ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA DOS PINTOS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 342/2014.
LEI MUNICIPAL Nº 342/2014 DE 10 DE JUNHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO - COMTUR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SERRINHA DOS PINTOS, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR
SEÇÃO I
DA FINALIDADE DO COMTUR
Art. 1º. Fica criado, através da presente lei, o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR como órgão colegiado consultivo, deliberativo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, destinado a promover e incentivar as ações do Turismo no Município de Serrinha dos Pintos/RN.
Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - coordenar, incentivar e promover o turismo no Município de Serrinha dos Pintos, através de ações devidamente planejadas, discutidas e aprovadas;
II - promover o intercâmbio turístico com as cidades do Estado do Rio Grande do Norte e de outros Estados da Federação, promovendo a cidade de Serrinha dos Pintos nos cenários nacional e internacional;
III - estudar e propor à Administração Municipal medidas de difusão e amparo ao Turismo, no Município, em colaboração com entidades especializadas no setor público e privado;
IV - definir a identidade turística do município, assessorando a Administração Municipal na coordenação e designação dos pontos turísticos;
V - promover campanhas de incremento e investimentos no turismo municipal, bem como a celebração de convênios;
VI - angariar subsídios, subvenções, doações, legados e outros meios destinados aos investimentos no setor de Turismo e elaborar os planos de aplicação pela Administração Pública Municipal;
VII - promover simpósios, reuniões e palestras visando à difusão do Turismo serrano;
VIII - associar-se a outras entidades públicas ou privadas com o objetivo de promover as ações de Turismo no Município;
IX - analisar e conceder Pareceres relativos a projetos e proposições turísticas;
X - regulamentar o exercício regular das atividades e empreendimentos turísticos, em consonância com as normas do Ministério do Turismo e/ou órgão Federal competente, de forma a garantir a proteção e conservação do patrimônio natural, cultural, histórico e arquitetônico, o desenvolvimento socioeconômico do município e o bem-estar da população local;
XI - criar e implementar o Plano Municipal de Desenvolvimento Turístico de Serrinha dos Pintos/RN
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SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO COMTUR
Art. 3º. O Conselho criado por esta lei será paritário, sendo integrado por pessoas da sociedade civil organizada com reconhecido espírito público e interesse no Turismo eleito pelas entidades, bem como por membros do Poder Executivo Municipal.
§ 1º. Para cada membro titular, haverá um suplente, que terá a atribuição de substituí-lo nos casos de impedimento ou força maior, sempre justificadamente.
§ 2º. A prestação de serviço como membro do Conselho será gratuita e considerada de relevância social.
§ 3º. O mandato dos membros do Conselho será de dois anos, admitida a sua recondução.
§4º. O Presidente do COMTUR será escolhido entre seus membros, por maioria absoluta e empossado pelo prefeito Municipal.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes representantes:
I - Do poder público:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.
II - Da sociedade civil:
01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas e similares;
01 (um) representante escolhido entre os proprietários de bares, lanchonetes e similares;
01 (um) representante escolhido entre os agentes de viagens locais;
01(um) representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos.
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO DO COMTUR
Art. 5º. O Conselho reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, com a presença da maioria de seus membros e extraordinariamente quando convocada pelo seu Presidente ou a requerimento da maioria de seus membros.
§ 1º. Poderão ser convidados às reuniões do Conselho dirigentes de entidades públicas ou privadas, técnicos especializados ou qualquer Secretário Municipal.
Art. 6º. As deliberações do Conselho serão tomadas por decisão da maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º. O Conselho poderá criar comissões permanentes ou transitórias para estudos e trabalhos especiais relacionados ao seu campo de atuação.
Art. 8º. A dotação orçamentária destinada à instalação e ao funcionamento do Conselho será consignada na verba orçamentária da Secretaria Municipal de Turismo, cabendo a esta dotá-lo da infraestrutura técnico-administrativa necessária ao seu efetivo funcionamento.
Parágrafo Único – O Conselho emitirá trimestralmente relatórios de suas ações referente às deliberações e fiscalização e aplicação de recursos no desenvolvimento do turismo em nosso Município e enviará cópia ao executivo e ao legislativo.
Art. 9º. O Conselho elaborará o Regimento Interno, regulamentando seu funcionamento e competências dos membros do COMTUR, que será aprovado por Decreto do Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Os casos omissos nesta lei poderão ser regulamentados através de Decreto.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
Serrinha dos Pintos-RN, 10 de junho de 2014.
ROSÂNIA MARIA TEIXEIRA FERREIRA
Prefeita
Publicado por:
Cley Henrique Campos
Código Identificador:BAE0C070