ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREZ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N°828/2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização de Arez/RN – PMA-Arez e estabelece diretrizes para sua governança, implementação, monitoramento e avaliação.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AREZ, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 57, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 30, incisos I e II, 205, 206, 208, 211 e 214 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial o seu art. 11;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, em especial o seu art. 20;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, naquilo que permanecer compatível com a legislação superveniente, e o Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, que institui o Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação, e a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, no que couber;

CONSIDERANDO a Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;

CONSIDERANDO o art. 86 da Lei Orgânica do Município de Arez;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022, que institui o Sistema Municipal de Ensino de Arez/RN, em especial os seus arts. 6º, incisos VIII e XI, e 9º;

CONSIDERANDO a Portaria nº 168/2026 – GP/AREZ, que institui e organiza a Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a alfabetização na idade adequada, a equidade, a recomposição das aprendizagens, a formação continuada, a gestão por evidências e a participação das famílias;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA E DE SEUS OBJETIVOS

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Arez/RN – PMA-Arez, de caráter permanente, intersetorial e colaborativo, destinada a assegurar o direito à alfabetização e ao desenvolvimento das aprendizagens essenciais de todos os estudantes da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º A Política articula-se ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, à Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC, à Proposta Curricular Municipal ou, enquanto esta não for publicada, ao Documento Curricular do Estado do Rio Grande do Norte, nos termos do art. 87 da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022, e ao Plano Municipal de Educação vigente, respeitadas as competências dos entes federativos.

Art. 3º A alfabetização será compreendida como processo de apropriação do sistema de escrita alfabética, leitura, produção escrita, oralidade, compreensão e usos sociais da linguagem, articulado ao letramento matemático e ao desenvolvimento integral.

Art. 4º São objetivos da Política:

I – garantir que todas as crianças tenham oportunidades efetivas de alfabetização na idade adequada, com foco nos resultados esperados ao final do 2º ano do Ensino Fundamental;

II – assegurar continuidade e consolidação das aprendizagens do 3º ao 5º ano, prevenindo defasagens e recompondo aprendizagens não consolidadas;

III – promover equidade e reduzir desigualdades territoriais, socioeconômicas, raciais, de gênero e relacionadas à deficiência;

IV – fortalecer a Educação Infantil como etapa essencial ao desenvolvimento da linguagem, sem antecipação inadequada de práticas formais de escolarização;

V – garantir formação continuada, acompanhamento pedagógico e valorização dos profissionais;

VI – instituir cultura de avaliação formativa, diagnóstico, intervenção e monitoramento;

VII – fortalecer a participação das famílias e da comunidade;

VIII – produzir, organizar e divulgar evidências da implementação e dos resultados.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E EIXOS

Art. 5º São princípios da Política: garantia do direito de aprender; equidade; inclusão e acessibilidade; colaboração federativa; gestão democrática; respeito à autonomia pedagógica; valorização profissional; transparência; proteção integral da criança; e decisões orientadas por evidências.

Art. 6º A Política será desenvolvida por meio dos seguintes eixos:

I – governança, planejamento e regime de colaboração;

II – formação continuada e valorização dos profissionais;

III – currículo, práticas pedagógicas, materiais e ambientes alfabetizadores;

IV – avaliação diagnóstica, formativa, somativa e análise pedagógica dos resultados;

V – recomposição e fortalecimento das aprendizagens;

VI – equidade, inclusão, acessibilidade e atendimento às diferentes necessidades;

VII – mobilização social, comunicação e participação das famílias;

VIII – registro, sistematização, disseminação de práticas exitosas e prestação de contas.

CAPÍTULO III

DA GOVERNANÇA

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação exercerá a coordenação geral da Política, cabendo-lhe aprovar o plano anual de implementação, definir metas e indicadores, articular programas, orientar as escolas e consolidar relatórios.

Art. 8º A Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, instância técnica instituída pela Portaria nº 168/2026 – GP/AREZ, sem natureza de órgão da estrutura administrativa e sem prejuízo das competências da Coordenação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e EJA, prevista no art. 11, inciso IV, da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022, será responsável pela articulação técnico-pedagógica, pelo acompanhamento das ações, pela interlocução com a Renalfa e pelas orientações às unidades escolares.

Art. 9º A Estrutura Administrativa e Pedagógica Municipal de Alfabetização, organizada pela Portaria nº 168/2026 – GP/AREZ, é a instância técnica responsável pela execução desta Política, ficando mantidas as designações de servidores efetuadas com base naquela Portaria.

