ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 354/2014.

LEI MUNICIPAL Nº 354/2014, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014.

 

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito adicional especial, no montante de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), destinado a atender despesas junto à seguinte dotação:

 

02 - PODER EXECUTIVO

02.007 - SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE.

02.007.10 – SAÚDE.

02.007.10.122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL.

02.007.10.129– CONSTRUÇÃO DE POLO DE ACADEMIA DA SAÚDE.

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 180.000,00 

TOTAL R$ 180.000,00

 

Art. 2º - Constitui fonte de recursos para abertura deste crédito, as condições disciplinadas no art. 43 da Lei nº 4.320/1964, com recursos federais junto ao Ministério da Saúde.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Registre-se e

Publique-se:

 

Gabinete da Prefeita, Serrinha dos Pintos 14 de novembro de 2014.

 

ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:BAC87B84