ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 39/2010, DE 01 DE OUTUBRO DE 2010

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

O PREFEITO MUNICÍPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN, no uso de suas atribuições legais, enviou à Câmara de Vereadores o Projeto de Lei nº 57/2010, de 24/08/2010, que “INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO PESSOA/RN” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Em sessão plenária realizada no dia 16/09/2010, a Câmara Municipal aprovou por unanimidade o projeto de Lei de 57/2010.

 

ISTO POSTO, satisfeitos os requisitos legais e observada a técnica legislativa, em nome de Deus e do povo de Coronel João Pessoa/RN, SANCIONO A PRESENTE LEI, que entrará em vigor na data de sua publicação. 

 

Publique-se.

 

Coronel João Pessoa/RN, 01 de outubro de 2010. 

 

FRANCISCO ALVES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Givanilton Magner de Oliveira
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