ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 231-2024, DE 07 DE JUNHO DE 2024

Acrescenta-se o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei Municipal nº 217/2023 de 17 de novembro de 2023, e dá outras providências.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica acrescido o Parágrafo Único ao Art. 6 da Lei Municipal nº 217/2023 de 17 de novembro de 2023, com a seguinte redação:

 

"Art. 6º .........


Parágrafo Único – Fica facultada a escala de revezamento 24x96 aos condutores de ambulância em face da imperiosidade do serviço de urgência funcionar 24 horas no município."

 

Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Serra de São Bento/RN, em 07 de junho de 2024.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
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