ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2017

Encanto/RN, 30 de agosto de 2017.

 

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 02/2012 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ATEVALDO NAZARIO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DO ENCANTO/RN, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei para que seja discutido e votado por esta Câmara Municipal:

 

Art. 1º - Altera o ANEXO IV, “B” da Lei Complementar 002/2017, o Código Tributário do Município:

 

B – PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

 

Item

DISCRIMINAÇÃO

QUANTIDADE DE UFME

1

Prorrogação de Horário:

Por Dia:

 

a) até as 24:00 horas

20

 

b) além das 24:00 horas

28

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Encanto/RN, em 30 de agosto de 2017.

 

ATEVALDO NAZÁRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Nesta data, 30/08/2017 – Eu, Atevaldo Nazario da Silva – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.

 

ATEVALDO NAZARIO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:BB87D2AF