 |
|
Operações de Crédito ( V ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Alienação de Ativos ( VI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização de Empréstimos ( VII ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Transferência de Capital |
0,00 |
0,00 |
180.000,00 |
173.412,00 |
177.747,30 |
182.190,98 |
|
Outras Receitas de Capital |
0,00 |
0,00 |
100.000,00 |
96.340,00 |
98.748,50 |
101.217,21 |
|
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL ( VIII ) = ( IV - V - VI - VII ) |
0,00 |
0,00 |
280.000,00 |
269.752,00 |
276.495,80 |
283.408,19 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS ( IX ) = ( III + VIII ) |
194.731.461,83 |
241.154.079,54 |
251.764.414,35 |
242.549.837,17 |
248.613.583,09 |
254.828.922,66 |
|
RECEITA TOTAL |
194.731.461,83 |
241.450.947,89 |
252.025.146,85 |
242.801.026,86 |
248.871.052,52 |
255.092.828,82 |
|
DESPESAS CORRENTES ( X ) |
168.919.315,76 |
185.959.849,78 |
197.875.814,57 |
192.633.559,75 |
197.399.399,15 |
202.284.383,68 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
72.658.677,57 |
82.085.220,67 |
68.520.877,55 |
66.013.013,43 |
67.663.338,76 |
69.354.922,22 |
|
Juros e Encargos da Dívida ( XI ) |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
96.260.638,19 |
103.874.629,11 |
129.354.937,02 |
126.620.546,32 |
129.736.060,39 |
132.929.461,46 |
|
DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII )= ( X - XI ) |
168.919.315,76 |
185.959.849,78 |
197.875.814,57 |
192.633.559,75 |
197.399.399,15 |
202.284.383,68 |
|
DESPESAS DE CAPITAL ( XIII ) |
7.040.187,53 |
11.501.246,34 |
52.410.064,78 |
48.491.856,80 |
49.754.152,80 |
51.048.007,05 |
|
Investimentos |
3.130.769,20 |
7.530.787,38 |
45.512.614,90 |
43.846.853,19 |
44.943.024,51 |
46.066.600,12 |
|
Inversões Financeiras |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
|
Amortização da Dívida ( XIV ) |
3.909.418,33 |
3.970.458,96 |
6.897.449,88 |
4.645.003,61 |
4.811.128,29 |
4.981.406,93 |
|
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = ( XIII - XIV ) |
3.130.769,20 |
7.530.787,38 |
45.512.614,90 |
43.846.853,19 |
44.943.024,51 |
46.066.600,12 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA + RESERVA DO RPPS ( XVI ) |
0,00 |
0,00 |
2.000.000,00 |
1.926.800,00 |
1.974.970,00 |
2.024.344,25 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII ) = ( XII + XV + XVI) |
172.050.084,96 |
193.490.637,16 |
245.388.429,47 |
238.407.212,94 |
244.317.393,66 |
250.375.328,05 |
|
DESPESA TOTAL |
175.959.503,29 |
197.461.096,12 |
252.285.879,35 |
243.052.216,55 |
249.128.521,95 |
255.356.734,98 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVII ) |
22.681.376,87 |
47.663.442,38 |
6.375.984,88 |
4.142.624,23 |
4.296.189,43 |
4.453.594,61 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ 1,00 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 ( b) |
2018 (c) |
2019 (d ) |
2020 ( e) |
2021 (f ) |
2022 (g ) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (I) |
17.706.867,03 |
46.681.912,20 |
40.786.432,08 |
38.279.083,23 |
34.297.676,30 |
30.816.269,37 |
|
DEDUÇÕES (II) |
6.755.635,20 |
32.764.532,51 |
17.640.470,73 |
9.639.279,08 |
5.377.688,76 |
1.691.815,00 |
|
Ativo Disponivel |
16.930.013,76 |
27.919.142,74 |
26.178.457,09 |
16.765.235,34 |
14.867.541,48 |
16.257.658,35 |
|
Haveres Financeiros |
35.486,68 |
7.747.367,05 |
|
|
|
|
|
( - ) Restos a Pagar Processados |
10.209.865,24 |
2.901.977,28 |
8.537.986,36 |
7.125.956,26 |
9.489.852,72 |
14.565.843,35 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I - II) |
10.951.231,83 |
13.917.379,69 |
23.145.961,35 |
28.639.804,15 |
28.919.987,54 |
29.124.454,37 |
|
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) |
|
|
|
|
|
|
|
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) |
16.570.179,49 |
|
|
|
|
|
|
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III + IV - V) |
-5.618.947,66 |
13.917.379,69 |
23.145.961,35 |
28.639.804,15 |
28.919.987,54 |
29.124.454,37 |
|
RESULTADO NOMINAL |
(b-a *) |
( c - b) |
( d-c ) |
( e -d ) |
( f-e) |
( g-f) |
|
-20.056.385,00 |
19.536.327,35 |
9.228.581,66 |
5.493.842,80 |
280.183,39 |
204.466,83 |
|
|
*: Refere-se ao valor previsto da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário anterior ao previsto no exercício de 2017 |
||||||
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE - RN |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
||||||
|
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS |
||||||
|
MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA |
||||||
|
EXERCÍCIO DE 2020 |
||||||
|
Art. 4º, § 2º, inciso II da LRF |
R$ <1,00> |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
2022 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
17.706.867,03 |
46.681.912,20 |
40.786.432,08 |
38.279.083,23 |
34.297.676,30 |
30.816.269,37 |
|
Dívida Mobiliária |
17.706.867,03 |
45.735.215,13 |
40.786.432,08 |
38.279.083,23 |
34.297.676,30 |
30.816.269,37 |
|
Outras Dívidadas |
|
946.697,07 |
|
|
|
|
|
DEDUÇÕES (II) |
6.755.635,20 |
32.764.532,51 |
17.640.470,73 |
9.639.279,08 |
5.377.688,76 |
1.691.815,00 |
|
Ativo Disponível |
16.930.013,76 |
27.919.142,74 |
26.178.457,09 |
16.765.235,34 |
14.867.541,48 |
16.257.658,35 |
|
Haveres Financeiros |
35.486,68 |
7.747.367,05 |
|
|
|
|
|
( - ) Restos a Pagar Proc. |
10.209.865,24 |
2.901.977,28 |
8.537.986,36 |
7.125.956,26 |
9.489.852,72 |
14.565.843,35 |
|
DCL (III) = (I - II) |
10.951.231,83 |
13.917.379,69 |
23.145.961,35 |
28.639.804,15 |
28.919.987,54 |
29.124.454,37 |
|
Fonte: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARE |
||||||
|
Notas: |
||||||
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ - RN
AÇÕES PRIORITÁRIAS
LDO 2020
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS.
ACAO
2002 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIV DA SEC. DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 015 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS.
ACAO
2267 - APOIAR AS ATIV DA CONTROLADORIA GERAL DOMUNICIPIO
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DE TCONTROLEINTERNO DESENVOLVIDAS PELA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
PRODUTO: 0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 001 SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE CIVIL
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS.
ACAO
1282 - MARKETING INSTITUCIONAL
CARACTERIZACAO: PROMOVER A DIVULGACAO DAS ACOES EDUCATIVAS, INSTITUCIONAIS E OFICIAIS DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL.
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 16 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS.
ACAO
2344 - APOIAR AS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CARACTERIZACAO:
APOIAR O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO.
PRODUTO: 0002- ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS.
ACAO
2345 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC. DE ARTICULACAO INSTIT
CARACTERIZACAO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULACAO INSTITUCIONAL
PRODUTO: 0002- ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 021 CONSULTORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRAMA: 0101 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: GABINETE DO VICE PREFEITO
PROGRAMA: GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO GABINETE CIVIL
OBJETIVO: DESENVOLVER AS ACOES DE COORDENACAO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO E A INTEGRACAO DAS SECRETARIAS E ORGAOS MUNICIPAIS.
