ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 817/2023
Dispõe acerca de Nova Redação da Lei de Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sancionou a presente lei:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei dispõe acerca da Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente, do Conselho Tutelas e do Fundo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências.
Art. 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e da sociedade civil, assegurando-se a proteção integral e a prioridade absoluta, conforme preconiza a Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, que serão implantadas por meio de:
I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade;
II. Serviços especiais nos termos do artigo 87, incisos II, III, IV, V, VI e VII da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: O Município destinará recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas, profissionalização e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
Art. 3º. A política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente será executada e estruturada pelos seguintes órgãos e instrumentos:
I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II. Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA;
III. Entidades de atendimentos governamentais e organizações da sociedade civil;
IV. Conselho Tutelar;
V. Todas as demais Secretarias Municipais que atuam direta ou indiretamente com a promoção, efetivação e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 4º. O Município deverá criar programas e serviços a que aludem os incisos I e II do artigo 2º desta Lei.
§ 1º. Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-se-ão a:
a) orientação e apoio sociofamiliar;
b) apoio socioeducativo em meio aberto;
c) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
d) identificação e localização de pais ou responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;
e) proteção jurídico-social;
f) colocação familiar;
g) abrigo;
h) liberdade assistida;
i) prestação de serviços à comunidade;
j) prevenção e tratamento especializado às crianças e adolescentes, pais ou responsáveis usuários de substâncias psicoativas.
§ 2º. Os serviços e programas acima relacionados não excluem outros, que podem vir a ser criados em benefício de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias.
Capítulo II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 5º. - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA do Município de Guamaré/RN, órgão deliberativo, controlador e fiscalizador das ações da política municipal de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em todos os níveis de implementação desta mesma política, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§1º. O Conselho será composto paritariamente de 6 (seis) membros titulares e suplentes em igual número, observada a composição paritária de seus membros, nos termos do art. 88, inciso II da Lei nº. 8.069/90 nos seguintes termos:
I. 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, de livre nomeação do Chefe do Executivo, que preferencialmente atuem em órgãos diretamente ligados à efetivação dos direitos da criança e do adolescente, com Secretarias Municipais de Saúde, Educação e Assistência Social;
II. 03 (três) representantes de entidades da sociedade civil organizada, diretamente ligadas à defesa, promoção ou ao atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, legalmente constituídas, em funcionamento há pelo menos 02 (dois) anos e com atuação no âmbito territorial correspondente;
Art. 6º. A concessão, pelo poder público, de qualquer subvenção ou auxílio a entidades que, de qualquer modo, tenham por objetivo a proteção, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, deverá estar condicionada ao cadastramento prévio da entidade junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo ser consideradas também as orientações da Lei 13.019/2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Art. 7º. Os representantes de organizações da sociedade civil, que tenham em seu cerne de atuação a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, tais como, associações comunitárias rurais, associações de bairro, clubes de serviço, representantes dos colegiados das escolas públicas e particulares e outras entidades representativas da sociedade civil, que serão escolhidos pelo voto das entidades não-governamentais, com atuação no município e de existência mínima de 02 (dois) anos, reunidas em assembleia própria, mediante edital publicado em Diário Oficial e/ou fixado em locais de amplo acesso ao público no prazo fixado em edital, a contar da vigência desta lei, devendo a assembleia ocorrer no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 8º. Caso o chefe do Poder Executivo não providencie a publicação do edital a que se refere o Art. 7º desta lei, dentro do prazo previsto, tal iniciativa poderá ser tomada por qualquer das entidades não-governamentais especificadas no mesmo dispositivo ou por qualquer cidadão residente no município.
§1º. Cada entidade cadastrada deverá indicar 02 (dois) candidatos para a função de conselheiro, sendo um efetivo e um suplente, pertencentes a seus quadros sociais ou rotinas de atividades.
