ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0450/2026

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial mínimo dos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Jundiá/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNDIÁ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado em R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais) o valor do piso salarial básico a ser pago aos servidores públicos efetivos e ocupantes de cargos de provimento em comissão da Prefeitura Municipal de Jundiá/RN.

Art. 2º Os efeitos financeiros desta Lei vigoram a partir de 1º de janeiro de 2026.

Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2027, o piso salarial municipal observará, automaticamente, o valor fixado para o salário-mínimo nacional, conforme regulamentação federal vigente à época.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jundiá/RN, 16 de janeiro de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João André Ferreira Filho
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