ACAO
2347 - APOIAR AS ATIVIDADES DO GABINETE DO VICE PREFEITO
CARACTERIZACAO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO GABINETE DO VICE PREFEITO
PRODUTO: 0002- ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
1300 - PROGRAMA DE REFORCO ESCOLAR
CARACTERIZACAO: ESCOLHA DE MONITORES DO ENSINO MEDIO, PARA TRABALHAR NAS RESIDENCIAS DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL, QUE ESTEJAM COM DIFICULDADES NA APRENDIZAGEM ESCOLAR
PRODUTO: 0070 - ALUNO CAPAZ
ACAO
1305 - PROGRAMA DE CONVIVENCIA COM O SEMI ARIDO
CARACTERIZACAO: ELABORACAO DE CENSO RURAL, COM INFORMACOES DAS FAMILIAS DE AGRICULTORES E IDENTIFICACAO DE SUAS DIFICULDADES DE SOBREVIVENCIA NO SEMI ARIDO, OM VISTAS A
CRIACAO DE PROGRAMAS QUE DIMINUAM ESSE
PRODUTO: 0031 - DADOS COLETADOS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02 SEC. MUN. PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO INTEGRAD
PROGRAMA: GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO PLANEJAMENTO
OBJETIVO: PROMOVER O PLANEJAMENTO E AS PECAS ORCAMENTARIAS DO MUNICIPIO, VISANDO O DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E A INTEGRACAO DOS
PROGRAMAS DE GOVERNO ENTRE AS SECRETARIAS.
ACAO
2005 - APOIAR ATIVI. DA SEC. DE PLANEJ. E DES. INTEGRADO
CARACTERIZACAO:
TRABALHAR VISANDO GARANTIR A EFICIENCIA E MELHORIA DOS SERVICOS PUBLICOS OFERECIDOS A POPULACAO.
PRODUTO:
0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2189 - ELABORACAO DIAGNOSTICO, ESTUDO, PROJ E PESQUISAS
CARACTERIZACAO: ELABORACAO DE DIAGNOSTICOS, ESTUDOS, PROJETOS E PESQUISAS, VISANDO SUBSIDIAR O PLANEJAMENTO DAS ACOES MUNICIPAL
PRODUTO: 0007 - ESTUDOS REALIZADOS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PROGRAMA: GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO PLENO DA ATIVIDADES EXECUTADAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO, CONTRIBUINDO PARA MELHORIA DOS SERVICOS PRESTADOS PELOS SERVIDORES MUNICIPAIS A POPULACAO.
ACAO
2007 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. DE ADMINITRACAO
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO, COORDENCAO, ORGANIZACAO E EXECUCAO DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO.
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2205 - CAPACITACAO E FORM CONTN DOS SERVIDORES PUBLICOS
CARACTERIZACAO: CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA DOS SERVIDORES PUBLICOS, VISANDO A MELHORIA DA PRESTACAO DE SERVICO A POPULACAO.
PRODUTO: 0058 - SERVIDORES CAPACITADOS
ACAO
2206 - CAPACITACAO E FORMACAO CONTIN DOS GESTORES PUBLICO
CARACTERIZACAO: CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA DOS GESTORES PUBLICO, VISANDO A MELHORIA DA PRESTACAO DE SERVICO A POPULACAO.
PRODUTO: 0059- GESTORES CAPACITADOS
ACAO
2266 - CONCURSO PUBLICO
CARACTERIZACAO: CONCURSO PUBLICO PARA CONTRATACAO DE SERVIDORES
PRODUTO: 0057 - CONCURSO REALIZADO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
PROGRAMA: 0104 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
OBJETIVO: PROMOVER A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL, DANDO-LHE AGILIDADE, EFICIENCIA E QUALIDADE NA PRESTACAO DE SERVICOS.
ACAO
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA, VISANDO UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE A POPULACAO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2422 - INTEGRACAO ENTRE FISCOS
CARACTERIZACAO: INTERLIGAR O FISCO MUNICIPAL COM OS DEMAIS FISCOS
PRODUTO: 0098 - FISCO INTEGRADO
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0105 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DE ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: PROMOVER O PROCESSO DE IMPLEMENTACAO E ESTRUTURACAO TECNICA E ADMINISTRATIVA DA SEMTHAS, VISANDO A MELHORIA E O FORTALECIMENTO DAS POLITICAS DE INCLUSAO SOCIAL
ACAO
2058 - APOIAR AS ATIV. SECRETARIA MUN. ASSISTENCIA SOCIAL
CARACTERIZACAO: APOIAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELASECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, VISANDO A IMPLEMENTACAO DAS POLITICAS SOCIAIS.
PRODUTO: 0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0106 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA EDUCACAO ECULTURA
OBJETIVO: MANTER E DESENVOLVER OS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS DASECRETARIA
ACAO
2021 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SEC MUNICIPAL DE EDUCACAO
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
PRODUTO: 0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2026 - MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO – QSE
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO SALARIO EDUCACAO – QSE
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2410 - PROJETO DE MONITORAMENTO E ESTATISTICA DA EDUCACAO
CARACTERIZACAO: EFETUAR LEVANTAMENTO DE DADOS SUBSIDIAR AOS TRABALHOS DA EDUCACAO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 014 SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS
PROGRAMA: 0107 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA IND.COM.SERVS.ENERG. E PROJ.ESPECIAIS
OBJETIVO: ESTABELECER POLITICAS DE PROMOCAO DOS SETORES SECUDARIOS E TERCIARIO E DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E NA CAPACITACAO PROFISSIONAL.
ACAO
2084 - APOIAR ATIV SEC. IND, COM, SERV, ENERG E PROJ ESP
CARACTERIZACAO: APOIAR ATIVIDADES DA SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO, SERVICOS, ENERGIA E PROJETOS ESPECIAIS
PRODUTO: 0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 0108 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO ESPORTE E LAZER
OBJETIVO: VALORIZAR E ESTIMULAR A PRATICA ESPORTIVA NA COMUNIDADE, COMO FORMAINTEGRACAO SOCIAL E PROMOCAO DA SAUDE.
2036 - APOIAR AS ATIV DA SEC. DE ESPOR, LAZER E JUVENTUDE
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA, VISANDO A MELHORIA E PROMOCAO DO ESPORTE.
PRODUTO: 0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0109 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER A AMPLIACAO DO ACESSO A SAUDE COM QUALIDADE EM TODOS OS NIVEIS DE ATENCAO,DE FORMA HUMANIZADA, SEGUNDO AS NECESSIDADES SOCIAIS, CONTRIBUINDO ASSIM, PARA A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA.
ACAO
2376 - PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO INTERM. EM SAUDE
CARACTERIZACAO: PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO INTERM. EM SAUDE
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2044 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE
CARACTERIZACAO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAUDE E NA MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS PRESTADOS
PRODUTO: 0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2275 - OPER E MANUT DE UNID MOVEL ODONTOLOGICA SEMEC/SMS
CARACTERIZACAO: OPERACAO E MANUTENCAO DE UNIDADE MOVEL ODONTOLLOGICA SEMEC/SMS
PRODUTO : 0002 – ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2370 - APOIAR AS ACOES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ACOES DO CONSELHO MUNICPLA DE SAUDE
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
PROGRAMA: 0110 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO
OBJETIVO: CONSERVAR O PATRIMONIO NATURAL DO MUNICIPIO E SEU TERRITORIO, GARANTINDO A SUSTENTABILIDADE DAS GERACOES FUTURAS, COM POLITICAS PUBLICAS SOCIOAMBIENTAIS E URBANAS INTEGRADAS,
ACAO
2078 - APOIAR ATIV.DA SEC. MEIO AMBIENTE E URBANISMO
CARACTERIZACAO: APOIAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA, VISANDO A IMPLEMENTACAO DE POLITICAS AMBIENTES E DE URBANIZACAO.
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0111 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TURISMO
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA INFRA - ESTRUTURA TURISTICA DA CIDADE, COM IMPLEMENTACAO DE POLITICAS PUBLICAS INTEGRADAS COM O DESENVOLVIMEENTO ECONOMICO
ACAO
2067 - APOIAR AS ATIV. DA SECRETARIA DE TURISMO
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA, VISANDO O FORTALECIMENTO DO TURISMO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 004 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA: 0112 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
OBJETIVO: AUMENTAR OS NIVEIS DE RENDA E OCUPACAO, MELHORANDO A QUALIDADE DE VIDA NOS ESTABELECIMENTOS RURAIS DE REGIME DE AGRICULTURA FAMILIAR E TRANSFORMAR OS ASSENTAMENTOS RURAIS EM UNIDADES PRODUTIVAS
ACAO
2010 - APOIAR AS ATIV. DA SEC. MUN. DESENV. RURAL
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
PROGRAMA: 0113 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS OBRAS E DA URBANIZACAO
OBJETIVO: PROMOVER O PLANEJAMENTO E EXECUCAO DAS OBRAS DE MELHORIA DA INFRA - ESTRUTURA URBANA, A MANUTENCAO DA LIMPEZA URBANA E CONSERVACAO DAS VIAS PUBLICAS, VISANDO O BEM ESTAR DA POPULACAO
ACAO
2038 - APOIAR ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
CARACTERIZACAO: APOIAR ATIVIDADES SEC. DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
PROGRAM: 0114 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO TRANSPORTE E TRANSITO
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES ADEQUADAS PARA PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE PUBLICO E DA SEGURANCA DO TRANSITO.