§2º. Os subsequentes processos de renovação dos conselheiros não-governamentais serão de responsabilidade do próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e deverão ser desencadeados 60 (sessenta) dias antes do vencimento dos respectivos mandatos.
§3º. Os representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados no prazo máximo de 10 (dez) dias após a proclamação do resultado do respectivo processo de escolha, com a publicação em Diário Oficial, por meio de Portaria, dos nomes dos conselheiros e seus suplentes, bem como das entidades às quais pertencem.
Art. 9º. Os conselheiros representantes das entidades da sociedade civil serão nomeados para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, observado o mesmo processo previsto no artigo anterior.
Art. 10. É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos representantes da sociedade civil junto ao CMDCA, exceto as previsões instituídas por esta lei.
Art. 11. Os conselheiros titulares e suplentes representantes dos órgãos públicos municipais serão nomeados livremente pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.
Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guamaré aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em sessão com quórum mínimo de 2/3 (dois terços) de seus integrantes, visando normatizar o funcionamento administrativo do órgão.
Art. 13. Cabe à administração municipal fornecer os recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do órgão, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica, sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com base no disposto no artigo 4º, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 14. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guamaré/RN:
I. Deliberar e controlar a efetivação da política de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes, observados os preceitos expressos nos artigos 203, 204 e 227, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal e todo o conjunto de normas da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações;
II. Acompanhar a elaboração e avaliar a proposta orçamentária do município, utilizando, quando necessário, apoio técnico especializado, a fim de sugerir as modificações necessárias à consecução da política formulada;
III. Estabelecer prioridades de atuação e ajudar na definição da aplicação dos recursos públicos municipais destinados ao atendimento dos direitos de crianças e adolescentes;
IV. Homologar a concessão de auxílio e subvenções do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a entidades particulares filantrópicas e sem fins econômicos que atuem no atendimento, promoção ou defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
V. Propor aos poderes constituídos modificações nas estruturas dos órgãos governamentais diretamente ligados à promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
VI. Oferecer subsídios para a elaboração de leis atinentes à garantia do direito das crianças e adolescentes preconizados na Lei Federal de nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações;
VII. Deliberar sobre a conveniência e oportunidade na implementação dos programas e serviços a que se referem os incisos I e II do Art. 2º desta Lei;
VIII. Proceder ao registro das entidades de atendimento e a inscrição dos programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações;
IX. Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações subsidiadas e demais receitas para o incentivo ao acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes em situação de privação do convívio com a família de origem por determinação judicial;
X. Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da promoção, proteção e defesa da infância e juventude;
XI. Incentivar intercâmbio com entidades públicas e particulares, organismos nacionais e internacionais, visando atender a seus objetivos;
XII. Pronunciar-se, emitir pareceres e prestar informações sobre assuntos que digam respeito à promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes;
XIII. Aprovar, de acordo com os critérios estabelecidos em lei, em resolução própria, o registro de entidades de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes que pretendam integrar o Conselho, o qual fará comunicação ao Conselho Tutelar e ao Juiz da Infância e da Juventude, conforme artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil que executam serviços socioeducativos destinados ao atendimento de adolescentes;
XIV. Inscrever os Programas executados pelas entidades de atendimento governamentais e organizações da sociedade civil, que prestem atendimento a crianças, adolescentes e suas respectivas famílias, de acordo com o que prevê o art. 90, da Lei Federal nº 8.069/90, bem como as previstas no art. 430, inciso II da Consolidação das Lei Trabalhista.
XV. Gerir seu respectivo Fundo, aprovando planos de aplicação;
XVI. Realizar o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Guamaré/RN, conforme disposto Lei Federal nº 8.069/90 e desta Lei, designando entre seus membros a criação de Comissão Especial do Processo de Escolha, responsável pela realização do referido pleito.
§1º. A dotação a que se refere este artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guamaré/RN, inclusive para as despesas com a capacitação dos conselheiros;
§2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Guamaré/RN deverá contar com espaço físico adequado para o seu funcionamento, devendo contar ainda com recursos materiais e humanos necessários ao bom desempenho de suas funções.
