ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 709/2021
LEI MUNICIPAL N° 709/2021
“Altera os Artigos,3º,4º,5º,8º da Lei Municipal Nº359/2008 Que cria a Câmara Mirim no Município de Severiano Melo-RN.”
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhes confere por Lei;
Faz saber, que o Poder Legislativo aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 3° - A “Câmara Mirim” será composta por 9 (Nove) vereadores Mirins, dentre os alunos da rede pública e privada do município de Severiano Melo, que estejam devidamente matriculados do 5º ao 9º ano com idade mínima de 10 anos e máxima com a idade de 15 anos.
§1º O processo de escolha dos vereadores que irá compor a câmara mirim se dará através de escolha dos diretores e equipe pedagógica das escolas envolvidas e secretária municipal de educação.
§2º As vagas de assento na câmara mirim se darão da seguinte maneira:
|
ESCOLA |
VAGAS VEREADOR |
VAGAS SUPLENTE |
|
RICARDO SÉRGIO |
02 |
02 |
|
ZILDA AUGUSTA |
01 |
01 |
|
ESTADUAL |
01 |
01 |
|
ASSEM |
01 |
01 |
|
CASSIMIRO MONTEIRO |
01 |
01 |
|
CORAÇÃO DE MARIA |
01 |
01 |
|
AMÉRICO HOLANDA |
01 |
01 |
|
MARIA DE LOURDES |
01 |
01 |
§3º Não ocorrerá eleição ficando a cargo dos diretores, equipe pedagógica e secretaria municipal de educação a escolha, observando a princípio o comportamento escolar, a didática do aluno professor no contexto escolar e conhecimento sob o município de Severiano Melo-RN.
§4º Caberá ao Poder Legislativo Municipal a organização da Diplomação e posso dos vereadores mirins.
§5º Os critérios para escolha poderão ser modificados perante projeto de resolução legislativa.
Art.4º - A escolha se dará no mês de marços de cada ano.
Parágrafo único- “A primeira legislatura será diplomada e empossada no dia 03 de dezembro de 2021”
Art.5º - Ficará a mesa diretora da casa incumbida de acompanhar todo o processo de escolha dos vereadores mirins.
Art.8º - As sessões da câmara mirim realizar-se-ão, uma vez a cada dois meses, tendo como local a Câmara Municipal De Severiano Melo-RN.
Art. 9º - As despesas decorrentes da aplicação desta presente Lei serão atendidas pelas dotações consignadas na Lei Orçamentária em vigor, ficando autorizado o Poder Executivo a remanejar, transferir, transpor ou utilizar as dotações orçamentárias necessárias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severiano Melo/RN, 12 de novembro de 2021.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:BABFD9B3