ACAO
2040 - APOIAR ATIV. DA SEC. MUN. DE TRANSPORTE E TRANSITO
CARACTERIZACAO: APOIAR ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0201 ATENCAO A FAMILIA
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES, ATRAVES DE ACOES FOCADAS EM SUAS CONDICOES PSICOSSOCIAIS E MINIMIZANDO S EU GRAU DE VULNERABILIDADE
ACAO
2406 - PROGRAMA ESPECIAL DE SEG E SUPLEMENTACAO ALIMENTAR
CARACTERIZACAO: SUPLEMENTACAO ALIMENTAR
PRODUTO: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2202 - SUPLEMENTACAO ALIMENTAR - RESTAURANTE POPULAR
CARACTERIZACAO: SUPLEMENTACAO ALIMENTAR - RESTAURANTE POPULAR
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2305 - APOIO A FAMILIA ATINGIDA POR SITUACAO DE EMERGENCI
CARACTERIZACAO: APOIO A FAMILIA ATINGIDA POR SITUACAO DE EMERGENCIA E CALAMIDADE PUBLICA
PRODUTO: 0079 – FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2300 - ACOMP AS FAM RENDA CIDADA/BOLSA FAMILIA E BENEFICI
CARACTERIZACAO: ACOMPANHAMENTO AS FAMILIAS RENDE CIDADA, BOLSA FAMILIA E BENEFICIOS EVENTUAIS
PRODUTO: 0079 – FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2361 - MANUTENCAO DE CENTRO DE VEL0RIO COMUNITARIO
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DE CENTRO DE VELORIO COMUNITARIO
PRODUTO: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAM: 0216 PROGRAMA DE INCENTIVO AO ENSINO TECNOLOGICO
OBJETIVO: OFECER A POPULACAO DE GUAMARE EM GERAL, AO JOVENS EM PARTICULAR, O ACESSO A EDUCACAO PROFISSIONAL E A QUALIFICACAO.
ACAO
2371 - APOIAR O ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO
CARACTERIZACAO: APOIO NO TRANSPORTE DE ALUNOS PARA CURSAR O ENSINO MEDIO E TECNICO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
PROGRA: 0219 ALFABETIZACAO E EDUCACAO DE JOVENS E ADULTO - EJA
OBJETIV: ERRADICAR O ANALFABETISMO E OFERECER O ENSINO FUNDAMENTAL A TODOS AQUELES
QUE NAO TIVERAM A OPORTUNIDADE DE CONCLUIR ENSINO FUNDAMENTAL NA IDADE PROPRIA.
ACAO
2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL
CARACTERIZACAO: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2385 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60- EJA
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS COM OS RECURSOS DO FUNDEB 60
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2386 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40 – EJA
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS COM OS RECURSOS DO FUNDEB 40
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2387 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO EJA-NOVAS TURMAS
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DA EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS NOVAS TURMAS
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2283 - APOIAR AS ATIVIDADES DO BRASIL ALFABETIZADO
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DO BRASIL ALFABETIZADO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 01 PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 001 CAMARA MUNICIPAL DE GUAMARE
PROGRAM: 0115 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS
OBJETIVO: ASSEGURAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DO MUNICIPIO.
ACAO
2137 - DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
CARACTERIZACAO: DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO.
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 025 SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
PROGRA: 0329 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DA SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
OBJETIV: DESENVOLVER ACOES INTEGRADAS DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
ACAO
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO:02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 020 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS
PROGRAM: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL
OBJETIVO: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE
ACAO
2203 - CONTRIBUICAO AO PASEP
CARACTERIZACAO: RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO AO PASEP, CALCULADO SOBRE O IMPOSTOS ARRECADADOS.
PRODUTO: 0068 – IMPOSTOS RECOLHIDOS
ACAO
2204 - AMORTIZACAO E ENCARGOS DA DIVIDA INTERNA
CARACTERIZACAO: PAGAMENTO EM PARCELAS DA DÍVIDA
PRODUTO: 0069 - AMORTIZACAO DE DIVIDA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 018 CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRA: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL
OBJETIV: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE
ACAO
2348 - APOIAR AS ATIVIDADES DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
CARACTERIZACAO: APOIAR O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 018 CONTADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROGRA: 0342 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DAS FINANCAS MUNICIPAL
OBJETIV: ATENDER COM EFICIENCIA AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA, VISANDO UMA PRESTACAO DE SERVICO DE QUALIDADE
ACAO
2349 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANCAS DO MUNICIPIO, VISANDO UMA EFICIENCIA NO ATENDIMENTO AS DEMAIS SECRETARIAS E FORNECEDORES.
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0028 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A AUTOESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA.
ACAO
2227 - APOIAR ACOES DE COMB.VIOLACAO DE DIR. PETI/OUTROS
CARACTERIZACAO: APOIAR ACOES DE COMB. VIOLACAO DE DIR. PETI/OUTROS
PRODUTO: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
ACAO
2295 - APOIAR AS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
CARACTERIZACAO: ESTRUTURACAO, MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO DO CONTROLE SOCIAL, CONSELHO DAS POLITICAS AFINS E DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CMAS.
PRODUTO: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
ACAO
2322 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUN DA CRIANCA E ADOLESCENT
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
PRODUTO: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
ORGAO: 08 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL PARA INFANCIA E ADOLESCENCIA - FIA
PROGRAMA: 0028 ATENDIMENTO A CRIANCA E AO ADOLESCENTE
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSOCIAL, EDUCACIONAL E DE SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A ALTO ESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA
ACAO
2364 - APOIAR ATIV.DE SEGURANCA A INFANCIA E ADOLESCENCIA
CARACTERIZACAO: FINANCIAR PROJETOS, INFRAESTRUTURA E ACOES GOVERNAMENTAIS E NAO GOVERNAMENTAIS DE COMPLEMENTARIEDADE DO ECA
PRODUTO: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
ACAO
2413 - PROJETOS VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENCIA
CARACTERIZACAO: PROJETOS CONFINANCIADOS PELAS EMPRESAS PRIVADAS E GERENCIADOS PELA GESTAO MUNICIPAL, VOLTADOS A CRIANCA E ADOLESCENTES
PRODUTO: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 006 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA: 0022 GUAMARE ESPORTIVO
OBJETIVO: OFERECER PRATICAS ESPORTIVAS E EDUCACIONAIS, ESTIMULANDO CRIANCAS, JOVENS E ADULTOS A MANTER O CORPO SAUDAVEL E CONTRIBUINDO PARA O SEU DESENVOLVIMENTO INTEGRA
ACAO
009 - CONSTRUCAO DE QUADRA, ARENA, OU GINASIO ESPORTIVO
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DE QUADRAS, ARENAS OU GINASIOS ESPORTIVOS
PRODUTO: 0043 - QUADRAS CONSTRUIDAS
ACAO
2258 - INCENTIVO AO ESPORTE NA ZONA RURAL
CARACTERIZACAO: PROMOCAO E ESTIMULO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS COMUNIDADES
PRODUTO: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
ACAO
2262 - PROJETO PEQUENOS SAMURAIS
CARACTERIZACAO: PROMOCAO AO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE ARTES MARCIAIS PARA AS CRIANCAS E JOVENS DO MUNICIPIO
PRODUTO: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
ACAO
2264 - PROJETO FUTSAL - ALTO RENDIMENTO
CARACTERIZACAO: PROMOCAO AO FUTSAL DE ALTO RENDIMENTO, DESENVOLVIDOS POR ATLETAS AMADORES NO CAMPEONATO ESTADUAL
PRODUTO: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
ACAO
2311 - PRODUTO MANUTENCAO DA ESCOLINHA LIVRO NA MAO, BOLA NO PE
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA ESCOLINHA DE ESPORTE, COM O OBETIVO DE INTEGRAR ESPORTE E ESTUDO
PRODUTO: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
ACAO
2340 - PROJETO BEM ESTAR
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO PROJETO BEM ESTAR I E II DE ACADEMIAS.
