ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
RESOLUÇÃO Nº 001/2026 - EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

RESOLUÇÃO - EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

 

Resolução nº 001/2026

 

Estabelece diretrizes para a modalidade da Educação Especial Inclusiva no âmbito da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Jucurutu.

 

O Conselho Municipal de Educação do Município de Jucurutu, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 516 de 14 de maio de 2003, e tendo em vista o disposto nos arts. 205, 206 e 208 da Constituição Federal; na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e no seu Protocolo Facultativo, promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; no Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva; na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência; na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; na Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras; na Resolução CNE/CEB nº 4, de 2 de outubro de 2009; na Resolução CNE/CEB nº 2, de 11 de setembro de 2001; na Nota Técnica SEESP/GAB nº 19/2010.

 

RESOLVE

 

CAPÍTULO I

DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

 

Art. 1º - A presente Resolução estabelece diretrizes para a modalidade de Educação Especial Inclusiva no âmbito da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Jucurutu, com a finalidade de garantir o direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.

 

§ 1º A Educação Especial Inclusiva constitui modalidade de ensino transversal a todas as etapas e modalidades da Educação Básica, com vistas a assegurar recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização.

 

§ 2º A garantia da Educação Especial Inclusiva ocorre por meio da organização da Rede Municipal de Ensino de Jucurutu, de forma a assegurar que os estudantes que são o público da Educação Especial estejam incluídos em classes e escolas comuns, com o apoio necessário à sua participação, permanência e aprendizagem.

 

§ 3º Considera-se estudante com altas habilidades/superdotação aquele que apresenta desempenho e/ou potencial elevado em qualquer área de domínio, isoladas ou combinadas, na criatividade e no envolvimento com a tarefa, podendo tais habilidades se manifestarem ao longo da vida.

 

Art. 2º - Na Rede Municipal de Ensino de Jucurutu, a modalidade de Educação Especial será oferecida em instituições de ensino público e privado, mediante programas de apoio ao estudante, público da Educação Especial, matriculado, devendo considerar:

I - os princípios éticos da autonomia, responsabilidade, solidariedade e respeito ao bem comum; os princípios estéticos da sensibilidade, criatividade e diversidade de manifestações artísticas e culturais; os princípios políticos dos direitos e deveres da cidadania, do exercício da criticidade e do respeito à ordem democrática, de modo a preservar a dignidade de cada estudante e prepará-lo para o exercício da cidadania;

II - a promoção da equidade;

III - o combate, no contexto educacional, ao capacitismo e à discriminação em todas as suas formas;

IV - a garantia da acessibilidade e o incentivo ao desenvolvimento de tecnologias que assegurem o direito à educação ao público da educação especial;

V - a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, ratificada pelo Estado Brasileiro mediante o Decreto nº 6.949/2009, que estabelece o compromisso de assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e etapas de ensino, em ambiente que maximize o desenvolvimento acadêmico e social, compatível com a meta de inclusão plena;

VI - a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, que define como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas;

VII - a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que considera pessoa com transtorno do espectro autista aquela que apresenta síndrome clínica caracterizada na forma de: a) deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; b) padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos;

VIII - o Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, bem como demais normas e diretrizes que disciplinam a matéria.

 

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS E PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS

 

Art. 3º- Os estudantes público da Educação Especial Inclusiva, especificados no Art. 1º desta Resolução, possuem direito aos serviços e profissionais de apoio especializado, de acordo com a especificidade de cada serviço e da condição pedagógica individual do estudante.

 

Art. 4º Na Rede Pública de Ensino do Município de Jucurutu são assegurados os seguintes professores de Educação Especial Inclusiva e profissionais de apoio especializado na modalidade Educação Especial:

I - professor de Atendimento Educacional Especializado;

II - professor de Libras;

III - Intérprete/Tradutor de Libras;

IV - professor do Atendimento Educacional Hospitalar e Domiciliar;

V - profissional de apoio escolar.

 

§ 1º A admissão e lotação dos profissionais mencionados neste artigo deverão ser realizadas de acordo com a demanda das unidades escolares, garantindo o atendimento adequado e ininterrupto aos estudantes, conforme a necessidade constatada.

 

Art. 5º - A oferta dos profissionais previstos no art. 4º será avaliada pelo estudo de caso e independerá de resultado de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.

