ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO BRANCO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435/2019

LEI N° 435/2019

 

Cria o Diário Oficial do Município de Poço Branco do Estado do Rio Grande do Norte, e o Mural Eletrônico como o meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Poço Branco.

 

A PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO/RN, faz saber em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e ela promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica instituídos o Diário Oficial Eletrônico do Município de Poço Branco do Estado do Rio Grande do Norte, e o Mural Eletrônico como meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Poço Branco/RN, bem como dos órgãos da administração direta, indireta e suas autarquias e fundações.

 

Art. 2° - As Edições do Mural Eletrônico e do Diário Oficial Eletrônico do Município de Poço Branco do Estado do Rio Grande do Norte serão disponibilizados na rede mundial de computadores, através dos sites oficiais dos poderes Executivo e Legislativo Municipal, podendo ser consultados sem custos e de forma gratuita independentemente de cadastramento.

 

Art. 3° - Considera-se como data de publicação e divulgação as que constarem no corpo das páginas de cada edição do Diário Oficial Eletrônico e dos Editais de Publicação do Mural Eletrônico do Município.

Art. 4° - Fica regulamentada através desta Lei Municipal todos os conteúdos de publicações, layouts de divulgações, armazenamentos dos dados de todos os atos oficiais de publicidades governamentais, federais, estaduais, municipais e entidades privadas com acessos nas páginas oficiais dos poderes executivo e legislativo, bem como em outros endereços eletrônicos que forem definidos por decretos pelos poderes municipais.

Art. 5° - As publicações no Mural Eletrônico e no Diário Oficial Eletrônico do Município terão sua autenticidade, validade jurídica, integridade e interoperabilidade asseguradas por certificação digital proveniente de autoridade certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil, instituída nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

 

Art. 6º - As Publicações no Mural Eletrônico e no Diário Oficial do Município, substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizada pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.

 

Art. 7º - Nos casos em que a legislação específica exigir a publicação no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado, ou jornal impresso de grande circulação, tais atos também serão publicados no Diário Oficial Eletrônico, e no Mural Eletrônico do Município e disponibilizados na rede mundial de computadores, bem como em qualquer outro veículo de publicação que o município de Poço Branco/RN definir.

Art. 8º - Os atos e conteúdos após serem publicados não poderão sofrer modificações ou supressões, as eventuais retificações deverão constar de novas publicações por incorreção.

Art. 9º- Os entes federativos vinculados a recursos públicos deverão obrigatoriamente manter os conteúdos e edições publicadas em suas páginas eletrônicas oficiais permanentemente à disposição de quaisquer órgãos ou cidadão para consulta e verificações dos atos oficiais publicados.

Art. 10° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Mural Eletrônico e no Diário Oficial Eletrônico do Município de Poço Branco/RN, são reservados ao Município de Poço Branco/RN.

 

Art. 11° - A responsabilidade pelo conteúdo das publicações serão dos órgãos que os produzirem.

 

Art. 12° - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 13° - A presente lei passa vigorar na data de sua publicação.

 

Art. 14° - Revogam-se as disposições em contrário nas leis e atos normativos.

 

Poço Branco/RN, 21 de maio de 2019

 

WALDEMAR HORACIO DE GOIS NETO.

Prefeito Municipal


Publicado por:
Berkson Brenno Teodoro Ferreira
Código Identificador:BB6A536A