ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0963/2016. - LOA 2017
Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56
Tel: (84) 3293-0038 - E-mail:
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Lei nº 0963/2016.
Estima a receita e fixa a Despesa do município de Serra Caiada-RN, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
TITULO – I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Serra Caiada-RN para o exercício de 2017, compreendendo;
I – O Orçamento Fiscal;
II – O Orçamento da Seguridade Social.
TITULO – II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 39.034.486,18(trinta e nove milhões trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), exceto redução para o Fundeb.
Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com desdobramento do Anexo II, na forma da legislação vigente.
CAPITULO II.
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 38.734.486,18(trinta e oito milhões setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos).
I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.773.083,84(vinte e nove milhões setecentos e setenta e três mi oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).
II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.261.402,34 (nove milhões duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos).
III – A diferença no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingencia.
Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.
CAPITULO III
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30%(trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.
II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.
III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Serra Caiada-RN, 22 de novembro de 2016.
]
MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO
Prefeita Municipal
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LEI Nº 963/2016 |
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ORÇAMENTO DE 2016 |
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ANEXO I |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
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RECEITAS CORRENTES |
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33.417.627,08 |
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- RECEITA TRIBUTÁRIA |
451.373,02 |
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|
- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO |
438.120,00 |
|
|
- RECEITA PATRIMONIAL |
648.846,04 |
|
|
- RECEITA AGROPECUARIA |
0,00 |
|
|
- RECEITA INDUSTRIAL |
0,00 |
|
|
- RECEITA DE SERVIÇOS |
0,00 |
|
|
- TRANSFERENCIAS CORRENTE |
32.950.068,71 |
|
|
- OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
109.942,02 |
|
|
- RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
|
618.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
|
5.616.859,10 |
|
- ALIENAÇÃO DE BENS |
35.900,00 |
|
|
- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL |
5.357.369,10 |
|
|
- OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
223.590,00 |
|
|
DEDUÇÃO DA RECEITA |
|
(1.798.722,71) |
|
- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE |
(1.798.722,71) |
|
|
TOTAL DA RECEITA |
39.034.486,18 |
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LEI Nº 963/2016 |
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ANEXO II |
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ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
TOTAL |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
931.000,00 |
|
- CÂMARA MUNICIPAL |
931.000,00 |
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|
II – PODER EXECUTIVO |
|
37.806.486,18 |
|
- GABINETE DO PREFEITO |
832.800,00 |
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|
- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HMANOS. |
2.502.047,00 |
|
|
- SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO |
571.000,00 |
|
|
- SEC. MUN. DE OBRAS , INFRA-ESTRUT., SERV. URBANOS E M. AMB. |
6.591.134,72 |
|
|
- SEC. MUN. DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA |
448.533,12 |
|
|
- SECRET. MUN. DE AGRIC. PRESC., ABASTEC. REC. HIDRICOS |
539.900,00 |
|
|
- SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE |
1.574.782,91 |
|
|
- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA |
14.657.951,96 |
|
|
- SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER |
1.561.600,00 |
|
|
- SECRETARIA MUN. DE TRAB. HABIT. E ASSISTENCIA SOCIAL |
603.238,00 |
|
|
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
4.788.891,43 |
|
|
- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL |
465.590,00 |
|
|
- INSTIT. DE PREV. SOC. DO MUNIC. DE SERRA CAIADA |
1.371.000,00 |
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|
- SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO |
490.002,04 |
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|
- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
158.315,00 |
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|
- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
188.800,00 |
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|
- RESERVACE CONTINGENCIA |
300.000,00 |
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Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:BB7E8AA6