ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO 04/2026

DECISÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR Nº 001/2026

INTERESSADO: MUNICÍPIO DE AREZ/RN

CONTRATADA: CONSMAGER CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO EM GERAL LTDA

 

ASSUNTO: APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – CONTRATO Nº 060201/2024

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se de Processo Administrativo Sancionador instaurado em face da empresa CONSMAGER Construção e Manutenção em Geral Ltda., pessoa jurídica de direito privado, em razão de irregularidades identificadas na execução da obra objeto do Contrato nº 060201/2024.

 

A Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada pela Portaria nº 18/2026, após regular instrução processual, na qual foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, apresentou seu Relatório Conclusivo.

 

O parecer da Comissão, fundamentado em Laudo Técnico e na análise da documentação acostada, concluiu que a defesa da empresa não prospera. Ficou demonstrado que o projeto executivo e seus anexos estavam disponíveis durante todo o certame e que as falhas na obra decorreram de erros de execução por parte da contratada, caracterizando inexecução parcial do contrato.

 

Diante disso, a Comissão opinou pela aplicação das sanções de multa administrativa e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, com base nos artigos 155e 156da Lei nº 14.133/2021.

 

É o breve relato. Passo a decidir.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

Acolho integralmente o Relatório Conclusivo da Comissão de Processo Administrativo Sancionador como razão de decidir. Os fatos estão devidamente comprovados e a análise jurídica foi precisa.

 

A defesa da empresa, centrada na suposta ausência do projeto executivo, foi eficazmente afastada pelo Laudo Técnico e pela própria cronologia dos fatos, uma vez que a contratada só veio a arguir tal ponto após a constatação das falhas na execução, o que denota comportamento contrário à boa-fé que deve reger as relações contratuais com a Administração.

 

A inexecução parcial do contrato, com a entrega de serviços em desconformidade com as especificações técnicas, representa grave dano ao interesse público e ao erário, justificando a atuação sancionadora do Município. As infrações estão tipificadas nos incisos I, IIe VIIIdo art. 155 da Lei nº 14.133/2021.

 

III – DECISÃO

 

Ante o exposto, com fundamento no Relatório Conclusivo da Comissão e no poder-dever da Administração de zelar pela correta aplicação dos recursos públicos, DECIDO:

 

• ACATAR o parecer da Comissão de Processo Administrativo Sancionador;

 

• APLICAR à empresa Consmager Construção e Manutenção em Geral Ltda. as seguintes sanções, com base no art. 156da Lei nº 14.133/2021: a. MULTA ADMINISTRATIVA, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do Contrato nº 060201/2024, nos termos da cláusula 12ª, III, do contrato - considerando a gravidade das infrações. b. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR com a Administração Pública direta e indireta do Município de Arez/RN, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.

 

• INTIMAR a empresa da presente decisão, concedendo-lhe o prazo legal para recurso.

 

• DETERMINAR à Procuradoria-Geral do Município que, após o trânsito em julgado administrativo desta decisão, adote as providências necessárias para a cobrança da multa e ajuizamento da competente Ação de Ressarcimento ao Erário, a fim de reaver os prejuízos financeiros causados pela má execução do contrato, conforme despacho em separado.

 

Publique-se. Cumpra-se.

Arez/RN, 19 de junho de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Geovane Chacon de Carvalho
Código Identificador:BB662CFA