ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER TÉCNICO Nº 02/2026 – CME/SERRINHA-RN.

PARECER TÉCNICO Nº 02/2026 – CME/SERRINHA-RN

 

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN

 

Assunto: Análise técnica da Minuta de Decreto que atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN.

 

Relator(a): RANGEL ESTEVAM DE FREITAS

 

I – RELATÓRIO

O presente Parecer Técnico tem por finalidade analisar a Minuta de Decreto que atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, encaminhada para apreciação do Conselho Municipal de Educação, com vistas à manifestação técnica e ao posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação.

A proposta tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes, organização administrativa e pedagógica para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, consolidando orientações para o planejamento, a gestão, a organização curricular, a formação dos profissionais, o acompanhamento e a avaliação da política educacional.

A análise considera a relevância da Educação Integral para a garantia do direito à educação, a ampliação das oportunidades de aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos estudantes, contemplando as dimensões intelectual, física, emocional, ética, estética, cultural, ambiental, tecnológica, social e cidadã.

A minuta apresentada está organizada em capítulos que abrangem as disposições preliminares, os princípios e diretrizes, a organização da oferta, a gestão municipal, as competências das unidades escolares, a articulação intersetorial, o currículo e as práticas pedagógicas, a valorização dos profissionais, o monitoramento, o financiamento e as disposições transitórias e finais.

Diante do exposto, procede-se à análise dos principais aspectos da proposta, considerando sua contribuição para o fortalecimento da política educacional municipal.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE TÉCNICA

2.1. Da concepção de Educação Integral e do desenvolvimento pleno dos estudantes

A Minuta de Decreto apresenta, em seus artigos 1º a 7º, uma concepção de Educação Integral comprometida com a formação humana em sua integralidade, compreendendo o estudante como sujeito central do processo educativo.

Destaca-se a compreensão de que a Educação Integral não se limita à ampliação da jornada escolar, mas pressupõe uma proposta pedagógica integrada, capaz de promover aprendizagens significativas e ampliar as experiências educativas dos estudantes.

A proposta estabelece princípios fundamentais, como equidade, inclusão, respeito à diversidade, dignidade da pessoa humana, gestão democrática, participação social, valorização dos profissionais da educação, cultura da paz e garantia dos direitos de aprendizagem.

Tais princípios contribuem para orientar a organização da rede municipal e fortalecer uma educação pública que reconheça as diferentes necessidades dos estudantes, respeite suas especificidades e assegure condições para o desenvolvimento de suas potencialidades.

Nesse sentido, considera-se pertinente a instituição de uma política municipal permanente, capaz de orientar as ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, conferindo maior unidade, continuidade e intencionalidade às práticas educativas.

2.2. Da organização da oferta e da ampliação da jornada escolar

Os artigos 8º a 23 da minuta estabelecem critérios para a implementação gradativa da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a disponibilidade orçamentária, a infraestrutura física, os recursos humanos, a alimentação escolar, o transporte e a capacidade de atendimento das unidades escolares.

A previsão de jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, observados os duzentos dias letivos anuais, constitui elemento estruturante da organização da oferta em tempo integral, conforme estabelecido na proposta.

Merece destaque a disposição que determina a integração entre as atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar, evitando a fragmentação entre turno e contraturno e assegurando que todas as experiências educativas componham um percurso formativo único.

A minuta também prevê a organização da oferta em escolas exclusivamente de tempo integral, escolas de organização mista e expansão progressiva por etapas de ensino, permitindo que a política seja implementada de acordo com as condições e necessidades da rede municipal.

Considera-se relevante, ainda, a prioridade conferida aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, às escolas com menores indicadores educacionais, aos territórios com maior demanda social e às comunidades rurais, observadas as condições de atendimento.

Essas disposições favorecem o planejamento responsável da expansão das matrículas, com atenção à equidade educacional e à garantia de condições adequadas de atendimento aos estudantes.

