ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJINHO

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
DISPENSA 023/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026

 

O Prefeito Municipal de Brejinho/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e ainda, ancoradas na norma inscrita no Art. 72, VIII, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, considerando o incomensurável interesse público e considerando também, as conclusões formalmente motivadas no Parecer Jurídico, AUTORIZA a DISPENSA DE LICITAÇÃO, junto à empresa DUNAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA no valor total de R$ 43.745,12 para custear o serviço de revisão veicular obrigatória fundamentado no art. 75, IV alínea A, da lei 14.133 de 01 de abril de 2021 e suas alterações.

 

Brejinho/RN, 08 de outubro de 2026

 

JEFERSON RODOLFO GOMES COSTA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Helton Luiz da Silva Dias
Código Identificador:BB284249