 

Art. 6º - A escola deve incluir em seu Projeto Político-Pedagógico (PPP) e Regimento Escolar a oferta dos serviços de apoio especializados, contemplando na sua organização:

I - metas, ações, metodologia, estratégias pedagógicas e processo de avaliação, de modo a possibilitar o êxito da aprendizagem de todos os estudantes;

II - o Atendimento Educacional Especializado;

III - a matrícula no Atendimento Educacional Especializado realizado na escola ou em outra instituição;

IV - as formas de atendimento que viabilizem o desenvolvimento das atividades pedagógicas de acordo com a necessidade educacional específica do estudante;

V - os professores e profissionais que compõem os serviços de apoio especializado, com as respectivas formações.

 

SEÇÃO I

ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE)

E O PROFESSOR DO AEE

 

Art. 7º - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é compreendido como o conjunto de atividades pedagógicas e recursos de acessibilidade organizados institucionalmente em caráter contínuo, prestado de forma:

I - a complementar a escolarização dos estudantes com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista;

II - a suplementar a escolarização dos estudantes com indicativo de altas habilidades ou superdotação.

 

Parágrafo único. As escolas públicas do Município de Jucurutu deverão articular, com auxílio da Secretaria Municipal de Educação, o atendimento suplementar em núcleos de atividades para altas habilidades ou superdotação, instituições de ensino superior ou institutos voltados à pesquisa, às artes e aos esportes, de modo a atender às necessidades de desenvolvimento pleno do estudante com altas habilidades ou superdotação.

 

Art. 8º - O AEE deve ser realizado, preferencialmente, em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), da própria escola ou em outra escola de ensino regular, mediante cooperação entre os sistemas de ensino, no contraturno da escolarização, não sendo substitutivo à classe comum.

 

§ 1º O AEE poderá, excepcionalmente, ser ofertado em Centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública de ensino ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, com atuação exclusiva na Educação Especial, conveniadas com a Secretaria Municipal de Educação de Jucurutu.

 

§ 2º Nas unidades educativas de tempo integral o AEE deve estar integrado às atividades disponibilizadas para as turmas no âmbito dessa estratégia educacional, sendo ofertado por meio de planejamento colaborativo entre o professor regente, o professor de AEE e a gestão escolar, com a participação das famílias e dos estudantes, com vistas a diminuir ou eliminar as barreiras que impeçam o acesso, participação, permanência e aprendizagem com sucesso escolar dos estudantes da Educação Especial.

 

§ 3º A garantia da oferta do AEE ao estudante não será condicionada à exigência de diagnóstico, laudo, relatório ou qualquer documento emitido por profissional de saúde.

 

Art. 9º - A SRM é composta de espaço físico, mobiliários, materiais didáticos, recursos pedagógicos e de acessibilidade e equipamentos tecnológicos que atendam às demandas específicas de aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 10 - O AEE deverá ser desenvolvido por professores com formação inicial de nível superior que os habilitem para o exercício da docência e formação continuada para a Educação Especial Inclusiva, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas.

 

Parágrafo único - A formação de que trata o Caput deste artigo poderá ser complementada por cursos de atualização/aperfeiçoamento ou pós-graduação nas áreas da Educação Especial.

 

Art. 11 - São atribuições do Professor do Atendimento Educacional Especializado:

I - colaborar com o processo de estudo de caso, com vistas a identificar os estudantes que necessitam dos serviços da Educação Especial Inclusiva;

II - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços e recursos pedagógicos de acessibilidade, considerando as necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial;

III - organizar o cronograma de atendimento dos estudantes;

IV - acompanhar a aplicabilidade e funcionalidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes da escola, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico (PPP) da unidade educativa;

V - orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelos estudantes;

VI - ensinar e mediar o uso das Tecnologias Assistivas, de forma a ampliar as habilidades funcionais dos estudantes, promovendo autonomia e participação;

VII - estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos, de acessibilidade e das estratégias que promovam a participação dos estudantes nas atividades escolares;

VIII - elaborar colaborativamente o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) considerando o estudo de caso e processos avaliativos contínuos;

IX - colaborar com atividades de estudo e formação continuada da comunidade escolar;

X - elaborar estratégias de sensibilização e divulgação do Atendimento Educacional Especializado junto à comunidade escolar.