PRODUTO: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
ACAO
2365 - PROGRAMA DE DESENV. AO BEM ESTAR SOCIAL NA 1 INFA
CARACTERIZACAO: PROGRAMA ESPORTIVO DESTINADO AO BEM ESTAR SOCIAL DAS CRIANCAS NA PRIMEIRA INFANCIA
PRODUTO: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
ACAO
2366 - PROGRAMA DE GINASTICA RITMICA DESPORTIVA
CARACTERIZACAO: PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA GINASTICA RITMICA DESPORTIVA
PRODUTO: 0030 - ESPORTE PARA TODOS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 012 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTACAO
PROGRAMA: 0002 MODERNIZACAO DA ARRECADACAO TRIBUTARIA
OBJETIVO: PROMOVER A MODERNIZACAO DO SISTEMA DE ARRECADACAO MUNICIPAL, DANDO-LHE AGILIDADE, EFICIENCIA E QUALIDADE NA PRESTACAO DOS
SERVICOS
ACAO
2023 - AMPLIACAO DA BASE DE ARRECADACAO TRIBUTARIA
CARACTERIZACAO: ATUALIZACAO DE BANCO DE DADOS IMOBILIARIO, INVESTIMENTO EM EQUIPAMENTOS, CONTRATACAO E QUALIDFICACAO DA MAO-DE-OBRA.
PRODUTO: 0026 - ARRECADACAO EFICIENTE
ACAO
2420 - GESTAO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
CARACTERIZACAO: GERIR E ATUALIZAR O CADASTRO DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS
PRODUTO: 0097 - CADASTRO ATUALIZADO
ACAO
2421 - APERFEICOAMENTO DA GESTAO FISCAL
CARACTERIZACAO: MELHORAMENTO DOS MODELOS DE ARRECADACAO
PRODUTO: 0026 - ARRECADACAO EFICIENTE
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0206 AMPLIACAO E MELHORIA DO ATENDIMENTO A SAUDE
OBJETIVO: PROMOVER CONDICOES PARA PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSSOCIAL, NUTRICIONAL E DE SAUDE DAS PESSOAS CIDADANIA. IDOSAS, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDO A AUTO-ESTIMA E GARANTINDO A SUA.
ACAO
1124 - AQUISICAO DE VEICULO UTILITARIOS
CARACTERIZACAO: AQUISICAO DE VEICULOS UTILITARIOS - AMBULANCIA
PRODUTO: 0056 - UNIDADE MOVEL ADQUIRIDA
ACAO
1190 - AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS
CARACTERIZACAO: AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS MEDICO HOSPITALARES
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2333 - FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE PREVENTIVA
CARACTERIZACAO: FORTALECIMENTO DOS PROGRAMAS DE SAUDE PREVENTIVA
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
1281 - CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUT.UNID. SAUDE
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUT.UNID. SAUDE
PRODUTO: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA
ACAO
1283 - IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE
CARACTERIZACAO: IMPLANTACAO E INSTALACAO DE UNIDADES DE SAUDE
PRODUTO: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA
ACAO
2356 - PROGRAMA DE DISTR. DE BENEFICIOS EVENTUAIS EM SAUD
CARACTERIZACAO: MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA EM SAUDE
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
PROGRAMA: 0210 SANEAMENTO BASICO E AMBIENTAL
OBJETIVO: PROMOVER O ORDENAMENTO E O PLANEJAMENTO DO SANEAMENTO BASICO E A GESTAO DOS RERCUSOS NATURAIS, VISANDO A QUALIDADE E A CONSERVACAO AMBIENTAL
ACAO
2081 - MONIT. DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS
CARACTERIZACAO: MONITORAMENTO DA BALNEABILIDADE DAS PRAIAS E ESTUARIOS
PRODUTO: 0094 - MEDICAO
ACAO
2248 - IMPLANTACAO DA COLETA SELETIVA
CARACTERIZACAO: IMPLANTACAO DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA DO LIXO URBANO
PRODUTO: 0029 - COLETA IMPLANTADA
ACAO
1280 - RECUPERACAO DAS AREAS DEGRADADAS
CARACTERIZACAO: RECUPERACAO DAS AREAS DEGRADADAS
PRODUTO: 0027 - AREA RECUPERADA
ACAO
2418 - PROJETO ADEQUACAO, RELOCACAO DO ATERRO SANITARIO
CARACTERIZACAO: ELABORACAO DE PROJETO DE ADEQUACAO OU RELOCACAO DO ATERRO SANITARIO DO MUNICIPIO, VISANDO ENQUADRAMENTO NOS INDICES ACEITAVEIS DE MANEJO E PRESERVACAO DO MEIO AMBIENTE
PRODUTO: 0095 - PROJETO CONCLUIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA
PROGRAMA: 0212 FORTALECIMENTO DA PESCA ARTESANAL
OBJETIVO: CONSOLIDAR A ATIVIDADE DA PESCA ARTESANAL DO MUNICIPIO, AUMENTANDO OS NIVEIS DE OCUPACAO E RENDA DOS PESCADORES
ACAO
2014 - CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS
CARACTERIZACAO: PROMOVER POLITICAS DE CAPACITACAO DOS PESCADORES ARTESANAIS
PRODUTO: 0073 - CIDADAO CAPACITADO
ACAO
2015 - INCENTIVO A ATIVIDADE PESQUEIRA
CARACTERIZACAO: INCENTIVO A ATIVIDADE PESQUEIRA
PRODUTO: 0074 - PESCADOR ASSISTIDO
ACAO
1308 - CONSTRUCAO DO GALPAO DE PESCADORES
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DO GALPAO DOS PESCADOORES, COM OBJETIVO DE FOMENTAR A PESCA NO MUNICIPIO
PRODUTO: 0040- MERCADO CONSTRUIDO
ACAO
2403 - PROJETO MAIS PESCA MAIS PESCADO
CARACTERIZACAO: PROJETO DE INCENTIVO AO BENEFIAMENTO, DISTRIBUICAO E VENDA DO PESCADO
PRODUTO: 0074 – PESCADOR ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 004 SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO RURAL
PROGRAMA: 0302 DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
OBJETIVO: EXPANDIR E DIVERSIFICAR A PRODUCAO DA AGRICULTURA FAMILIAR, AUMENTAR A PRODUTIVIDADE, APRIMORAR OS SERVICOS DE APOIO AOS PRODUTORES E PROMOVER SUA CAPACITACAO.
ACAO
1004 - PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS
CARACTERIZACAO: PERFURACAO E INSTALACAO DE POCOS PARA OS AGRICULTORES DOS ASSENTAMENTOS, PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
PRODUTO: 0091 – POCOS PERFURADOS
ACAO
2216 - INCENTIVO A PRODUCAO DE HORTALICAS E FRUTICULTURA
CARACTERIZACAO: INCENTIVO A PRODUCAO DE HORTALICAS E FRUTICULTURA OS ASSENTAMENTOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR
PRODUTO: 0004 – AGRICULTOR BENEFICIADO
ACAO
2289 - DISTRUBUICAO DE SEMENTES E SORGO
CARACTERIZACAO: DISTRIBUICAO DE SEMENTES, SORGO, MILHO E FEIJAO NO PERIODO CHUVOSO AOS AGRICULTORES.
PRODUTO: 0004- AGRICULTOR BENEFICIADO
ACAO
2287 - ASSISTENCIA VETERINARIA
CARACTERIZACAO: ASSISTENCIA VETERINARIA, AOS PEQUENOS PRODUTORES DE ANIMAIS, VISANDO A PREVENCAO DE DOENCAS.
PRODUTO: 0004- AGRICULTOR BENEFICIA
ACAO
2288 - AQUISICAO E MANUTENCAO DE BOMBAS ELET. E EOLICAS
CARACTERIZACAO: AQUISICAO E SERVICO DE MANUTENCAO E REPARO DE BOMBAS PARA OS PEQUENOS PRODUTORES E DESSALINIZADORES DOS ASSENTAMENTOS.
PRODUTO: 0093 – BOMBAS FUNCIONANDO
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0217 ENSINO SUPERIOR PARA TODOS
OBJETIVO: OFERECER A POPULACAO DE GUAMARE EM GERAL E AOS JOVENS EM PARTIUCULAR O ACESSO AO ENSINO SUPERIOR A DISTANCIA.
