ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017
Encanto/RN, 30 de agosto de 2017.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATEVALDO NAZARIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:
Art. 1º - Altera o ANEXO IV, “B” da Lei Complementar 002/2017, o Código Tributário do Município:
B – PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
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Item |
DISCRIMINAÇÃO |
QUANTIDADE DE UFME |
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1 |
Prorrogação de Horário: |
Por Dia: |
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a) até as 24:00 horas |
20 |
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b) além das 24:00 horas |
28 |
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Encanto/RN, em 30 de agosto de 2017.
ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Nesta data, 30/08/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ATEVALDO NAZARIO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:BB87D2AF