ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 497/2020 CONCESSÃO DE HORARIO ESPECIAL

 LEI Nº 497/2020

 

Dispõe sobre a concessão de horário especial à servidores estudantes com compensação de horário e a servidores com filhos ou dependentes Portadores de Deficiência e dá outras providências.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA, Prefeito do Município de Itaú/RN, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, devendo ser observada o cumprimento da carga horária mínima, o que pode ser feito com compensação de horário, a critério da Administração.

§ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.

 

Art. 2º. Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem compensação de horário.

§ 1º O horário especial consiste na redução de até 20% da jornada de.

§ 2º. As disposições deste Artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou qualquer dependente sob sua tutela ou curatela, portador de necessidades especiais, não se exigindo compensação de horário.

§3º. Ao Servidor que seja tutor ou Curador de Portador de deficiência deverá apresentar além do laudo médico que ateste a deficiência do dependente, a comprovação judicial da tutela ou Curatela a si atribuída.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaú/RN, 14 de agosto de 2020.

 

CIRO GUSTAVO ALVES BEZERRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Antonio Moreira de Morais
Código Identificador:BB604300