ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 542, DE 06 DE JUNHO DE 2023
LEI Nº 542, DE 06 DE JUNHO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº. 392/2017, REVOGANDO O INCISO XI DO ART.31.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica revogado o inciso XI do art. 31 da Lei nº. 392, de 14 de novembro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:BAC23C64