 

Art. 12 - O Atendimento Educacional Especializado (AEE) deverá ser organizado de forma a garantir a especificidade e a funcionalidade das estratégias pedagógicas, observando-se as seguintes diretrizes:

I – O atendimento poderá ser realizado de forma individual ou em grupos, a critério do professor especialista, considerando o perfil funcional do estudante, o nível de autonomia, a natureza das barreiras identificadas e os objetivos estabelecidos;

II – A organização em grupos deve priorizar o agrupamento de estudantes que apresentem necessidades de recursos ou apoios similares, visando o fortalecimento da interação social e a otimização das trocas colaborativas, sem prejuízo à atenção individualizada quando esta se fizer necessária;

III – O tempo de cada atendimento, bem como a frequência semanal (quantidade), devem ser definidos para cada estudante, de acordo com as suas demandas específicas, o ritmo de aprendizagem e o desgaste físico ou cognitivo;

IV – O Plano de Atendimento Educacional Especializado pode ser readequado ao longo do ano letivo, sempre que houver alteração no quadro de necessidades ou nos progressos alcançados pelo estudante.

 

SEÇÃO II

PROFESSOR DE LIBRAS

 

Art. 13 - São atribuições do Professor de Língua Brasileira de Sinais (Libras):

I - identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos acessíveis e Tecnologias Assistivas, considerando as necessidades educacionais específicas do estudante com deficiência sensorial, notadamente deficiência auditiva/surdez/surdocegueira;

II - planejar aulas e atividades escolares em colaboração com o(s) professor(es) da sala de aula comum dos diversos componentes curriculares, em consonância com o Projeto Político-Pedagógico da escola;

III - avaliar o processo de ensino-aprendizagem e seus resultados;

IV - desenvolver atividades pedagógicas que valorizem a pluralidade cultural da comunicação em Libras;

V - desenvolver atividades de estudo e formação em/de Libras para a comunidade escolar;

VI - participar de atividades educacionais e comunitárias da escola;

VII - realizar o Atendimento Educacional Especializado em Libras, de Libras e Língua Portuguesa como Segunda Língua (L2), na modalidade escrita;

VIII - organizar o cronograma de Atendimento Educacional Especializado para o(s) estudante(s);

IX - acompanhar a aplicabilidade e funcionalidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade linguística na sala de aula, bem como em outros ambientes da unidade educativa;

X - Elaborar estratégias de sensibilização e divulgação do AEE em/de Libras junto à comunidade escolar;

XI - Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade linguística utilizados pelos estudantes;

XII - ministrar aulas em Libras, em escolas e/ou centros da Educação Básica, onde se encontram matriculados os estudantes com deficiência auditiva/surdez/surdo-cegueira.

 

SEÇÃO III

DO INTÉRPRETE/TRADUTOR DE LIBRAS

 

Art. 14 - São atribuições do Intérprete/Tradutor de Libras:

I - traduzir e interpretar em Libras as aulas ministradas pelos professores em sala de aula comum;

II - possibilitar aos estudantes surdos a acessibilidade aos serviços da escola e a eventos formativos como seminários, palestras, debates e reuniões, de caráter educacional, da instituição escolar;

Parágrafo único - O Intérprete/Tradutor de Libras deve participar de todas as atividades educacionais e comunitárias da escola.

 

Art. 15 - O exercício da função de Intérprete/Tradutor de Libras fica condicionado à comprovação de proficiência em Língua Brasileira de Sinais – Libras, como requisito obrigatório para ingresso e permanência no cargo.

 

SEÇÃO V

PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR

 

Art. 16 - Ao profissional de apoio escolar compete atuar:

I - na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas;

II - na higiene e na alimentação, guardado o respeito ao corpo e à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes;

III - na interação social e na comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação; e

IV – na utilização de eventuais tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo AEE, de modo a favorecer a convivência entre pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.

 

§ 1º O profissional de apoio escolar prestará auxílio ao estudante público da Educação Especial que não desempenhar, com autonomia, as ações previstas neste artigo, considerando-se sua condição de funcionalidade identificada no estudo de caso e em processos avaliativos contínuos.

 

§ 2º O profissional de apoio escolar atuará em todas as atividades escolares, e deverá reportar-se à equipe pedagógica, sempre que se fizer necessário.

 

§ 3º Não é atribuição do profissional de apoio escolar desenvolver atividades pedagógicas diferenciadas para o estudante público da Educação Especial, e nem se responsabilizar pelo ensino desse estudante, atribuições exclusivas do(s) professor(es) regente(s).

 

Art. 17 - O profissional de apoio escolar deverá ter formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada, com carga horária de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas.

 

CAPÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO

 

SEÇÃO I

ESTUDO DE CASO

 

Art. 18 - O estudo de caso consiste em etapa inicial necessária para a identificação de estudante público da Educação Especial, sendo instrumento pedagógico que visa favorecer a organização das turmas na sua composição e identificar, elaborar, e organizar apoio(s), serviço(s) e recurso(s) pedagógicos e de acessibilidade na escola para participação efetiva desse estudante.