Art. 15. O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança do Adolescente de Guamaré/RN será considerado como serviço público relevante prestado ao Município e não será remunerado, sendo seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 16. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão devidamente disciplinadas pelo seu Regimento Interno.
Capítulo III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Art. 17. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Guamaré/RN, cuja gestão é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deste Município, com esteio no Art. 165 da Constituição Federal, artigos 71, 72, 73 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 88, 154, 214 e 260 da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
§1º. O presente fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.
§2º. Os recursos captados pelo Fundo Municipal deverão ser utilizados exclusivamente para implantação de serviços e programas de atendimento à criança, ao adolescente e suas respectivas famílias, na forma do disposto nos artigos 90, incisos I a VII; 112, incisos III a VI; e 129, incisos I a IV, todos da Lei nº. 8.069/90.
§3º. Os serviços e programas de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente em situação de risco social e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.
§4º. O Fundo será regulamentado por decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 18. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído:
I. Dotação consignada no orçamento do município para assistência social voltada à criança e ao adolescente e verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício;
II. Doações de pessoas físicas e jurídicas, previstas no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente e legislação e normas correlatas;
III. Resultado das aplicações dos recursos disponíveis;
IV. Valores provenientes de multas previstas no art. 214 do Estatuto da Criança e do Adolescente, oriundas das infrações descritas nos artigos 245 a 258 do referido diploma legal;
V. Transferências de recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;
VI. Doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados;
VII. Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais;
VIII. Recursos advindos de convênios, contratos e acordos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas integrantes do plano de aplicação;
IX. Resultado de eventos promocionais de qualquer natureza, promovidos pelo CMDCA;
X. Transferência de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual da Criança e do Adolescente;
XI. Doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;
XII. Outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 19. Por se tratarem de recursos públicos, deve haver a maior transparência possível na deliberação e aplicação dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, razão pela qual devem ser estabelecidos, com respaldo no diagnóstico da realidade local e prioridades previamente definidas, critérios claros e objetivos para seleção dos projetos e programas que serão contemplados, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, em conformidade com o disposto no Art. 4º. da Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa.
§1º. As entidades integrantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que habilitarem projetos e programas para fins de recebimento de recursos captados pelo Fundo Municipal, deverão ser consideradas impedidas de participar do respectivo processo de discussão e deliberação, não podendo gozar de qualquer privilégio em relação às demais concorrentes.
§2º. Em cumprimento ao disposto no Art. 48 e parágrafo único da Lei Complementar n°. 101/2001 – Lei Responsabilidade Fiscal, o gestor do FIA apresentará relatórios mensais acerca do saldo e da movimentação de recursos do Fundo Municipal ao CMDCA.
Art. 20. O CMDCA realizará periodicamente campanhas de arrecadação de recursos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos moldes previstos no Art. 260, da Lei nº. 8.069/90.
Parágrafo Único. O CMDCA, por fora do disposto no art. 260, §2º. da Lei n°. 8.069/90 e art. 227, §3º. Inciso VI, da Constituição Federal, estabelecerá critérios de utilização, através de planos de aplicação das receitas captadas pelo Fundo Municipal, definindo e aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes em situação de privação do convívio com a família de origem por determinação judicial;
Art. 21. O CMDCA elaborará anualmente um plano de aplicação para os recursos captados pelo Fundo Municipal, correspondente ao plano de ação por aquele previamente aprovado, a ser obrigatoriamente incluído na proposta orçamentária anual do Município.
