ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.535 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CONCEITUAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece os critérios, procedimentos e modalidades para a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, em caráter suplementar e provisório, destinados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais que provoquem riscos e vulnerabilidades.
Parágrafo único. A concessão dos benefícios eventuais de que trata esta Lei fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais vigentes:
I - Artigo 203, inciso I, da Constituição Federal de 1988;
II - Artigo 22 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS);
III - Decreto Federal nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007;
IV - Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social (NOB-SUAS);
V - Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Benefício Eventual: Prestação não contributiva da política de assistência social, de caráter suplementar e provisório, que integra as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.
II - Família: O núcleo social, vinculado por laços consanguíneos, de afinidade ou por vontade expressa, que vive sob o mesmo teto e contribui para o sustento e a vida em comum, nos termos da política do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
III - Vulnerabilidade Temporária: Situação de fragilidade ou desproteção vivenciada por indivíduos e famílias, caracterizada pela perda ou ausência de fontes de renda e pela precariedade no acesso a serviços públicos, que impactam sua subsistência e autonomia.
IV - Estado de Calamidade Pública: Situação anormal, reconhecida formalmente por ato do Poder Público competente, provocada por desastres que causem danos e prejuízos que impliquem o comprometimento substancial da capacidade de resposta do poder público do ente atingido.
Art. 3º A concessão e a gestão dos benefícios eventuais observarão os princípios da isonomia, publicidade, transparência, probidade administrativa, gratuidade, caráter provisório e não cumulativo com benefícios de mesma finalidade.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS E SEUS CRITÉRIOS
Art. 4º Os benefícios eventuais serão concedidos nas seguintes modalidades:
I - Auxílio por Natalidade;
II - Auxílio por Morte (Auxílio-Funeral);
III - Benefício para Situações de Vulnerabilidade Temporária;
IV - Benefício em Situação de Calamidade Pública.
V- Auxilio Mobilidade
Art. 5º São critérios gerais para a elegibilidade aos benefícios eventuais:
I - Residir no Município de Caraúbas/RN;
II - Possuir renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/2 (meio) salário mínimo nacional vigente, critério que poderá ser reavaliado em parecer técnico fundamentado que demonstre a impossibilidade da família em arcar com a despesa;
III - Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), salvo em situações de calamidade pública ou outras devidamente justificadas em parecer técnico;
IV - Comprovação da contingência social que gera a necessidade do benefício;
V - Análise e parecer técnico favorável emitido por profissional de Serviço Social vinculado ao órgão gestor da Assistência Social.
Art. 6º O Auxílio por Natalidade consiste na concessão de bens de consumo para o recém-nascido e/ou para a mãe, a fim de atender às necessidades básicas do nascituro.
§ 1º O requerimento deverá ser realizado em até 90 (noventa) dias após o nascimento ou, em casos excepcionais, durante a gestação, mediante laudo médico que ateste a gravidez de risco.
§ 2º O benefício é devido a apenas um dos genitores.
Art. 7º O Auxílio por Morte (Auxílio-Funeral) consiste no custeio das despesas necessárias para garantir a dignidade e o respeito à família do falecido, podendo incluir urna funerária e serviços correlatos.
§ 1º O benefício deve ser solicitado por membro da família ou, na sua ausência, por pessoa de referência que se responsabilize pelo funeral.
§ 2º O atendimento terá caráter de urgência, devendo o requerimento ser analisado e atendido com prioridade máxima.
Art. 8º O Benefício para Situações de Vulnerabilidade Temporária destina-se ao enfrentamento de situações de risco, perda ou fragilização de vínculos que ameacem a subsistência familiar, podendo ser concedido em forma de:
I - Gêneros alimentícios (cestas básicas);
II - Auxílio para obtenção de documentação civil básica;
III - Outras prestações que se mostrem essenciais para o restabelecimento da autonomia familiar, mediante avaliação técnica.
§ 1º A concessão do benefício de que trata o caput será limitada a um período máximo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogada uma por igual período, mediante nova avaliação técnica que justifique a necessidade.