ACAO
2372 - APOIAR AS ATIVIDADES DO UNIV. ABERTA DO BRASIL
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA UAB
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0321 MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DA EDUCACAO
OBJETIVO: PROMOVER E MELHORIA DA INFRA-ESTRUTURA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, VISANDO OFERECER AS CONDICOES ADEQUADAS AO ENSINO DE QUALIDADE
ACAO
1261 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DAS ESCOLAS
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DAS ESCOLA MUNICIPAIS
PRODUTO: 0048 - ESCOLAS REFORMADAS
ACAO
1309 - CONSTRUCAO OU REFORMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO OU REFORMA DE ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL, SEGUINDO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PRODUTO: 0048 – ESCOLAS REFORMADAS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 007 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS URBANOS
PROGRAMA: 0322 AMPLIACAO E MELHORIA DA INFRA ESTRUTURA
OBJETIVO: MELHORIA NAS VIAS URBANAS
ACAO
1032 - PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E CALCAMENTO
CARACTERIZACAO: PROMOVER A PAVIMENTACAO, RECAPEAMENTO, ASFALTO E CALCAMENTO NAS RUAS E ESTRADASBNO MUNICIPIO.
PRODUTO: 0012 – RUAS PAVIMENTADAS
ACAO
1073 – AMPLIACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA
CARACTERIZACAO: AMPLIACAO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA
PRODUTO: 0099 - REDE AMPLIADA
ACAO
1245 - CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CEMITERIO
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO, AMPLIACAO E REFORMA DE CEMITERIO
PRODUTO: 0013 - CEMITERIO CONSTRUIDO
ACAO
1247 – AMPLIACAO E MANUTENCAO DO MURO DE ARRIMO DA ORLA
CARACTERIZACAO: AMPLIACAO DO MURO DE ARRIMO E CERCAS DA ORLA
PRODUTO: 0014 - MURO DE ARRIMO AMPLIADO
ACAO
1248 - REVITALIZACAO E REFORMA DAS PRACAS PUBLICAS
CARACTERIZACAO: REVITALIZACAO E REFORMAS DAS PRACAS PUBLICAS
PRODUTO: 0015 - PRACAS REFORMADAS
ACAO
1266 - CONSTRUCAO, REFORMA E MANUTENCAO DO SANEAMENTO
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DE UMA NOVA ETE E CONCLUSAO E MANUTENCAO DO ESGOTAMENTO SANITARIO DE GUAMARE
PRODUTO: 0011 – SANEAMENTO EFETUADO
ACAO
1267 - AQUISICAO E DESAPROPRIACAO DE TERRENOS
CARACTERIZACAO: AQUISICAO OU DESAPROPRIACAO DE TERRENOS
PRODUTO: 0051 - TERRENOS ADQUIRIDOS
ACAO
1285 - CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DO ESTADIO DE FUTEBOL
PRODUTO: 0055 - ESTADIO CONSTRUIDO
ACAO
1295 - CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO PUBLICO
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO E REFORMA DO MERCADO CENTRAL PUBLICO DE GUAMARE E BAIXA DO MEIO
PRODUTO: 0040 – MERCADO CONSTRUIDO
ACAO
1298 - CONSTRUCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
PRODUTO: 0045 - CENTRO CONSTRUIDO
ACAO
1250 - CONSTRUCAO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DO CENTRO DE VELORIO MUNICIPAL
PRODUTO: 0064 - VELORIO CONSTRUIDO
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0325 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
ACAO
2279 - ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR
CARACTERIZACAO: ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL SUPLEMENTAR
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2357 - SERVIÇO HOSPITALAR E AMBULATORIAL ESPECIALIZADO
CARACTERIZACAO: ATENDIMENTO MEDICO ESPECIALIZADO
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2359 - CENTRO DE ESPECIALIADADES ODONTOLOGICA
CARACTERIZACAO: ATENDIMENTO ODONTOLOGICO DE MEDIA COMPLEXIDADE
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
1310 - CONSTRUCAO DO CENTRO ESPEC. EM REABILITACAO-CER-II
CARACTERIZACAO: CENTRO ESPECIALIZADO EM REABILITACAO, VISANDO GARANTIR O DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES FUNCIONAIS DAS PESSOAS COM DEFICIENCIA PARA PROMOVER SUA AUTONOMIA E INDEPENDENCIA.
PRODUTO: 0045 – CENTRO CONSTRUIDO
ACAO
2391 - CENTRO ESPECIALIZACAO EM REABILITACAO
CARACTERIZACAO: OFERTAR UMA REDE DE SERVICOS DE REABILITACAO INTEGRADA, ARTICULADA E EFETIVA NOS DIFERENTES PONTOS DE ATENCAO PARA ATENDER AS PESSOAS COM DEMANDAS DECORRENTES DE DEFICIENCIA TEMPORARIA
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 019 SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E CARCINICULTURA
PROGRAMA: 0116 GESTAO PUBLICA INTEGRADA DO DESENVOLVIMENTO DA PESCA
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO DA PESCA E CARCINICULTURA NO MUNICIPIO, COM A GERACAO DE EMPREGO E RENDA E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS PESCADORES.
ACAO
2073 - APOIAR AS ATIVIDADES DA SECRETARIA
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DESENVOLVIDAS PELA SECRETARIA, VISANDO UM ATENDIMENTO DE QUALIDADE A POPULACAO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0328 PROGRAMA DE ENSINO E DESENVOLVIMENTO DA CULTURA
OBJETIVO: PROMOVER POLITICAS DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA NO MUNICIPIO.
ACAO
2152 - INCENT A CULT APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS
CARACTERIZACÃO: INCENTIVO A CULTURA E APOIO AS BANDAS MARCIAIS NAS ESCOLAS
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2163 - REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS
CARACTERIZACAO: PRMOVER A REALIZACAO DE ATIVIDADES ESPORTIVAS NAS ESCOLAS
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2195 - REALIZACAO PROJET E EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS
CARACTERIZACÃO: REALIZACAO PROJETOS E EVENTOS CULTURAIS NAS ESCOLAS
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2199 - MANUT DE PROJET ESPECIAIS- TELECENTRO E BIBLIOTECA
CARACTERIZACÃO: MANUTENCAO DE PROJETOS ESPECIAIS - TELECENTRO E BIBLIOTECA
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2251 - COMBATE AS DROGAS NAS ESCOLAS – PROART
CARACTERIZACÃO: DESENVOLVE AS ATIVIDADES CULTURAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 06 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL
PROGRAMA: 0336 CONSTRUINDO A GUAMARE DO FUTURO
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL E HUMANO, COM OBRAS E PROJETOS QUE DESENVOLVAM NOVAS ATIVIDADES ECONOMICAS, BUSCANDO INSERIR A POPULACAO NA VANGUARDA DO MUNDO GLOBALIZADO
ACAO
1260 - CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DE CASAS POPULARES NOVAS
PRODUTO: 0032 - CASAS CONSTRUIDAS
ACAO
1301 - PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL – PMH
CARACTERIZACAO: REFORMA E ADAPTACOES DE CASAS POPULARES
PRODUTO: 0061 - CASAS REFORMADAS
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0338 FORTALECIMENTO DO SISTEMA UNICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
OBJETIVO: PROMOVER A PROTECAO A VIDA, REDUZIR DANOS, PREVENIR A INCIDENCIA DE RISCOS SOCIAIS, ASSEGURANDO A OFERTA DOS SERVICOS, PROGRAMAS, PROJETOS E BENEFICIOS DA ASSISTENCIA SOCIAL
ACAO
2294 - MANUT. E FUNC. DO SUAS WEB,DA VIG. SOCIAL/IGD-SUAS
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO E FUNIONAMENTO DO SISTEMA DO CADASTRO, SUAS/WEB E VIGILANCIA SOCIAL DO PBF PRODUTO: 0059 – GESTORES CAPACITADOS
ACAO
2363 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO CONSELHO MUNIC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRODUTO: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
ACAO
2367 - PROGRAMA DE FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL – PROFI
CARACTERIZACAO: FINANCIAMENTO DE ENTIDADES NAO GOVERNAMENTAIS
PRODUTO: 0072 - ENTIDADES ATENDIDAS
ACAO
2407 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
PRODUTO: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
ACAO
2408 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DA MULHER
PRODUTO: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
ACAO
2409 - NUCLEO DE ASSISTENCIA JURIDICA A POPULACAO – NAJUP
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO SERVICO PRESTADO A POPULACAO EM CONDICOES DE
PRODUTO: FAMILIA ASSISTIDA
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0339 PROGRAMA BOLSA FAMILIA
OBJETIVO: TRANSFERENCIA DE RENDA AS FAMILIAS EM SITUACAO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
ACAO
2232 - GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA - IGD/PBF
CARACTERIZACAO: INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA BOLSA FAMILIA – IGD
PRODUTO: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 013 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
PROGRAMA: 0344 LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL
OBJETIVO: FUNDO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIDO PARA FOMENTAR A EDUCACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL
ACAO
2355 - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO
CARACTERIZACAO: FUNDO CRIADO PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E OUTRAS TAXAS, COM OBJETIVO DE APLICACAO NO CONTROLE, PRESERVACAO E EDUCACAO AMBIENTAL, INCLUSIVE NA ARBORIZACAO URBANA.
