ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N.º 035, 27 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

LEI COMPLEMENTAR N.º 035, 27 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

 

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 030, DE 26 DE JUNHO DE 2025, QUE INSTITUI O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº. 030, de 26 de junho de 2025, que institui o Serviço Público de Loteria Municipal de Portalegre, com a finalidade de captar recursos mediante a exploração de atividades lotéricas, nos termos desta Lei Complementar.

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:BB3B2A28