Art. 22. O saldo positivo do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente apurado em balanço anual será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Seção I
Das Condições de Aplicação dos Recursos do FIA
Art. 23. Compete ao Gestor do FIA:
I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município, destinados ao Fundo, ou a ele transferidos pelo Estado e pela União;
II. Registrar os recursos captados através de convênios ou doações;
III. Manter o controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício da criança e do adolescente, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 24. Compete ainda ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação ao FIA, e incentivando a municipalização do atendimento:
I. elaborar o plano de ação e de aplicação dos recursos do fundo;
II. estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos;
III. acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados financeiros do fundo;
IV. avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do fundo;
V. solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades a cargo do fundo;
VI. fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do fundo.
Art. 25. Poderão pleitear recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência – FIA, as unidades governamentais e entidades não-governamentais que estejam regularmente registradas e com seus programas inscritos no CMDCA, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber recursos financeiros.
Art. 26. As deliberações concernentes à gestão e à administração do Fundo Municipal da Infância e Adolescência serão executadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo a responsável pela prestação de contas.
Capítulo IV
Do Conselho Tutelar
Seção I
Disposições Gerais
Art. 27. Fica criado o Conselho Tutelar de Guamaré/RN, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme previsto na Lei Federal n° 8.069/1990, e integrante da Administração Pública Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Fica instituída a função pública de Conselheiro Tutelar que será exercida por cinco (05) membros escolhidos pela população local para um mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha., conforme Lei Federal 13. 824/2019 e Resolução do CONANDA 231/2022.
Art. 28. As atribuições inerentes ao Conselho Tutelar são exercidas pelo colegiado, sendo as decisões tomadas por maioria de votos dos integrantes, conforme dispuser o Regimento Interno do órgão.
Parágrafo único. As medidas de caráter emergencial, tomadas durante os períodos de sobreaviso, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil imediato, para ratificação ou retificação do ato, conforme o caso, observado o disposto no caput do dispositivo.
Art. 29. Os conselheiros serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em procedimento estabelecido nesta lei municipal, realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo Ministério Público.
§1º. Podem votar os cidadãos maiores de dezesseis anos, inscritos como eleitores do Município até 03 (três) meses antes do processo de escolha.
§2º. O cidadão poderá votar em apenas 01 (um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado, ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleito
Art. 30. A escolha será organizada mediante resolução do Conselho Municipal, na forma desta lei, sem prejuízo no disposto na legislação nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações.
§1º. Considerada a extensão do trabalho e o caráter permanente do Conselho Tutelar, a função de conselheiro tutelar exige dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada, observado o que determina o Artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
§2º.O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art. 31. O Conselho Tutelar de Guamaré deverá adequar, no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
§1º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar de Guamaré, aprovado em Assembleia Geral do Conselho Tutelar, será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função e aos interesses da criança e do adolescente;
§2º. O Regimento Interno estabelecerá o regime de trabalho interno, de forma a atender às atividades do Conselho, sendo que cada Conselheiro deverá prestar 40 (quarenta) horas semanais de efetivo trabalho na sede do Conselho Tutelar ou em suas diligências.
§3º. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aos mesmos períodos de plantão ou sobreaviso noturno, em finais de semana e/ou feriados, sendo vedado qualquer tratamento desigual.
§4º. O Regimento Interno do Conselho Tutelar de Guamaré será encaminhado para conhecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, de acordo com os parâmetros legais, bem como suas alterações.
Seção II
Dos Requisitos e do Registro das Candidaturas
Art. 32. O processo de escolha dos conselheiros tutelares será realizado em três etapas:
a) inscrição de candidatos;
b) prova de aferição de conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
c) eleição através de voto direto, secreto e facultativo.
Parágrafo único. A candidatura é individual e sem vinculação a partido político, sendo vedada a formação de chapas agrupando candidatos.