 

2.3. Do currículo integrado e das práticas pedagógicas

A proposta apresentada, especialmente nos artigos 12 a 16 e 45 a 52, contempla uma organização curricular integrada, interdisciplinar e contextualizada, articulada à Base Nacional Comum Curricular, ao Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, ao Currículo Municipal e aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.

O documento prevê a incorporação de práticas de pesquisa, projetos integradores, atividades esportivas, artísticas, científicas, ambientais e tecnológicas, bem como práticas de leitura, produção textual, cultura digital, educação empreendedora e valorização da cultura local.

Destaca-se a possibilidade de utilização de metodologias ativas, aprendizagem baseada em projetos, investigação científica, resolução de problemas, cultura maker, robótica educacional e protagonismo estudantil.

Tais estratégias ampliam as possibilidades de participação dos estudantes e favorecem a articulação entre conhecimentos escolares e experiências vivenciadas na comunidade.

A proposta também reconhece a importância da avaliação diagnóstica, processual, formativa, contínua, participativa e inclusiva, além da realização de ações permanentes de recomposição das aprendizagens sempre que identificadas defasagens no desenvolvimento dos estudantes.

Assim, a organização curricular proposta oferece fundamentos para que a ampliação da jornada escolar esteja associada à melhoria da qualidade social da educação e à garantia dos direitos de aprendizagem.

 

2.4. Da inclusão, da equidade e da proteção integral dos estudantes

A minuta contempla, nos artigos 18 a 20 e 36 a 37, disposições voltadas à garantia do acesso, da permanência e da participação dos estudantes, vedando práticas de seleção discriminatória e prevendo medidas de inclusão e proteção.

São estabelecidas ações relacionadas à busca ativa, ao acompanhamento da frequência, à prevenção da evasão, ao atendimento educacional especializado, à acessibilidade física e pedagógica, às tecnologias assistivas e à flexibilização metodológica.

O documento também prevê estratégias de enfrentamento ao bullying, ao racismo, ao capacitismo e às demais formas de discriminação, promovendo a cultura da paz, a valorização da diversidade e a convivência democrática.

Essas medidas são fundamentais para que a Educação Integral em Tempo Integral seja implementada de forma inclusiva, garantindo oportunidades educativas a todos os estudantes, independentemente de suas condições sociais, físicas, culturais ou de aprendizagem.

Considera-se que tais disposições fortalecem o compromisso da Rede Municipal de Ensino com uma educação acolhedora, equitativa e comprometida com a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

2.5. Da gestão democrática e da articulação intersetorial

Os artigos 24 a 44 estabelecem as competências da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras e das unidades escolares, além de prever a criação de uma Comissão Permanente de Educação Integral, de caráter consultivo, técnico e de acompanhamento.

A participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, das escolas, dos professores, dos conselhos, das famílias e dos estudantes, quando houver representação organizada, favorece o diálogo institucional e a construção coletiva das ações.

A previsão de processos permanentes de escuta da comunidade escolar e de revisão dos Projetos Político-Pedagógicos contribui para que a política seja desenvolvida de acordo com as necessidades e especificidades das unidades escolares.

Destaca-se, igualmente, a articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Agricultura e Meio Ambiente, entre outros órgãos e instituições, bem como com o Conselho Tutelar e demais integrantes da rede de proteção.

A utilização dos espaços comunitários, equipamentos públicos, bibliotecas, praças, espaços culturais e esportivos como territórios educativos amplia as possibilidades de aprendizagem e valoriza os saberes, a identidade cultural e as experiências da população serrinhense.

Dessa forma, a proposta fortalece a compreensão de que a Educação Integral constitui uma responsabilidade compartilhada, exigindo planejamento, cooperação institucional e participação social.

 

2.6. Da valorização dos profissionais da educação

Os artigos 53 a 57 reconhecem a valorização dos profissionais da educação como condição necessária à implementação da política.

A minuta prevê a garantia de quadro suficiente de profissionais, a formação continuada, a oferta de formação específica sobre Educação Integral, o apoio à inovação pedagógica e a disseminação de experiências exitosas.