PRODUTO: 0096 - FUNDO ATUANTE
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0345 PISO DA ATENCAO BASICA
OBJETIVO: PROMOVER O CUIDADO INTEGRAL AS PESSOAS NOS CICLOS DE VIDA (CRIANCA, ADOLESCENTE, JOVEM, ADULTO, CONSIDERANDO AS QUESTOES DE GENERO, ORIENTACAO SEXUAL, RACA-ETNIA, SITUACOES DE VULNERABILIDADE, AS ESPECIFICIDADES E AS DIVERSIDADES NA ATENCAO BASICA, NAS REDES TEMATICAS E NAS
ACAO
2201 – PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
CARACTERIZACAO: DESENVOLVER OS TRABALHOS DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2275 – OPER E MANUT DE UNID MOVEL ODONTOLOGICA SEMEC/SMS
CARACTERIZACAO: OPERACAO E MANUTENCAO DE UNIDADE MOVEL ODONTOLLOGICA SEMEC/SMS
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2278 – MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO PROGRAMA SAUDE BUCAL
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2316 – PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
CARACTERIZACAO: PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2331 – PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
CARACTERIZACAO: PROGRAMA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2358 – NUCLEO DE APOIO A SAUDE DA FAMILIA – NASFI
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DA ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0348 VIGILANCIA EM SAUDE
OBJETIVO: A VIGILANCIA EM SAUDE TEM POR OBJETIVO A OBSERVACAO E ANALISE PERMANENETES DA SITUACAO DE SAUDE DA POPULACAO, ARTICULANDA-SE EM UM CONJUNTO DE ACOES DESTINADAS A CONTROLAR DETERMINANTES, RISCOS E DANOS A SAUDE DE POPULACOES QUE VIVEM EM DETERMINADOS TERRITORIOS, GARANTINDO-SE A INTEGRALIDADE DA
ACAO
2219 - CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS
CARACTERIZACAO: CONTROLE DE ZOONOSE E ENDEMIAS
PRODUTO: 0086 - ANIMAIS ASSISTIDOS
ACAO
2325 - PROGRAMA AGENTE COMUNITARIOS DE ENDEMIAS
CARACTERIZACAO: PROGRAMA AGENTE COMUNITARIOS DE ENDEMIAS
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2327 - OPERACAO E MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA
CARACTERIZACAO: O PERACAO E MANUTENCAO DA VIGILANCIA SANITARIA
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2329 - PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRI
CARACTERIZACAO: PROGRAMA DE PROMOCAO A SAUDE - ALIMENTACAO E NUTRICAO
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2411 - VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAUDE
CARACTERIZACAO: CONJUNTO DE ACOES QUE PROPOCIONA O CONHECIMENTO, A DETECCAO OU PREVENCAO DE QUALQUER MUDANCA NOS FATORES DETERMINANTES E CONDICIONANTES
DA SAUDE INDIVIDUAL OU COLETIVA, COM A FINALIDADE DE
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2412 - VIGILANCIA DA SAUDE DO TRABALHOR
CARACTERIZACAO: CONJUNTO DE ATIVIDADES DESTINADAS A PROMOCAO E PROTECAO, RECUPERACAO E REABILITACAO DA SAUDE DOS TRABALHADORES SUBMETIDOS AOS RISCOS E AGRAVOS, ADVINDOS DAS CONDICOES DE TRABALHO
PRODUTO: 0087 - TRABALHADOR ASSISTIDO.
ORGAO: 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMA: 0346 ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OBJETIVO: AMPLIAR O ACESSO DA POPULACAO A MEDICAMENTOS, PROMOVER O USO RACIONAL E QUALIFICAR A ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO AMBITO DO SUS
ACAO
2217 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FARMACIA BASICA
CARACTERIZACAO: PROMOVER A ASSISTENCIA DE MEDICAMENTOS AOS PACIENTES ATENDIDOS DA REDE MUNICIPAL DE SAUDE
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2360 - INSUMOS TERAPEUTICOS
CARACTERIZACAO: INSUMOS DESTINADOS AO MONITORAMENTO DA GLICEMIA CAPILAR DOS PORTADORES DE DIABETES MELLITUS
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0349 BLOCO DA PROTENCAO SOCIAL BASICA - PSB
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES DAS PROTENCOES BASICAS
ACAO
2052 - BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUADA
CARACTERIZACAO: ACOMPANHAR OS BENEFICIARIOS DO BPC - BENEFICIO DE PRESTACAO CONTINUA
PRODUTO: 0001 – POPULACAO GERAL DO MUNICIPIO
ACAO
2298 - APOIO AS ATIVIDADES DO CRAS/PAIF
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL-CRAS
PRODUTO: 0053 – CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2308 - SERV. DE CONVIVENCIA E FORT.DE VINCULOS-SCFV
CARACTERIZACAO: SERVICOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS PARA CRIANCA, ADOLESCENTES E IDOSO E PESSOAS COM DEFICIENCIAS.
PRODUTO: 0076 – ATEND A CRIANCA, ADOLES, IDOSO E PESSOA C D
ACAO
2342 - IMPLANTAR E APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA
CARACTERIZACAO: IMPLANTAR E APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DIA ATENDIMENTO AO IDOSO;
PRODUTO: 0019 – IDOSO ATENDIDO
ACAO
2392 - ATEND. AO IDOSO, DEFICIENTES E DOENTES CRONICOS
CARACTERIZACAO: ATENDIMENTO EM DOMICILIO AO IDOSO NA FAIXA ETARIA DE 60 ANOS E ACOES DE ACOMPANHAMENTO JURIDICO, PSICOLOGICO E SOCIAL, QUALIFICACAO DE CUIDADORES E CAPACITACAO DE FAMILIAS ACOLHEDORAS.
PRODUTO: 0019 - IDOSO ATENDIDO
ACAO
2393 - PROGRAMA DE APOIO SOCIAL GRUPOS TRADICIONAIS-PASGT
CARACTERIZACAO: INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO SOCIAL A GRUPOS TRADICIONAIS E UMA ARTICULACAO DA SEMAS COM AS ENTIDADES.
PRODUTO: 0072 – ENTIDADES ATENDIDAS
ACAO
2394 - ATEND. A PRIMEIRA INFANCIA: PAPI E CRIANCA FELIZ
CARACTERIZACAO: IMPLANTAR E APOIAR OS PROJETOS DE ATENDIMENTO A 1 INFANCIA: PAPI E CRIANCA FELIZ
ACAO
2395 - CONST DE UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE PROT. BASICA
CARACTERIZACAO: CONTRUIR, ESTRUTURAR E ADAPTAR AS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DA PROTECAO SOCIAL BASICA
PRODUTO: 0078 – CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 014 SEC MUN DE IND, COM, SERV, ENER E PROJET ESPECIAIS
PROGRAMA: 0350 PROGRAMA DE CAPACITACAO PROFISSIONAL - CONQUISTE
OBJETIVO: OFERTAR CURSOS PROFISSIONAIS E TECNOLOGICOS AO PUBLICO QUE SE ENCONTRA EM SITUACAO DE DESEMPREGO, PROMOVENDO EM CONJUNTO UMA INTERACAO COM EMPRESAS PRIVADAS.