§ 2º A concessão deste benefício estará, preferencialmente, vinculada ao acompanhamento familiar por equipe técnica do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Art. 9º O Benefício em Situação de Calamidade Pública será concedido para garantir a sobrevivência e a reconstrução da autonomia de indivíduos e famílias atingidas, condicionado à prévia decretação oficial do Estado de Calamidade Pública no Município.
Art. 10. O Auxilio mobilidade consiste no custeio das despesas necessárias para garantir a dignidade, mobilidade, o direito de ir e vir de pessoas com deficiências motoras, que se fará através de equipamentos do tipo cadeira de rodas adequados para cada situação analisada.
§ 1º O requerimento deverá ser realizado na secretaria do trabalho e assistência social, após laudo medico comprovando a necessidade, e situação do enfermo.
§ 2º O Auxilio contemplará as pessoas com necessidades especiais de locomoção permanentes.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO DE REQUERIMENTO E CONCESSÃO
Art. 11. O requerimento do benefício eventual será formalizado junto ao CRAS, CREAS ou à unidade gestora da Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante preenchimento de formulário próprio e apresentação da seguinte documentação:
I - Documento de identificação com foto e CPF do requerente;
II - Comprovante de residência atualizado;
III - Folha Resumo do CadÚnico, se houver;
IV - Documentos específicos que comprovem a situação geradora do benefício (ex: Declaração de Nascido Vivo, Certidão de Óbito, laudos médicos).
Art. 12. O processo será instruído com parecer técnico fundamentado, elaborado por Assistente Social, que avaliará o contexto social, econômico e familiar do requerente, atestando o preenchimento dos critérios de elegibilidade.
Art. 13. A autoridade competente proferirá decisão sobre o requerimento nos seguintes prazos:
I - Até 48 (quarenta e oito) horas para o Auxílio por Morte;
II - Até 20 (vinte) dias úteis para as demais modalidades.
Parágrafo único. A decisão de concessão ou indeferimento será formalmente comunicada ao requerente. A decisão de indeferimento deverá ser fundamentada e indicar o direito a recurso.
Art. 14. A competência para autorizar a concessão do benefício é do Secretário Municipal de Assistência Social, com base no parecer técnico conclusivo.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO ADMINISTRATIVO
Art. 15. Da decisão de indeferimento do benefício caberá recurso administrativo, a ser interposto pelo requerente ou seu representante legal.
Art. 16. O recurso deverá ser apresentado por escrito e devidamente fundamentado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de ciência da decisão, e protocolado na mesma unidade onde o requerimento inicial foi realizado.
Art. 17. O recurso será dirigido ao Secretário Municipal de Assistência Social, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Caso a decisão de indeferimento seja mantida, o processo será encaminhado, como última instância administrativa, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que proferirá decisão final no prazo de 20 (vinte) dias úteis.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, FINANCIAMENTO E CONTROLE
Art. 18. A gestão dos benefícios eventuais é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, que deverá manter registro detalhado de todas as concessões.
Art. 19. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, consignada no Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), suplementada, quando houver, por recursos estaduais e federais.
Art. 20. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) exercerá o controle social sobre a concessão e gestão dos benefícios eventuais, devendo a Secretaria Municipal de Assistência Social apresentar relatórios trimestrais detalhados ao referido conselho.
Art. 21. Para fins de transparência e controle interno, a Controladoria Geral do Município poderá realizar auditorias periódicas, e o órgão gestor publicará relatórios sintéticos no Portal da Transparência, contendo, no mínimo, o número de benefícios concedidos por modalidade e o valor total empenhado, vedada a divulgação de dados pessoais dos beneficiários.
Art. 22. A prestação de informações falsas ou o uso de meios ilícitos para obter o benefício sujeitará o infrator ao ressarcimento dos valores e às sanções civis e penais cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa do agente público envolvido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, por meio de Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, especialmente quanto à padronização dos bens e serviços a serem ofertados.
Art. 24. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 986, de 20 de dezembro de 2012, e as demais disposições em contrário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jonas Gurgel, Gabinete do Prefeito, Caraúbas/RN, em 24 de outubro de 2025.
PAULO GIVAGO BARRETO ALVES
Prefeito Municipal de Caraúbas
Publicado por:
Joao Erasmo Silva de Freitas
Código Identificador:BB53A20A