Merece destaque a previsão de formação em serviço envolvendo os diferentes profissionais que atuam nas unidades escolares, incluindo professores, gestores, servidores administrativos, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, cuidadores e demais profissionais de apoio.

Essa perspectiva contribui para o fortalecimento do trabalho coletivo e para o reconhecimento de que todos os profissionais envolvidos no cotidiano escolar participam do processo educativo.

Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação, no processo de implementação, estabeleça cronograma de formação continuada e estratégias de acompanhamento das necessidades formativas dos profissionais, em consonância com as condições administrativas e orçamentárias do município.

 

2.7. Do monitoramento, da avaliação e do financiamento

Os capítulos IX e X da minuta estabelecem mecanismos de monitoramento e avaliação permanente, contemplando indicadores de matrículas, frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono, desempenho acadêmico, desenvolvimento integral, infraestrutura, alimentação, transporte e formação continuada.

A previsão de relatórios anuais, avaliação institucional das unidades escolares e apresentação dos resultados ao Conselho Municipal de Educação constitui instrumento importante para o acompanhamento da execução da política e para o controle social.

No que se refere ao financiamento, os artigos 64 a 66 identificam fontes de recursos provenientes do orçamento municipal, do FUNDEB, de transferências da União, de programas do Ministério da Educação, de convênios, de termos de cooperação e de outras fontes legalmente instituídas.

A previsão de planejamento financeiro anual, compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, contribui para que a expansão da oferta ocorra de maneira planejada e sustentável.

Considera-se fundamental que a execução da política esteja vinculada ao planejamento administrativo e financeiro, de modo a assegurar condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação escolar, transporte e materiais pedagógicos adequados à jornada ampliada.

 

III – RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS

Considerando a abrangência da proposta e sua importância para a organização da Educação Integral em Tempo Integral no município de Serrinha/RN, este Conselho apresenta as seguintes recomendações para o aperfeiçoamento e a implementação da política:

I – Que a Secretaria Municipal de Educação realize a conferência final dos fundamentos legais e das referências normativas constantes da minuta, verificando sua vigência, aplicabilidade e compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

II – Que seja elaborado e atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral, contendo diagnóstico da rede, metas, cronograma, critérios de atendimento, planejamento financeiro, infraestrutura e recursos humanos necessários.

III – Que sejam asseguradas condições adequadas de funcionamento das unidades escolares contempladas, especialmente quanto à alimentação escolar, transporte, acessibilidade, espaços educativos e disponibilidade de profissionais.

IV – Que a implementação da política ocorra de forma participativa, com envolvimento das equipes gestoras, professores, profissionais de apoio, famílias, estudantes e órgãos colegiados.

V – Que sejam promovidas ações permanentes de formação continuada, contemplando os fundamentos da Educação Integral, o currículo integrado, as práticas inclusivas, as metodologias ativas e a recomposição das aprendizagens.

VI – Que a Secretaria Municipal de Educação estabeleça instrumentos de monitoramento e avaliação, com indicadores e relatórios periódicos, assegurando transparência, acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação e participação social.

VII – Que os Projetos Político-Pedagógicos e os planos anuais das unidades escolares sejam adequados às diretrizes da política, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino e as características do território.

VIII – Que a implementação da política observe as normas do Sistema Municipal de Ensino, os instrumentos de planejamento educacional e as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

As recomendações acima possuem caráter orientador e visam contribuir para o aprimoramento do documento e para a efetividade de sua execução no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

IV – VOTO DO(A) RELATOR(A)

Diante da análise realizada, considerando os fundamentos, princípios, diretrizes e mecanismos de organização apresentados na Minuta de Decreto que atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, este(a) Relator(a) manifesta-se FAVORAVELMENTE À TEMÁTICA E À PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, por reconhecer sua relevância para a garantia do direito à educação, a ampliação das oportunidades de aprendizagem, a promoção da equidade e o desenvolvimento integral dos estudantes.

