ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

Processo nº 60/2026

Unidade Gestora: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Valor total da contratação: 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais ).

1. DO OBJETO

 

1.1. Contratação de clínica médica especializada na realização de cirurgia ofitalmológica na paciente, CECÍLIA GABRIELLA DOS SANTOS, tudo conforme exames médicos realizados.

1.2. Discriminação:

Empresa: CENTRO DE VISÃO LTDA

CNPJ: 17.286.844/0002-24

Email:

Telefone:

Endereço: RUA TENENTE FERREIRA MALDOS, 331, CENTRO, PARNAMIRIM/RN, CEP: 59140-220

Representante: - RG:

Item

Descrição

Unidade

Quantidade

Preço (R$)

Total (R$)

00001

Contratação de clínica médica especializada na realização de cirurgia ofitalmológica na paciente, CECÍLIA GABRIELLA DOS SANTOS, tudo conforme exames médicos realizados.

SERVIÇO

1

R$4.500,00

R$4.500,00

Total:

R$4.500,00

 

2. DA DISPENSA DE LICITAÇÃO DE LICITAÇÃO

2.1. O presente caso enquadra-se nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP), o que autoriza a contratação direta, por dispensa de licitação.

2.2. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

 

3. DA AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DIRETA

3.1. Considerando que o caso ora em análise se enquadra nos termos da Lei 14.133/2021, Art. 75, II (PNCP).

3.2. Considerando finalmente que, tanto o parecer técnico, quanto o parecer jurídico constante nos autos do processo, que apontam para a possibilidade legal da referida contratação.

3.3. Eu, Simone Fernandes da Silva, Prefeita do Município de Japi, DECLARO DISPENSÁVEL, a realização de procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação direta, por dispensa de licitação, das empresas listadas no item 1.2, devendo a despesa ser regularmente empenhada com observância das formalidades legais.

 

4. DA PUBLICAÇÃO

4.1. Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais desta Autarquia.

 

Gabinete da Prefeita de Japi/RN, 26 de junho de 2026.

 

SIMONE FERNANDES DA SILVA

Prefeita de Japi


Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:BB768B19