ACAO
1273 - CURSOS TECNICOS E PROFISSIONALIZANTES
CARACTERIZAO: CAPACITACAO DE MAO DE OBRA PARA ATENDER A DEMANDA DE EMPREGOS LOCAL
PRODUTO: 0073 – CIDADAO CAPACITADO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 008 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO
PROGRAMA: 0351 PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E MOB. URBANA
OBJETIVO: QUALIFICAR A CIRCULACAO E O TRANSPORTE, PROPORCIONANDO OS DESLOCAMENTOS NO MUNICIPIOE ATENDENDO AS DISTINTAS NECESSIDADES DA POPULACAO
ACAO
2285 - MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
CARACTERIZACAO: PROMOVER A MANUTENCAO DA FROTA DE VEICULOS MUNICIPAIS
PRODUTO: 0020 - VEICULOS REVISADOS
ACAO
1277 - RENOVACAO E MANUTENCAO DA SINALIZACAO PUBLICA
CARACTERIZACAO: PROMOVER A RENOVACAO E MANUTENCAO DA SINALIZACAO DE TRANSITO
PRODUTO: 0023 – SINALIZACAO EFICIENTE
ACAO
1279 - CONSTRUÇÃO E MANUTENCAO DE PARADA DE ONIBUS
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO E MANUTENCAO DE PARADA DE ONIBUS
PRODUTO: 0025 - PARADA CONSTRUIDA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0352 CONSTRUINDO E DESENVOLVENDO O TURISMO
OBJETIVO: PROMOVER MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA TURISTICA, BENEFICIANDO A POPULACAO E
ATRAINDO VISITANTES
ACAO
2241 - SINALIZACAO TURISTICA DO MUNICIPIO
CARACTERIZACAO: IMPLANTACAO E RENOVACAO DA SINALIZACAO TURISTICA, VISANDO FAVORECER O DESLOCAMENTO DO PUBLICO VISITANTE
PRODUTO: 0023 – SINALIZACAO EFICIENTE
ACAO
2315 - REFORMA E MANUTENCAO DO CLUBE MUNICIPAL
CARACTERIZACAO: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO CLUBE MUNICIPAL
PRODUTO: 0037 - CLUBE FUNCIONANDO
ACAO
1306 - CONSTRUCAO DE PROJ. ESTRUTURAL NA PRAIA DA TABAIA
CARACTERIZACAO: ESTRUTURA TURISTICA DE MADEIRA PARA CONDUZIR OS TURISTAS A PARIA DA TABAIA
PRODUTO: 0044 – PRAIA REVITALIZADA
ACAO
1307 - CONSTRUCAO DE INFRAESTR.TURISTICA NA ILHA PRESIDIO
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA EM MADEIRA OU
MATERIAL RECICLAVEL NA ILHA DO PRESIDIO
PRODUTO: 0044 – PRAIA REVITALIZADA
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0353 TURISMO DA GENTE
OBJETIVO: PROMOVER O DESENVOLVIMENTO TURISTICO ATRAVES DAS PECULIARIDADES LOCAIS
ACAO
2063 - FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS DO MUNICIPIO
CARACTERIZACAO: PROMOVER O FORTALECIMENTO DOS GRUPOS FOLCLORICOS, TEATRAIS, CAPOEIRA, ESCOTEIROS, ETC.
PRODUTO: 0038 - GRUPO FOLCLORICO
ACAO
2065 - APOIO AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DA BANDA DE MUSICA MUNICIPAL
PRODUTO: 0036 - BANDA FUNCIONANDO
ACAO
2242 - PROMOCAO DE EVENTOS TURÍSTICOS
CARACTERIZACAO: PROMOVER O CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICIPIO.
PRODUTO: 0039 - EVNTOS REALIZADOS
ACAO
2396 - FESTIVAIS GASTRONOMICOS, MUSICAIS E DE CINEMA
CARACTERIZACAO: REALIZACAO DE FESTIVAIS GASTRONOMICOS, MUSICAIS E DE CINAMA
PRODUTO: 0039 - EVENTOS REALIZADOS
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0354 PROGRAMA MAOS QUE TRABALHAM
OBJETIVO: CAPACITAR ATRAVES DE INSTITUICOES FEDERAIS A MAO DE OBRA PARA ATIVIDADE TURRISTICA
ACAO
2397 - CAPACITACAO DA MAO DE OBRA TURISTICA
CARACTERIZACAO: REALIZACAO DE CURSOS DO SEGMENTO TURISTICO PARA CAPACITACAO
DA MAO DE OBRA
PRODUTO: 0073 – CIDADAO CAPACITADO
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 011 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PROGRAMA: 0355 PROGRAMA VIAJANDO E PROMOVENDO O TURISMO
OBJETIVO: PROMOVER E DIVULGAR O DESTINO ATRAVES DE ACOES EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS
ACAO
1282 - MARKETING INSTITUCIONAL
CARACTERIZACAO: PROMOVER A DIVULGACAO DAS ACOES EDUCATIVAS, INSTITUCIONAIS E OFICIAIS DESENVOLVIDAS PELO GOVERNO MUNICIPAL.
PRODUTO: 0071 - DIVULGACAO INSTITUINAL REALIZADA
ACAO
2398 - PARTICIPACAO EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS
CARACTERIZACAO: PARTICIPACAO DE EM FEIRAS E EVENTOS TURISTICOS, ATRAVES DE DISTRIBUICAO DE MATERIAL PROMOCIONAL DOS ATRATIVOS TURISICOS,
APRESENTACAO DE PALESTRAS DO POTENCIAL TURISTICO E ECONOMICO QUE O
PRODUTO: 0071 - DIVULGACAO INSTITUINAL REALIZADA
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0356 POLITICA DO TRABALHO
OBJETIVO: IMPLEMENTAR O PROGRAMA PARA CAPACITACAO E INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA E OFERECER A PRIMEIRA
ACAO
2296 - QUALIF. PROF.DO RH E USU.SUAS-ACESSUAS/PRONATEC
CARACTERIZACAO: QUALIFICACAO PROFISSIONAL DOS RECURSOS HUMANOS, CONSUMIDORES E USUARIOS DO SUAS-ACESSUAS E PRONATE
PRODUTO: 0083 - QUALIFICACAO PROFISSIONAL
ACAO
2336 - PROJETO JOVEM EM ACAO - EMPREENDENDO E CAPACITANDO
CARACTERIZACAO: OFERECER A PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE TRABALHO PARA JOVENS, ESTUDANTES, OU CONCLUINTES DO ENSINO MEDIO, COM IDADE ENTRE 16 E 21 ANOS
PRODUTO: 0085 - PRIMEIRO EMPREGO
ACAO
2339 - PROGRAMA ECONOMIA SOLIDARIA
CARACTERIZACAO: PROMOVER O INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO AOS ASSISTIDOS PELO SISTEMA SUAS, COM IMPACTO NA GERACAO DO EMPREGO E RENDA
PRODUTO: 0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA
ACAO
2362 - PROGRAMA DE ARTESANATO – PA
CARACTERIZACAO: GARANTIR FORMACAO, RECICLAGEM E APOIO COMERCIAL AO ARTESAO
PRODUTO: 0053 - CIDADAO ASSISTIDO
ACAO
2404 - PROGRAMA DE EMPREGO E RENDA – PER
CARACTERIZACAO: IMPLEMENTAR O PROGRAMA PARA CAPACITACAO E INCENTIVO AO EMPREGO E RENDA
PRODUTO: 0084 - INCENTIVO DE EMPREGO E RENDA
ACAO
2405 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO
PRODUTO: 0075 - MANUTENCAO DO CONSELHO
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0357 BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DAS FAMILIAS CARENTES DA PROTECAO ESPECIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
ACAO
2297 - APOIO AS ATIVIDADES DO CREAS/PAEFI
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DO CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRODUTO: 0001 - POPULACAO GERAL DO MUNICIPIO
ACAO
0303 - ATEND AOS ADOLESCENTES E FAMILIAS E CUMP DE LA/PSC
CARACTERIZACAO: ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES E SUAS FAMILIAS EM CUMPRIMENTO DE LA E PSC
PRODUTO: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2306 - PROJ RENASCER-ASSIST FAM DE DEP QUIMICOS E JUSTICA
CARACTERIZACAO: TRATAMENTO DE USUARIOS DE SUBSTANCIAS QUIMICAS E APOIO AS SUAS FAMILIAS E PROMOVER O ATENDIMENTO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE DE JOVENS E ADOLESCENTE SOB A GUARDA DA JUSTICA
PRODUTO: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2399 - SERV D ABORDAGEM SOCIAL E ATEND A POPULACAO DE RUA
CARACTERIZACAO: PRESTAR SERVICOS DE ABORDAGEM E PLANTAO SOCIAL A POPULACAO DE RUA
PROTUDO: 0053 – CIDADAO DE BEM
ACAO
2400 - PROGRAMA DE APOIO A MULHER – PAM
CARACTERIZACAO: IMPLANTAR E APOIAR AS ATIVIDADES VOLTADAS PARA A INCLUSAO E ORIENTACAO DA MULHER NA SOCIEDADE CIVIL E MERCADO DE TRABALHO.