O documento apresenta uma estrutura abrangente, contemplando aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e de gestão democrática necessários à organização e à expansão progressiva da oferta em tempo integral.

Dessa forma, opina-se pelo encaminhamento favorável da matéria à Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN, para conhecimento, apreciação e adoção das providências administrativas e legais pertinentes, observadas as recomendações técnicas constantes deste parecer.

Ressalta-se que a manifestação favorável à temática não dispensa a conferência da regularidade formal e legal do texto, nem substitui a deliberação colegiada e os procedimentos necessários à aprovação e publicação do Decreto pela autoridade competente.

É o parecer.

Serrinha/RN, 01 de outubro de 2026.

 

RANGEL ESTEVAM DE FREITAS

Relator(a) do Parecer

 

Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN

V – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN, reunido em sessão realizada no dia 01 de outubro de 2026, após análise e discussão da matéria, delibera:

( x) Aprovar o presente Parecer Técnico.

( ) Aprovar o presente Parecer Técnico com as alterações registradas em ata.

( ) Solicitar adequações complementares antes da deliberação final.

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN para conhecimento e providências cabíveis.

Serrinha/RN, 01 de outubro de 2026.

 

RANGEL ESTEVAM DE FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN

 

Demais membros do Conselho Municipal de Educação

 

ERINEIDE VALDEVINO DA SILVA

 

DALVACI GOMES DOS SANTOS

 

LEANDRO DE ARAÚJO SILVA

 

PARECER TÉCNICO Nº 02/2026 – CME/SERRINHA-RN

Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN

 

Assunto: Análise técnica da Minuta de Decreto que atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN.

Relator(a): RANGEL ESTEVAM DE FREITAS

 

I – RELATÓRIO

O presente Parecer Técnico tem por finalidade analisar a Minuta de Decreto que atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, encaminhada para apreciação do Conselho Municipal de Educação, com vistas à manifestação técnica e ao posterior encaminhamento à Secretaria Municipal de Educação.

A proposta tem como objetivo estabelecer princípios, diretrizes, organização administrativa e pedagógica para a implementação da Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Municipal de Ensino, consolidando orientações para o planejamento, a gestão, a organização curricular, a formação dos profissionais, o acompanhamento e a avaliação da política educacional.

A análise considera a relevância da Educação Integral para a garantia do direito à educação, a ampliação das oportunidades de aprendizagem e o desenvolvimento pleno dos estudantes, contemplando as dimensões intelectual, física, emocional, ética, estética, cultural, ambiental, tecnológica, social e cidadã.

A minuta apresentada está organizada em capítulos que abrangem as disposições preliminares, os princípios e diretrizes, a organização da oferta, a gestão municipal, as competências das unidades escolares, a articulação intersetorial, o currículo e as práticas pedagógicas, a valorização dos profissionais, o monitoramento, o financiamento e as disposições transitórias e finais.

Diante do exposto, procede-se à análise dos principais aspectos da proposta, considerando sua contribuição para o fortalecimento da política educacional municipal.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE TÉCNICA

2.1. Da concepção de Educação Integral e do desenvolvimento pleno dos estudantes

A Minuta de Decreto apresenta, em seus artigos 1º a 7º, uma concepção de Educação Integral comprometida com a formação humana em sua integralidade, compreendendo o estudante como sujeito central do processo educativo.

Destaca-se a compreensão de que a Educação Integral não se limita à ampliação da jornada escolar, mas pressupõe uma proposta pedagógica integrada, capaz de promover aprendizagens significativas e ampliar as experiências educativas dos estudantes.

A proposta estabelece princípios fundamentais, como equidade, inclusão, respeito à diversidade, dignidade da pessoa humana, gestão democrática, participação social, valorização dos profissionais da educação, cultura da paz e garantia dos direitos de aprendizagem.

Tais princípios contribuem para orientar a organização da rede municipal e fortalecer uma educação pública que reconheça as diferentes necessidades dos estudantes, respeite suas especificidades e assegure condições para o desenvolvimento de suas potencialidades.

