ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023
O Prefeito do Município de Florânia/RN, o Sr. Saint Clay Alcântara de Medeiros, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65 da Lei Orgânica Municipal e art. 30, inciso I e II da Constituição Federal, e, ainda, atendendo preliminarmente proposição de iniciativa da Câmara de Florânia/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Cria o espaço reservado, marcado e indicado a Pessoa com Deficiência (PcD), especificamente cadeirantes, em shows, apresentações artísticas e culturais, campeonatos esportivos e similares, sob a responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
§ 1° Os espaços a que se refere o Art. 1º devem ser distribuídos pelo local do evento em lugares de boa visibilidade e devidamente sinalizados, especificamente na primeira fileira destinada ao público, evitando-se áreas segregadas e distantes das rotas de saída, em conformidade com as normas de acessibilidade.
§ 2° No caso de não haver comprovada procura pelos espaços reservados, esses podem, excepcionalmente, serem ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observando-se o disposto em regulamento.
§ 3° Os espaços a que se refere o Art. 1º devem situar-se em locais que garantam a acomodação para um (01) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florânia/RN, 29 de setembro de 2023.
SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:BB7747EE