 

§ 1º O estudo de caso é composto pelas seguintes etapas:

I - identificação inicial das demandas individuais e barreiras;

II - análise das barreiras e do contexto escolar;

III - identificação das potencialidades e das demandas de apoio ao estudante;

IV - definição de estratégias e recursos de acessibilidade para eliminação de barreiras.

 

§ 2º A condução do estudo de caso caberá ao coordenador pedagógico da escola, que deverá atuar em articulação com os demais membros da equipe pedagógica e com o Professor de Atendimento Educacional Especializado, assegurada a participação dos pais e/ou responsáveis e, quando necessário, em diálogo com os profissionais que compõem a rede de proteção social.

 

§ 3º O estudo de caso terá início no ato da matrícula antecipada, mediante a coleta e organização das informações necessárias à identificação inicial das demandas individuais e barreiras do estudante, devendo ser concluído até o término do primeiro mês letivo, após as observações realizadas em contexto escolar.

 

§ 4º O resultado do estudo de caso fundamentará o Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI).

 

§ 5º O envolvimento do estudante e dos familiares responsáveis pelo cuidado cotidiano deverá ser garantido ao longo de todo o estudo de caso, tanto para contribuições ao histórico de estratégias já desenvolvidas e às necessidades atuais do estudante, quanto ao acompanhamento e ao apoio à implementação dos planos.

 

§ 6º Os recursos de acessibilidade na educação serão considerados e planejados com vistas a assegurar ao estudante condições de acesso ao currículo, participação nas atividades escolares e desenvolvimento da aprendizagem, e abrangem tecnologias, serviços, estratégias e adaptações que eliminam barreiras nos materiais, nos ambientes, no transporte, nos mobiliários e equipamentos, nos sistemas de comunicação e informação e nas demais dimensões da vida escolar.

 

§ 7º A avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser utilizada como documento subsidiário ao estudo de caso.

 

SEÇÃO II

PLANO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (PAEE) E O PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI)

 

Art. 19 - É obrigatória a realização de documentos individualizados de natureza pedagógica, com atualização contínua, como PAEE e o PEI, que derivem do estudo de caso.

§ 1º A institucionalização do PAEE e do PEI compõe o projeto político-pedagógico do estabelecimento de ensino.

 

Art. 20 - O PAEE, a ser elaborado pelo Professor de AEE, tem como objetivo definir os materiais e recursos pedagógicos e de acessibilidade necessários à eliminação de barreiras para a plena participação do(s) estudante(s) público da Educação Especial Inclusiva, como também avaliar a necessidade de oferta de profissionais de apoio especializados na modalidade da Educação Especial para esses discentes.

 

§ 1º O PAEE orientará o trabalho a ser desenvolvido em sala de aula comum, o trabalho desenvolvido no âmbito do AEE, as atividades colaborativas no estabelecimento de ensino e as ações de articulação intersetorial.

 

Art. 21 - O Plano Educacional Individualizado (PEI), a ser elaborado pelo(s) professor(es) da sala de aula comum, sob orientação da coordenação pedagógica e com a colaboração do professor do AEE, tem como finalidade adaptar o processo de ensino, por meio de estratégias que contemplem as reais necessidades, potencialidades e habilidades dos estudantes público da Educação Especial Inclusiva, de modo a favorecer a aprendizagem do(s) conteúdo(s) curricular(es) aplicado(s) à turma na sala de aula comum.

 

§ 1º O PEI deve conter:

I - identificação das demandas individuais do educando e de suas potencialidades;

II - definição dos recursos necessários;

III - descrição dos conteúdos, das metodologias pedagógicas apropriadas, dos objetivos de ensino e do período de execução;

IV - definição do uso do equipamento específico;

V - definição e descrição do processo avaliativo;

VI - outros aspectos necessários a serem observados.

 

§ 2º O PEI deverá acompanhar o estudante nos casos de transferência, a fim de subsidiar a continuidade dos trabalhos pedagógicos na escola que receberá sua matrícula.

 

SEÇÃO IV

DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR

 

Art. 22. A avaliação do desempenho escolar dos estudantes público da educação especial inclusiva matriculados em classes comuns terá uma abordagem diagnóstica, formativa e somativa.

 

§ 1º Na avaliação de aprendizagem o caráter formativo terá preponderância sobre o quantitativo, observando o progresso individual e contínuo que favoreça a evolução do estudante, sendo organizada em conformidade com a legislação vigente.