Nesse sentido, considera-se pertinente a instituição de uma política municipal permanente, capaz de orientar as ações da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, conferindo maior unidade, continuidade e intencionalidade às práticas educativas.

 

2.2. Da organização da oferta e da ampliação da jornada escolar

Os artigos 8º a 23 da minuta estabelecem critérios para a implementação gradativa da Educação Integral em Tempo Integral, considerando a disponibilidade orçamentária, a infraestrutura física, os recursos humanos, a alimentação escolar, o transporte e a capacidade de atendimento das unidades escolares.

A previsão de jornada mínima de sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais, observados os duzentos dias letivos anuais, constitui elemento estruturante da organização da oferta em tempo integral, conforme estabelecido na proposta.

Merece destaque a disposição que determina a integração entre as atividades desenvolvidas ao longo da jornada escolar, evitando a fragmentação entre turno e contraturno e assegurando que todas as experiências educativas componham um percurso formativo único.

A minuta também prevê a organização da oferta em escolas exclusivamente de tempo integral, escolas de organização mista e expansão progressiva por etapas de ensino, permitindo que a política seja implementada de acordo com as condições e necessidades da rede municipal.

Considera-se relevante, ainda, a prioridade conferida aos estudantes em situação de vulnerabilidade social, às escolas com menores indicadores educacionais, aos territórios com maior demanda social e às comunidades rurais, observadas as condições de atendimento.

Essas disposições favorecem o planejamento responsável da expansão das matrículas, com atenção à equidade educacional e à garantia de condições adequadas de atendimento aos estudantes.

 

2.3. Do currículo integrado e das práticas pedagógicas

A proposta apresentada, especialmente nos artigos 12 a 16 e 45 a 52, contempla uma organização curricular integrada, interdisciplinar e contextualizada, articulada à Base Nacional Comum Curricular, ao Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, ao Currículo Municipal e aos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.

O documento prevê a incorporação de práticas de pesquisa, projetos integradores, atividades esportivas, artísticas, científicas, ambientais e tecnológicas, bem como práticas de leitura, produção textual, cultura digital, educação empreendedora e valorização da cultura local.

Destaca-se a possibilidade de utilização de metodologias ativas, aprendizagem baseada em projetos, investigação científica, resolução de problemas, cultura maker, robótica educacional e protagonismo estudantil.

Tais estratégias ampliam as possibilidades de participação dos estudantes e favorecem a articulação entre conhecimentos escolares e experiências vivenciadas na comunidade.

A proposta também reconhece a importância da avaliação diagnóstica, processual, formativa, contínua, participativa e inclusiva, além da realização de ações permanentes de recomposição das aprendizagens sempre que identificadas defasagens no desenvolvimento dos estudantes.

Assim, a organização curricular proposta oferece fundamentos para que a ampliação da jornada escolar esteja associada à melhoria da qualidade social da educação e à garantia dos direitos de aprendizagem.

 

2.4. Da inclusão, da equidade e da proteção integral dos estudantes

A minuta contempla, nos artigos 18 a 20 e 36 a 37, disposições voltadas à garantia do acesso, da permanência e da participação dos estudantes, vedando práticas de seleção discriminatória e prevendo medidas de inclusão e proteção.

São estabelecidas ações relacionadas à busca ativa, ao acompanhamento da frequência, à prevenção da evasão, ao atendimento educacional especializado, à acessibilidade física e pedagógica, às tecnologias assistivas e à flexibilização metodológica.

O documento também prevê estratégias de enfrentamento ao bullying, ao racismo, ao capacitismo e às demais formas de discriminação, promovendo a cultura da paz, a valorização da diversidade e a convivência democrática.

Essas medidas são fundamentais para que a Educação Integral em Tempo Integral seja implementada de forma inclusiva, garantindo oportunidades educativas a todos os estudantes, independentemente de suas condições sociais, físicas, culturais ou de aprendizagem.

Considera-se que tais disposições fortalecem o compromisso da Rede Municipal de Ensino com uma educação acolhedora, equitativa e comprometida com a proteção integral de crianças e adolescentes.

