ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 675/2026-AUTORIZA A CONCESSÃO DE PREMIAÇÕES EM EVENTOS ESPORTIVOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO

Lei Nº 675/2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiações em eventos esportivos promovidos pelo Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, e, ainda, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar recursos financeiros para a concessão de premiações em eventos esportivos promovidos, organizados ou apoiados pela Secretaria Municipal de Esportes durante o exercício de 2026.

 

Art. 2º - Para atender às despesas decorrentes desta Lei, fica autorizada a utilização de recursos orçamentários até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados ao custeio de premiações dos eventos esportivos realizados no Município.

 

Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei poderão ser utilizados para premiações de campeonatos, torneios, corridas, passeios ciclísticos, competições de futsal, futebol, voleibol e demais modalidades esportivas, bem como eventos realizados em alusão a datas comemorativas e festividades municipais.

 

Art. 4° - O valor destinado a cada evento será definido pela Secretaria Municipal de Esportes mediante regulamento, edital ou ato administrativo específico, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

Parágrafo único. As premiações poderão consistir em valores em dinheiro, troféus, medalhas ou outros bens destinados ao reconhecimento dos participantes, conforme previsto no respectivo regulamento.

 

Art. 5º- A concessão das premiações observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, devendo ser amplamente divulgadas as regras de participação e os critérios de premiação.

 

Art. 6º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Coronel Ezequiel/RN, 05 de agosto de 2026.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:BB59A020