 

§ 2º Todos os relatórios devem permanecer na pasta do estudante na secretaria escolar para que seja verificada a observância da orientação desta Resolução pelos membros responsáveis da Secretaria de Educação, da escola, da família ou outras instâncias.

 

Art. 23 - Os estudantes com Altas Habilidades/Superdotação terão sua avaliação obedecendo ao mesmo teor dos demais, podendo ser complementada com as atividades de enriquecimento curricular que demonstrem suas altas habilidades/superdotação, considerando a possibilidade de avanço de série/ano para os estudantes do campo acadêmico que apresentarem grande facilidade e rapidez no domínio de conceitos e procedimentos em todas as áreas do conhecimento (linguagens, matemática, ciências da natureza e ciências humanas).

 

§ 1º A possibilidade de avanço escolar do estudante referido no caput deste artigo será submetida à avaliação da equipe pedagógica da escola e validada pela instância responsável pela Educação Especial Inclusiva da Secretaria Municipal de Educação de Jucurutu, conforme legislação vigente.

 

Art. 24 - A avaliação do desempenho escolar, para fins de progressão, deverá considerar os avanços individuais do estudante em relação ao seu próprio percurso, tomando como referência o Plano Educacional Individualizado e outros instrumentos pedagógicos.

 

§ 1º O histórico escolar dos estudantes público da educação especial inclusiva deverá apresentar, de forma descritiva, as competências e habilidades adquiridas para conclusão do Ensino Fundamental, e o certificado de conclusão será o mesmo adotado para os estudantes com desenvolvimento típico, não cabendo observações discriminatórias.

 

Art. 25 - Em situações específicas nas quais a avaliação não seja suficiente para determinar a progressão escolar do estudante, a decisão sobre a progressão ou retenção caberá ao Conselho de Classe, que levará em consideração as barreiras que impeçam ou dificultem a participação efetiva nas atividades letivas.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

 

Art. 26 - As escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Jucurutu realizarão a matrícula antecipada dos estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, possibilitando o tempo necessário para que as escolas se organizem junto à Secretaria Municipal de Educação no intuito de atender às demandas específicas, visando promover a efetiva inclusão escolar desses estudantes.

 

Art. 27 - É vedada a construção de um currículo paralelo para o estudante público da modalidade da Educação Especial em todas as etapas e níveis de ensino.

 

Art. 28 - Para organização dos estudantes com deficiência e com transtorno do espectro autista, nas turmas, deverão ser observados os resultados do estudo de caso.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 29 -A política da oferta da Educação Especial Inclusiva no Município de Jucurutu contará com o compartilhamento das áreas da saúde, da assistência social, entre outras, conforme necessário.

 

Art. 30 - O Poder Público deverá assegurar ao estudante público da Educação Especial, disposto no Art. 1º desta Resolução, as condições de acessibilidade necessárias à utilização dos materiais didáticos, dos espaços, dos mobiliários e equipamentos, dos sistemas de comunicação e dos demais serviços, em todas as etapas e modalidades da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Jucurutu:

 

I - a acessibilidade física deverá atender o que preceitua o Art. 277 da Constituição Federal de 1988, o Art. 11, parágrafo único e seus incisos da Lei nº 10.098 de 2000, o Art. 8º, inciso VII e Art. 10, ambos do Decreto nº 5.296 de 2004, bem como as normas técnicas de acessibilidade, em especial a NBR 9050;

 

II - o transporte escolar acessível deverá ser assegurado pelo poder público a todos os estudantes da escola pública que dele dependam, para garantir sua frequência à escola e aos serviços de atendimento especializado.

 

Parágrafo único - Será admitida a presença do cão-guia no ambiente escolar, de acordo com a Lei nº 11.126/2005, que estabelece o direito da pessoa cega de transitar livremente em todos os espaços públicos ou privados.

 

Art. 31 - Aos educadores da Rede Pública Municipal de Ensino de Jucurutu deverão ser oferecidas oportunidades de formação continuada, pelas instâncias educacionais do município, de modo a possibilitar a competência técnica necessária às suas funções, para atender às demandas de aprendizagem na modalidade de Educação Especial.

 

Art. 32 - Os casos omissos nesta Resolução serão analisados pelo Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 33 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

 

(Jucurutu R/N, 22 de outubro de 2026.

 

MARCIELMA DOS SANTOS ARAÚJO

Presidente do Conselho Municipal deEducação de Jucurutu


Publicado por:
Renilson Henrique de Brito
Código Identificador:BADD8B49