ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 39/2010, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 57/2010, de 24/08/2010, que “INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Em sessão plenária realizada no dia 16/09/2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de Lei de 57/2010.
ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Coronel João Pessoa/RN, 01 de outubro de 2010.
FRANCISCO ALVES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
Código Identificador:BB10D5B4