ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
PORTARIA Nº 1249/2026 DE 12 DE JUNHO DE 2026

A Secretária Municipal de Administração, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe Art. 70, V, da Lei Orgânica do Município e demais legislação pertinente.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder à Senhora Francisca Regia de Sousa, portadora de matrícula 1734857-1, Técnico de enfermagem, pertencente ao quadro de servidores contratados da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, licença maternidade pelo período de 02/06/2026 a 30/09/2026, conforme lei em vigor.

 

Art. 2º - A licença concedida à servidora, dá-se em observância ao disposto no artigo 39, da Constituição Federal, que estende aos servidores, diversos direitos contidos no artigo 7º, dentre eles a licença-maternidade sem perda do emprego ou da remuneração, bem como no artigo 207 da Lei nº 8.112/1990.

 

Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de junho de 2026.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Palácio Francisco Pinto, em Apodi-RN, 12 de junho de 2026.

 

LÁIZA CRISTINA CARLOS FREIRE MONTEIRO

Secretária de Administração

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:BB7D7F50