ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 563 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA OCORRER COM AS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGIMENTAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E EU, COM BASE NO INCISO IV, ART. 36, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Especial, recursos Transferência de CONVÊNIO na importância de R$ 2.810.330,00 (Dois Milhões, Oitocentos e Dez Mil, Trezentos e Trinta Reais), destinado a CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS no município de José da Penha-RN.

 

02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ DA PENHA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOSÉ DA PENHA

14905 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JOSÉ DA PENHA

6 - HABITAÇÃO

244 - Assistência Comunitária

13 - ASSISTÊNCIA SOCIAL COMUNITÁRIA

AÇÃO: 1.73 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAL

400000.00 – DESPESAS CAPITAL

450000.00 – INVESTIMENTO

459051.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES:............................R$ 2.810.330,00

FONTES: 700 RECURSOS CONVÊNIO - 17000000

 

Art. 2º - Os recursos para ocorrer com as despesas do Art. 1º - proveniente de TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO na forma da portaria Interministerial 163:

2410.00.00 - Outras Transferência da União CONVÊNIO:............R$ 2.810.330,00

FONTES: 700 RECURSOS DE CONVÊNIO - 17000000.

 

Art. 3o Pela abertura do Crédito Adicional Especial previsto nos artigos do presente projeto de Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adequar aos anexos da Lei Municipal Orçamentária No 548, de 04 de Novembro de 2025, que dispõe sobre o Orçamento de 2026 – LOA, Lei Municipal no 537, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO, de 09 de Setembro de 2025 e a Lei Municipal de No 538, de 09 de Setembro de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026/2029, nos limites da modalidade de aplicação e fonte de recursos disposto no Art. 1o, da presente Lei.

Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

 

Ato Administrativo de Sanção.

 

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do município, sanciono a presente Lei Municipal n° 563 de 26 de fevereiro de 2026 que, “abre crédito especial para ocorrer com as despesas de construção de unidades habitacionais que especifica e dá outras providências”.

 

Prefeitura Municipal de José da Penha – RN, 26 de fevereiro de 2026.

 

JAIRO DE SOUZA MAFALDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Vicente de Moura Filho
Código Identificador:BAFCA2C4