PROTUDO: 0080 – MULHER ASSISTIDA
ACAO
2401 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE MEDIA COMPLEXIDAD
CARACTERIZACAO: CONSTRUIR, REFORMAR E ADAPTAR AS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAS DE PROTECAO SOCIAL DE MEDIA COMPLEXIDADE
PRODUTO: 0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
ORGAO: 04 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA: 0358 BLOCO DA PROTECAO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
OBJETIVO: PROMOVER O ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A PESSOA E FAMILIAS COM DIREITOS VIOLADOS
ACAO
2301 - APOIAR ATIV. DE PROT. SOCIAL ALTA COMPLEXIDADE
CARACTERIZACAO: DO PAEFI E DO SERVICO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO A PESSOA, FAMILIAS COM DIREITOS VIOLADOS
PRODUTO: 0079 - FAMILIA ASSISTIDA
ACAO
2304 - APOIAR AS ATIV. DO ABRIGO INSTIT. E FAMILIA ACOLHE
CARACTERIZACAO: ATIVIDADE COM CRIANCA E ADOLECENTE AFASTADO DA FAMILIA DE ORIGEM POR MEDIDA DE PROTECAO
PRODUTO: 0081 - CRIANCA E ADOLESCENTE ASSISTIDO
ACAO
2402 - CONST UNID SOCIOASSISTENCIAIS DE ALTA COMPLEXIDAD
CARACTERIZACAO: CONSTRUIR, REFORMAR E ADAPTAR AS UNIDADES SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTECAO SOCIAL DE ALTA COMPLEXIDADE
PRODUTO: 0078 - CONSTRUCAO DE UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL
ORGAO: 02 PODER EXECUTIVO
UNIDADE: 025 SEC MUN DE SEGURANCA, DEFESA SOCIAL E PATRIMONIAL
PROGRAMA: 0359 FORTALECIMENTO DA GUARDA MUNIC. E DEFESA CIVIL
OBJETIVO: FORTALECER A INSTITUICAO, COM MELHORIA DA INFRAESTRUTURA E PROGRAMAS DE CAPACITACAO E DESENVOLVIMENTO.
ACAO
1181 - CONSTRUCAO DA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL
CARACTERIZACAO: CONSTRUCAO DE SEDE PARA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL, COM O PROPOSITO DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E OFERECER UM SERVIÇO DE QUALIDADE.
PRODUTO: 0088 - UNIDADE CONSTRUIDA OU REFORMADA
ACAO
2416 - IMPLANTACAO E MANUT.CENTRO DE FORMACAO DA GUARDA
CARACTERIZACÃO: IMPLANTACÃO E MANUTENCÃO DA CENTRO DE FORMACÃO DA GUARDA MUNICIPAL E DA DEFESA CIVIL
PRODUTO: 0089 - CENTRO IMPLANTADO
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0360 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INFANTIL
OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL, SEGUINDO A PLANO DE EDUCACAO DESENVOLVIDO PELA SECRETARIA.
ACAO
2213 - MANUT DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNATE
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DA OPERACAO DO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2350 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE – CRECHE
CARACTERIZACAO: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PARA OS ALUNOS DAS CRECHES
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2351 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - PRE-ESCOLA
CARACTERIZACAO: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLA PARA OS ALUNOS DA PRE-ESCOLA
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2369 - MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DA EDUCACAO INFANTIL - APOIO AS CRECHES
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2375 - MANUTENCAO DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DA EDUCACAO INFANTIL DO PROGRAMA BRASIL CARINHOSO
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2381 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60 – CRECHE
CARACTERIZACAO: DESENVOLVER AS ATIVIDADES DAS CRECHES COM MANUTENCAO DOS
PROFISSIONAIS DE EDUCACAO.
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2382 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40- CRECHE
CARACTERIZACAO: DESENVOLVER AS ATIVIDADES DAS CRECHES COM MANUTENCAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO.
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2383 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60-PRE-ESCOLA
CARACTERIZACAO: DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA PRE ECOLA COM MANUTENCAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO.
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2384 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40-PRE-ESCOLA
CARACTERIZACAO: DESENVOLVER AS ATIVIDADES DA PRE ESCOLA COM MANUTENCAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ACAO
2390 - APOIAR AS ATIVIDADES DO PMPI
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA
PRODUTO: 0077 - CRIANCA ASSISTIDA
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0361 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, SEGUINDO O PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO.
ACAO
2192 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60
CARACTERIZACAO: APOIAR NA MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 60 E NO DESENVOLVIMENTO DO MAGISTERIO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2193 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 40
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2196 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR-PNAE -ENSINO FUNDAMENTAL
CARACTERIZACAO: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR - PNAE PARA OS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2274 - MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO ESCOLA-PDDE
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2284 - MANUT DO PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE ESCOLAR/RN
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO PROGRAMA ESTADUAL DE TRANSPORTE ESCOLAR/RN
PRODUTO: 0082 - ALUNOS ASSISTIDOS
ACAO
2352 - AQUISICAO MERENDA ESCOLAR - PNAE - MAIS EDUCACAO
CARACTERIZACAO: AQUISICAO DE MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS DO PROGRAMA MAIS EDUCACAO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2374 - TRANSPORTE ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL – PNAT
CARACTERIZACAO: MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR – PNAT
PRODUTO: 0082 - ALUNOS ASSISTIDOS
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0362 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIALIZADO
OBJETIVO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, GARANTINDO O ACESSO DO ALUNO ESPECIAL, CONFORME PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO
ACAO
2373 - MERENDA ESCOLAR - PNAE – AEE
CARACTERIZACAO:
AQUISICAO DE ALIMENTACAO ESCOLAR - ATENDIMENTO EDUCACAO
ESPECIALIZADO – AEE
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2388 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES FUNDEB 60 – AEE
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COM OS RECURSOS DO FUNDEB 60
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ACAO
2389 - MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 40 – AEE
CARACTERIZACAO: APOIAR AS ATIVIDADES DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO COM OS RECURSOS DO FUNDEB 40
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 05 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
PROGRAMA: 0363 PROGRAMA DE APOIO AO ENSINO MEDIO
OBJETIVO: DISPONIBILIZAR O TRANSPORTE ESCOLAR AOS ALUNOS MATRICULADOS NO ENSINO MEDIO
ACAO
2371 - APOIAR O ENSINO MEDIO E TECNOLOGICO
CARACTERIZACÃO: APOIO NO TRANSPORTE DE ALUNOS PARA CURSAR O ENSINO MÉDIO E TECNICO
PRODUTO: 0002 - ORGAO ATENDENDO COM QUALIDADE
ORGAO: 09 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
UNIDADE: 001 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
PROGRAMA: 0364 FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
OBJETIVO: PROMOVER AS CONDICOES PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO PSICOSOCIAL, EDUCACIONAL E DA SAUDE, ENFATIZANDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA, ELEVANDOA ALTO ESTIMA E GARANTINDO A CIDADANIA.
ACAO
2414 - IMPLANTAR E APOIAR ATIVIDADES D SEGURANCA AO IDOSO
CARACTERIZACAO: IMPLANTAR E APOIAR ATIVIDADES DE SEGURANCA AO IDOSO
PRODUTO: 0019 - IDOSO ATENDIDO
ACAO
2415 - PROJETOS VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO
CARACTERIZACAO: PROJETOS CONFINANCIADOS POR TERCEIRIZADAS E GERENCIADOS PELA GESTAO MUNICIPAL, VOLTADOS A ASSISTENCIA AO IDOSO
PRODUTO: 0019 - IDOSO ATENDIDO
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:BAB4DFC4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 24/07/2019. Edição 2067
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/femurn/