ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 851/2024.*
Reconhece e Declara de Utilidade Pública Municipal “Associação Comunitária de Desenvolvimento Sustentável de Boa Sorte”, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARAÚNA/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E A PREFEITA MUNICIPAL SANCIONA O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º - Fica declarada como de utilidade pública municipal “ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE BOA SORTE”, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF n° 14.762.667/0001-36, sediada na comunidade de Boa Sorte, S/N, Baraúna/RN.
Art. 2º - A entidade que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja de prestação de serviço a coletividade, feita de forma abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros ou caracterização comercial.
Art. 3° - Cessarão os feitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
Substitua os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias.
Alterar a sua denominação e , dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública local.
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Baraúna-RN, 23 de outubro de 2024.
MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
*Republicada por incorreção
Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:BB3E75C3