Art. 33. Somente poderão concorrer ao pleito os candidatos que preencherem os seguintes requisitos:
I. Reconhecida idoneidade moral;
II. Idade superior a 21 (vinte e um) anos no ato da inscrição;
III. Residir no município há mais de 03 (três) anos;
IV. Estar no gozo dos direitos políticos;
V. Quite com suas obrigações militares (caso dos homens) e eleitorais;
VI. Não exercer mandato político;
VII. Não estar sendo processado criminalmente no município ou em qualquer outro deste país;
VIII. Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129, da Lei nº 8.069/90;
IX. Aprovação na prova de conhecimento, de caráter eliminatório, com questões múltiplas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, com nota mínima igual ou superior a 6,0 (seis pontos) para aprovação;
X. Comprovação de nível de escolaridade do ensino médio;
XI. Comprovação de experiência de no mínimo um ano na área do atendimento, promoção e/ou da defesa dos direitos da criança e do adolescente, mediante certificado ou declaração emitido por entidade ou órgão público em que atuou;
XII. Ter comprovada atuação de no mínimo um ano na área de atendimento, promoção e/ou da defesa dos direitos da criança e do adolescente, através de currículo simples com documentação comprobatória em anexo;
XIII. Prova de desincompatibilização, no caso de servidor público, caso venha a exercer as atribuições de Conselheiro Tutelar;
XIV. Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente ou anterior.
§1º. Os candidatos oriundos de instituições governamentais comprovarão sua experiência através de declaração do órgão a que estão vinculados;
§2º. A idoneidade moral será comprovada através da apresentação da certidão negativa emitidas pelos cartórios criminais da Justiça Federal e Estadual.
Art. 34. A candidatura deve ser registrada mediante apresentação de requerimento endereçado à Comissão Especial.
Parágrafo único. A solicitação da candidatura será acompanhada das provas do preenchimento de todos os requisitos estabelecidos no Art. 33.
Art. 35. O pedido de registro será autuado pela Comissão Especial, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para eventual impugnação.
Art. 36. Das decisões relativas às impugnações, caberá recurso ao próprio Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. Se mantida a decisão, fará o candidato a remessa para o reexame da matéria ao Ministério Público Juízo da Infância e da Juventude.
Art. 37. Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho publicará edital informando o nome dos candidatos registrados, estabelecidos em edital, contados da publicação, para o recebimento de impugnação por qualquer cidadão.
Parágrafo único. Oferecida impugnação, os autos serão encaminhados ao Ministério Público para manifestação, decidindo o Conselho em prazo estabelecido no edital.
Art. 38. Vencidas as fases de impugnação e recurso, o Conselho mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito.
Seção III
Da Realização do Pleito
Art. 39. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
Art. 40. No dia da votação é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la a cassação de seu registro de candidatura, em procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Parágrafo único. As demais disposições sobre as condutas vedadas relativas ao pleito e propaganda poderão ser constituídas no edital ou em resolução própria sobre o tema.
Art. 41. As cédulas serão confeccionadas mediante modelo previamente aprovado pela Comissão Especial.
Parágrafo único. A Comissão Especial poderá determinar o agrupamento de urnas para efeito de votação, atento à facultatividade do voto e às peculiaridades locais.
Art. 42. À medida que os votos forem sendo apurados, os candidatos poderão apresentar impugnações que serão decididas em caráter definitivo pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único. Cada candidato poderá contar com fiscal indicado de forma livre para cada local de votação, e no processo de apuração será permitida apenas a presença do candidato, salvo em casos excepcionais aprovados pela Comissão Especial.
Art. 43. O período lícito de propaganda terá início e fim em data definida no edital do Processo de Escolha Unificado.
Art. 44. Às eleições dos conselheiros tutelares, aplicam-se subsidiariamente as disposições da legislação eleitoral.
Seção IV
Da Proclamação, Nomeação e Posse dos Conselheiros
Art. 45. Concluída a apuração dos votos, o Conselho proclamará o resultado da eleição, publicando os nomes dos candidatos eleitos (titulares e suplentes) e o número de sufrágios recebidos.