 

2.5. Da gestão democrática e da articulação intersetorial

Os artigos 24 a 44 estabelecem as competências da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras e das unidades escolares, além de prever a criação de uma Comissão Permanente de Educação Integral, de caráter consultivo, técnico e de acompanhamento.

A participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, das escolas, dos professores, dos conselhos, das famílias e dos estudantes, quando houver representação organizada, favorece o diálogo institucional e a construção coletiva das ações.

A previsão de processos permanentes de escuta da comunidade escolar e de revisão dos Projetos Político-Pedagógicos contribui para que a política seja desenvolvida de acordo com as necessidades e especificidades das unidades escolares.

Destaca-se, igualmente, a articulação com as Secretarias Municipais de Saúde, Assistência Social, Cultura, Esporte e Lazer, Agricultura e Meio Ambiente, entre outros órgãos e instituições, bem como com o Conselho Tutelar e demais integrantes da rede de proteção.

A utilização dos espaços comunitários, equipamentos públicos, bibliotecas, praças, espaços culturais e esportivos como territórios educativos amplia as possibilidades de aprendizagem e valoriza os saberes, a identidade cultural e as experiências da população serrinhense.

Dessa forma, a proposta fortalece a compreensão de que a Educação Integral constitui uma responsabilidade compartilhada, exigindo planejamento, cooperação institucional e participação social.

 

2.6. Da valorização dos profissionais da educação

Os artigos 53 a 57 reconhecem a valorização dos profissionais da educação como condição necessária à implementação da política.

A minuta prevê a garantia de quadro suficiente de profissionais, a formação continuada, a oferta de formação específica sobre Educação Integral, o apoio à inovação pedagógica e a disseminação de experiências exitosas.

Merece destaque a previsão de formação em serviço envolvendo os diferentes profissionais que atuam nas unidades escolares, incluindo professores, gestores, servidores administrativos, merendeiras, auxiliares de serviços gerais, cuidadores e demais profissionais de apoio.

Essa perspectiva contribui para o fortalecimento do trabalho coletivo e para o reconhecimento de que todos os profissionais envolvidos no cotidiano escolar participam do processo educativo.

Recomenda-se que a Secretaria Municipal de Educação, no processo de implementação, estabeleça cronograma de formação continuada e estratégias de acompanhamento das necessidades formativas dos profissionais, em consonância com as condições administrativas e orçamentárias do município.

 

2.7. Do monitoramento, da avaliação e do financiamento

Os capítulos IX e X da minuta estabelecem mecanismos de monitoramento e avaliação permanente, contemplando indicadores de matrículas, frequência, permanência, aprovação, reprovação, abandono, desempenho acadêmico, desenvolvimento integral, infraestrutura, alimentação, transporte e formação continuada.

A previsão de relatórios anuais, avaliação institucional das unidades escolares e apresentação dos resultados ao Conselho Municipal de Educação constitui instrumento importante para o acompanhamento da execução da política e para o controle social.

No que se refere ao financiamento, os artigos 64 a 66 identificam fontes de recursos provenientes do orçamento municipal, do FUNDEB, de transferências da União, de programas do Ministério da Educação, de convênios, de termos de cooperação e de outras fontes legalmente instituídas.

A previsão de planejamento financeiro anual, compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, contribui para que a expansão da oferta ocorra de maneira planejada e sustentável.

Considera-se fundamental que a execução da política esteja vinculada ao planejamento administrativo e financeiro, de modo a assegurar condições de infraestrutura, recursos humanos, alimentação escolar, transporte e materiais pedagógicos adequados à jornada ampliada.

 

III – RECOMENDAÇÕES TÉCNICAS

Considerando a abrangência da proposta e sua importância para a organização da Educação Integral em Tempo Integral no município de Serrinha/RN, este Conselho apresenta as seguintes recomendações para o aperfeiçoamento e a implementação da política:

I – Que a Secretaria Municipal de Educação realize a conferência final dos fundamentos legais e das referências normativas constantes da minuta, verificando sua vigência, aplicabilidade e compatibilidade com a legislação federal, estadual e municipal pertinente.