§ 1º Os atos de organização da Estrutura de que trata o caput deverão ser adequados às disposições deste Decreto no prazo de 30 (trinta) dias, contado da sua publicação.

§ 2º A participação na Estrutura de que trata o caput não cria cargo, função ou vantagem pecuniária, cuja instituição depende de lei específica.

Art. 10. O Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Arez atuará como instância consultiva, de articulação, acompanhamento e proposição, respeitadas as competências legais dos órgãos municipais e do Conselho Municipal de Educação.

Art. 11. O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, da Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, da Coordenação para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental e EJA, de gestores escolares, de coordenadores pedagógicos, de professores, do Conselho Municipal de Educação e das famílias.

Parágrafo único. O representante do Conselho Municipal de Educação será indicado pelo próprio Conselho.

Art. 12. A composição nominal, a designação dos membros, a presidência, a secretaria-executiva e o funcionamento do Comitê serão formalizados por portaria específica, evitando-se duplicidade com colegiados já existentes.

Parágrafo único. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 13. O Comitê reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, a cada dois meses e extraordinariamente quando convocado, com registro em ata, encaminhamentos, responsáveis e prazos.

CAPÍTULO IV

DA IMPLEMENTAÇÃO NAS ESCOLAS

Art. 14. Cada unidade escolar elaborará plano de ação de alfabetização alinhado à Política Municipal, ao projeto político-pedagógico, à proposta curricular referida no art. 2º e ao diagnóstico de seus estudantes.

Art. 15. As equipes escolares deverão assegurar planejamento pedagógico, acompanhamento da frequência, registros de aprendizagem, intervenções oportunas, comunicação com as famílias e participação nas avaliações definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação promoverá formação continuada dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais, com prioridade para alfabetização, leitura, escrita, oralidade, matemática, avaliação, inclusão e recomposição, nos termos dos arts. 79 a 82 da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022.

Art. 17. As ações de Educação Infantil respeitarão os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, as interações e brincadeiras e as diretrizes curriculares próprias da etapa.

Art. 18. A recomposição será organizada a partir de diagnóstico individual e coletivo, agrupamentos flexíveis, estratégias diversificadas, acompanhamento periódico e replanejamento, sem estigmatização dos estudantes.

CAPÍTULO V

DA AVALIAÇÃO, METAS E MONITORAMENTO

Art. 19. O monitoramento utilizará, de forma integrada e contextualizada, dados do Censo Escolar, avaliações nacionais e estaduais, avaliações municipais, instrumentos de fluência leitora, registros escolares, frequência e indicadores de fluxo.

Art. 20. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá anualmente linha de base, metas, responsáveis, prazos e indicadores, considerando os parâmetros oficiais vigentes e a realidade da rede, e as metas serão publicadas em plano anual de implementação.

Art. 21. Os indicadores mínimos compreenderão: participação nas avaliações; níveis de aprendizagem em leitura e escrita; fluência leitora, quando aplicável; aprendizagem matemática; frequência; evolução dos estudantes; atendimento aos estudantes público-alvo da educação especial; participação nas formações; e execução das intervenções.

Art. 22. A análise dos resultados deverá orientar decisões pedagógicas e alocação de apoio, não podendo ser utilizada isoladamente para ranquear, punir ou expor escolas, profissionais ou estudantes.

Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação produzirá relatório anual de implementação, com resultados, dificuldades, medidas corretivas, evidências documentais e plano de continuidade.

CAPÍTULO VI

DO FINANCIAMENTO, DA TRANSPARÊNCIA E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por dotações orçamentárias próprias, recursos do Fundeb e demais fontes legalmente elegíveis, observados os arts. 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o art. 88 da Lei Orgânica do Município, o art. 86 da Lei Municipal nº 598, de 27 de dezembro de 2022, as regras de vinculação, os planos de aplicação, a legislação fiscal e as condições de cada programa.

Parágrafo único. Este Decreto não autoriza a concessão de bolsa, auxílio, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária, cuja instituição depende de lei específica.

Art. 25. A Política observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Estatuto da Criança e do Adolescente, as normas de acessibilidade e os protocolos municipais de proteção de crianças e adolescentes.

Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica com órgãos públicos e instituições de ensino, respeitada a legislação aplicável, sem transferência irregular de competências.

Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação editará, por portaria, normas complementares, instrumentos, calendários e orientações necessários à execução deste Decreto.

Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Arez/RN, 06 de novembro de 2026.

 

BERGSON IDUINO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Hugo Galvão da Cunha
Código Identificador:BB6688B7