§1º. Os cinco primeiros mais votados serão considerados titulares, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes;
§2º. Havendo empate entre os candidatos, será considerado escolhido aquele que tiver comprovado, na documentação apresentada na oportunidade do pedido de registro de pré-candidatura, maior tempo de experiência na área do atendimento, promoção e/ou da defesa dos direitos da criança e do adolescente;
§3º. Persistindo o empate, se dará preferência ao candidato mais velho;
§4º. Os escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de termo assinado onde constem necessariamente seus deveres e direitos, entrando no exercício da função de conselheiro tutelar no dia seguinte ao término do mandato de seus antecessores, sendo o exercício da função de Conselheiro Tutelar de Guamaré/RN constituído como serviço público relevante;
§5º. Ocorrendo a vacância ou afastamento de qualquer de seus membros titulares, independente das razões, deve ser procedida imediata convocação do suplente para o preenchimento da vaga e a consequente regularização de sua composição;
§6º. No caso de inexistência de suplentes, a qualquer tempo, deverá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente realizar o processo de escolha suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Art. 46. Deverá a municipalidade garantir a formação prévia dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes.
Art. 47. Antes do ato de nomeação e ao se desligar do Conselho Tutelar, a qualquer título, o conselheiro deverá declarar seus bens.
Seção V
Dos Impedimentos
Art. 48. São impedidos de servir no mesmo Conselho cônjuges, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca.
Seção VI
Das Atribuições e Funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 49. Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes da Lei nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, obedecendo aos princípios da administração pública, conforme o disposto no Art. 37 da Constituição Federal.
§1º. Incumbe também ao Conselho Tutelar receber petições, denúncias, declarações, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito aos direitos assegurados às crianças e adolescentes, dando-lhes o encaminhamento devido;
§2º. O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das providências adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata e em arquivo os encaminhamentos adotados e acompanhamento de cada caso, solicitando, quando necessário, aos órgãos responsáveis o seu desdobramento.
Art. 50. O exercício do mandato popular exige conduta compatível com os preceitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, desta Lei Municipal e com os demais princípios da Administração Pública, sendo deveres do Conselheiro Tutelar:
I. Exercer suas atribuições com destemor, zelo, dedicação, honestidade, decoro, lealdade e dignidade, e preservar o sigilo dos casos atendidos;
II. Observar as normas legais e regulamentares, não se omitindo ou se recusando, injustificadamente, a prestar atendimento;
III. Manter conduta compatível com a moralidade exigida ao desempenho da função;
IV. Ser assíduo e pontual ao serviço, não deixando de comparecer, injustificadamente, no horário de trabalho;
V. Levar ao conhecimento da autoridade competente as irregularidades de que tiver ciência em razão da função;
VI. Representar a autoridade competente contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, cometido contra conselheiro tutelar.
§1º. A qualquer tempo o Conselheiro Tutelar pode ter seu mandato suspenso ou cassado, no caso de descumprimento de suas atribuições, prática de atos ilícitos ou conduta incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.
§2º. As conclusões do procedimento administrativo devem ser remetidas ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para fins de apreciação.
Art. 51. Fica instituído o sistema de banco de horas, sendo o (a) Presidente responsável pelo acompanhamento e controle.
Parágrafo único. Não será remunerado em pecúnia a atividade extraordinária, devendo existir a compensação das horas excedentes no banco de horas.
§1º. A compensação das horas excedentes deverá ocorrer dentro do mesmo mês da realização do trabalho extraordinário, exceto impossibilidade de encaixe na semana do encerramento do período.
§2º. Cada conselheiro tutelar deverá obedecer a escala de sobreaviso em período noturno, finais de semana e feriados, sendo tais horas compensadas no dia útil subsequente, sem prejuízo à composição do colegiado.
§3º. O Conselho Tutelar fará sua escala de revezamento de atendimento entre seus membros, observando-se a carga horária de quarenta horas semanais;
§4º. Cabe ao Município garantir o funcionamento do Conselho Tutelar nos dias úteis e em regime de plantão (sobreaviso), nos finais de semana e nos feriados.
