ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 0963/2016. - LOA 2017

Rua Nossa Senhora da Conceição, 276, Centro - CNPJ: 08.078.412/0001-56

Tel: (84) 3293-0038 - E-mail:

pmserracaiada@gmail.com

 

Lei nº 0963/2016.

 

Estima a receita e fixa a Despesa do município de Serra Caiada-RN, para o exercício de 2017 e dá outras providencias.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE SERRA CAIADA-RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

TITULO – I

DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Serra Caiada-RN para o exercício de 2017, compreendendo;

I – O Orçamento Fiscal;

II – O Orçamento da Seguridade Social.

 

TITULO – II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 39.034.486,18(trinta e nove milhões trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos), exceto redução para o Fundeb.

Art. 3º - As Receitas que decorrem da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, são estimadas com desdobramento do Anexo II, na forma da legislação vigente.

 

CAPITULO II.

FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 4º - A Despesa total no valor de R$ 38.734.486,18(trinta e oito milhões setecentos e trinta e quatro mil quatrocentos e oitenta e seis reais e dezoito centavos).

I – No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 29.773.083,84(vinte e nove milhões setecentos e setenta e três mi oitenta e três reais e oitenta e quatro centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 9.261.402,34 (nove milhões duzentos e sessenta e um mil quatrocentos e dois reais e trinta e quatro centavos).

III – A diferença no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingencia.

Art. 5º - A Despesa fixada à conta de recursos previstos no artigo 3º desta Lei é executada, orçamentária e financeiramente, mediante programação mensal, e apresenta, por órgão, a discriminação constante do Anexo II.

 

CAPITULO III

AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO

Art. 6º - O Poder Executivo é autorizado a:

I – Abrir créditos suplementares, até o limite de 30%(trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, utilizando como fonte de recursos qualquer das disponibilidades previstas no § 1º do art. 43 da Lei 4.320/64.

II – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas.

III – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso I deste artigo.

 

TITULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º - Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra Caiada-RN, 22 de novembro de 2016.

 

]

 

MARIA DO SOCORRO DOS ANJOS FURTADO

Prefeita Municipal

 

LEI Nº 963/2016

ORÇAMENTO DE 2016

ANEXO I

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

RECEITAS CORRENTES

 

33.417.627,08

- RECEITA TRIBUTÁRIA

451.373,02

 

- RECEITA DE CONTRIBUIÇÃO

438.120,00

 

- RECEITA PATRIMONIAL

648.846,04

 

- RECEITA AGROPECUARIA

0,00

 

- RECEITA INDUSTRIAL

0,00

 

- RECEITA DE SERVIÇOS

0,00

 

- TRANSFERENCIAS CORRENTE

32.950.068,71

 

- OUTRAS RECEITAS CORRENTES

109.942,02

 

- RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA

 

618.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

5.616.859,10

- ALIENAÇÃO DE BENS

35.900,00

 

- TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

5.357.369,10

 

- OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

223.590,00

 

DEDUÇÃO DA RECEITA

 

(1.798.722,71)

- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE

(1.798.722,71)

 

TOTAL DA RECEITA

39.034.486,18

 

LEI Nº 963/2016

ANEXO II

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

TOTAL

I – PODER LEGISLATIVO

 

931.000,00

- CÂMARA MUNICIPAL

931.000,00

 

II – PODER EXECUTIVO

 

37.806.486,18

- GABINETE DO PREFEITO

832.800,00

 

- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E REC. HMANOS.

2.502.047,00

 

- SECRETARIA MUNIC. DE PLANEJAMENTO

571.000,00

 

- SEC. MUN. DE OBRAS , INFRA-ESTRUT., SERV. URBANOS E M. AMB.

6.591.134,72

 

- SEC. MUN. DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

448.533,12

 

- SECRET. MUN. DE AGRIC. PRESC., ABASTEC. REC. HIDRICOS

539.900,00

 

- SECRET. MUNICIPAL DE SAÚDE

1.574.782,91

 

- SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇAO E CULTURA

14.657.951,96

 

- SECRET. MUN. DE TURISMO, ESPORTE E LAZER

1.561.600,00

 

- SECRETARIA MUN. DE TRAB. HABIT. E ASSISTENCIA SOCIAL

603.238,00

 

- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

4.788.891,43

 

- FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL

465.590,00

 

- INSTIT. DE PREV. SOC. DO MUNIC. DE SERRA CAIADA

1.371.000,00

 

- SEC. MUN. DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

490.002,04

 

- PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

158.315,00

 

- CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

188.800,00

 

- RESERVACE CONTINGENCIA

300.000,00


Publicado por:
Rubens Suassuna Carneiro
Código Identificador:BB7E8AA6