II – Que seja elaborado e atualizado o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral, contendo diagnóstico da rede, metas, cronograma, critérios de atendimento, planejamento financeiro, infraestrutura e recursos humanos necessários.

III – Que sejam asseguradas condições adequadas de funcionamento das unidades escolares contempladas, especialmente quanto à alimentação escolar, transporte, acessibilidade, espaços educativos e disponibilidade de profissionais.

IV – Que a implementação da política ocorra de forma participativa, com envolvimento das equipes gestoras, professores, profissionais de apoio, famílias, estudantes e órgãos colegiados.

V – Que sejam promovidas ações permanentes de formação continuada, contemplando os fundamentos da Educação Integral, o currículo integrado, as práticas inclusivas, as metodologias ativas e a recomposição das aprendizagens.

VI – Que a Secretaria Municipal de Educação estabeleça instrumentos de monitoramento e avaliação, com indicadores e relatórios periódicos, assegurando transparência, acompanhamento pelo Conselho Municipal de Educação e participação social.

VII – Que os Projetos Político-Pedagógicos e os planos anuais das unidades escolares sejam adequados às diretrizes da política, respeitando as especificidades de cada etapa de ensino e as características do território.

VIII – Que a implementação da política observe as normas do Sistema Municipal de Ensino, os instrumentos de planejamento educacional e as disposições legais e orçamentárias aplicáveis.

As recomendações acima possuem caráter orientador e visam contribuir para o aprimoramento do documento e para a efetividade de sua execução no âmbito da Rede Municipal de Ensino.

 

IV – VOTO DO(A) RELATOR(A)

Diante da análise realizada, considerando os fundamentos, princípios, diretrizes e mecanismos de organização apresentados na Minuta de Decreto que atualiza e regulamenta a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Serrinha/RN, este(a) Relator(a) manifesta-se FAVORAVELMENTE À TEMÁTICA E À PROPOSTA DE REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL, por reconhecer sua relevância para a garantia do direito à educação, a ampliação das oportunidades de aprendizagem, a promoção da equidade e o desenvolvimento integral dos estudantes.

O documento apresenta uma estrutura abrangente, contemplando aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros e de gestão democrática necessários à organização e à expansão progressiva da oferta em tempo integral.

Dessa forma, opina-se pelo encaminhamento favorável da matéria à Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN, para conhecimento, apreciação e adoção das providências administrativas e legais pertinentes, observadas as recomendações técnicas constantes deste parecer.

Ressalta-se que a manifestação favorável à temática não dispensa a conferência da regularidade formal e legal do texto, nem substitui a deliberação colegiada e os procedimentos necessários à aprovação e publicação do Decreto pela autoridade competente.

É o parecer.

 

Serrinha/RN, 01 de outubro de 2026.

 

RANGEL ESTEVAM DE FREITAS

Relator(a) do Parecer

 

Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN

V – DELIBERAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

O Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN, reunido em sessão realizada no dia 01 de outubro de 2026, após análise e discussão da matéria, delibera:

( x) Aprovar o presente Parecer Técnico.

( ) Aprovar o presente Parecer Técnico com as alterações registradas em ata.

( ) Solicitar adequações complementares antes da deliberação final.

Encaminhe-se à Secretaria Municipal de Educação de Serrinha/RN para conhecimento e providências cabíveis.

Serrinha/RN, 01 de outubro de 2026.

 

RANGEL ESTEVAM DE FREITAS

Presidente do Conselho Municipal de Educação de Serrinha/RN

 

Demais membros do Conselho Municipal de Educação

 

ERINEIDE VALDEVINO DA SILVA

 

DALVACI GOMES DOS SANTOS

 

LEANDRO DE ARAÚJO SILVA


Publicado por:
Luciana Cavalcante Gomes de Oliveira
Código Identificador:BB651989