§5º. O descumprimento injustificado das regras do parágrafo anterior, bem como das previstas no respectivo regimento interno, acarretará a aplicação de sanções disciplinares nos termos da legalidade do serviço público.
§6º. As informações constantes do §2º serão comunicadas por escrito aos órgãos de atendimento aos direitos da criança e adolescente, como hospitais, serviços socioassistenciais de caráter emergencial, delegacias especializadas, juizados, e demais órgãos de atuação no município.
Art. 52. O horário de funcionamento e atendimento ao público na sede do Conselho Tutelar compete ao órgão da administração pública ao qual está diretamente ligado.
Art. 53. A Administração Pública Municipal deverá fornecer recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Tutelar e, devendo, para tanto, instituir dotação orçamentária específica.
§1º. A lei orçamentária municipal, a que se refere o “caput” deste artigo, deverá, em programas de trabalho específicos, prever dotação para o custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Tutelar, inclusive:
a) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja por meio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;
b) custeio e manutenção com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel, internet, computadores e material de expediente e limpeza;
c) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;
d) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercício de suas atribuições;
e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercício da função, incluindo sua manutenção;
f) segurança da sede e de todo o seu patrimônio.
§2º. O Conselho Tutelar deverá contar com espaço físico adequado ao seu pleno funcionamento, cuja localização será amplamente divulgada, e dotado de todos os recursos necessários ao seu regular funcionamento.
§3º. O Conselho Tutelar contará com uma secretária geral, destinada dar suporte administrativo necessário ao seu bom funcionamento, utilizando-se de servidores cedidos pela Prefeitura Municipal, bem como serviços gerais, além de um veículo e de um motorista a disposição exclusiva para o cumprimento das respectivas atribuições.
Seção VII
Da Remuneração
Art. 54. O Conselheiro Tutelar, no efetivo exercício da sua função, receberá a título de remuneração o valor determinado pela Lei Municipal n° 719/2018, que trata da remuneração, gratificações e diárias operacionais dos conselheiros tutelares deste município.
Art. 55. O Conselheiro Tutelar perderá:
I. A remuneração do dia, se não comparecer ao serviço;
II. A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a trinta minutos.
Art. 56. Aos membros do Conselho Tutelar será assegurado o direito a cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina.
Parágrafo único. Os conselheiros tutelares terão direito a diárias para assegurar a indenização de suas despesas pessoais quando, fora de seu município, participarem de eventos de formação, seminários, conferências, encontros e outras atividades semelhantes, e quando nas situações de representação do Conselho, mediante comprovação dos gastos.
Art. 57. Aos membros do Conselho Tutelar também será assegurado o direito de licença para tratamento de saúde, na forma e de acordo com os ditames do estatuto do servidor público municipal, aplicado no que couber e naquilo que não dispuser contrariamente esta Lei.
Art. 58. A concessão de licença remunerada não poderá ser dada a mais de dois conselheiros no mesmo período.
Parágrafo único. É vedado o exercício de qualquer atividade remunerada durante o período da licença, sob pena de cassação da licença e destituição da função.
Art. 59. Sendo o eleito funcionário público efetivo municipal, fica-lhe facultado optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos.
Seção VIII
Das Vantagens, Férias, Licenças, Tempo de Serviço, Deveres, Proibições, Acumulação, Penalidades e do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 60. Aplicam-se aos conselheiros tutelares, naquilo que não forem contrárias ao disposto nesta lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Guamaré/RN, no tocante às garantias sociais, bem como seus deveres, direitos, proibições e ao processo administrativo disciplinar.
Capítulo V
Das Disposições Finais
Art. 61. Ficam resguardados os atuais mandatos dos Conselheiros Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar.
Art. 62. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 454/2010 e suas alterações.
Prefeitura Municipal de Guamaré-RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 24 de abril de 2023.
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:BAEE1B94