ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 010/2021-GP PRORROGADO O PRAZO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS (REFIS MUNICIPAL - LEI MUNICIPAL N. 411-A/2020), E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 010/2021-GP
Prorrogado o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bom Jesus (Refis Municipal - Lei Municipal n. 411-A/2020), e adota outras providências.
CONSIDERANDO a elevação dos índices de transmissibilidade e da alta do número de óbitos provocados pelo novo coronavírus (COVID-19) nesse mês de março de 2021;
CONSIDERANDO o DECRETO ESTADUAL Nº 30.383, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 do Estado do Rio Grande do Norte, que impôs o toque de recolher e o fechamento de determinadas áreas do comércio, em todo o Estado do RN;
CONSIDERANDO que o toque de recolher conjuntamente com o fechamento de determinadas áreas do comércio prejudicam a captação de renda;
CONSIDERANDO que o toque de recolher conjuntamente com o fechamento de determinadas áreas do comércio prejudicam a capacidade de pagamento do contribuinte perante a fazenda municipal;
CONSIDERANDO
O Prefeito Municipal de Bom Jesus/RN, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e de acordo com o art. 1º, §3º, da Lei Municipal n. 411-A de 26 de Novembro de 2020;
DECRETA:
Art. 1º - Fica prorrogado até 10 de Abril de 2021, o prazo do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bom Jesus (Refis Municipal), conforme dispõe o art. 1º, §3º, da Lei Municipal n. 411-A de 26 de Novembro de 2020.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jesus, aos 10 dias do mês de Março de 2021.
CLÉCIO DA CÂMARA AZEVEDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valéria Maria da Cunha Rodrigues
Código Identificador:BB751920