ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0297/2026 DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APODI, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e com fundamento no disposto nos arts. 40, 41, inciso I, e 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

 

Considerando a autorização contida no inciso I do § 1º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025;

 

Considerando a autorização contida no § 2º do art. 7º da Lei Orçamentária Anual nº 2.338/2025, de 29 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3698, de 30 de dezembro de 2025;

 

Considerando a autorização contida no § 1º do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.289/2025, de 30 de junho de 2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, Edição 3570, de 1º de julho de 2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações orçamentárias especificadas no Anexo I deste Decreto, para atender às despesas com pessoal.

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º deste Decreto são provenientes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, §1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 21 de setembro de 2026

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

1.350.000,00

02 .041 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

1.350.000,00

 

2091 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Atenção Primária - Agentes Comunitários de Saúde

1.200.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

1.200.000,00

 

2111 Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde da vigilância em saúde – Vigilância Sanitária

150.000,00

 

 

3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

16040000

0001

150.000,00

 

Gabinete do Prefeito, Palácio Francisco Pinto, em Apodi/RN, 21 de setembro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:BB0CF581