ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 357/2022

LEI MUNICIPAL Nº 357/2022

DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Institui e regulamenta o Décimo Terceiro Subsídio como direito social dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Paraú/RN e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º Fica instituído como direito social dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Paraú/RN, o Décimo Terceiro Subsídio, nos termos dos incisos VIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

Art. 2º O Décimo Terceiro Subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos) do vencimento mensal, por mês de efetivo exercício do cargo, nos termos do inciso VIII do art. 7º da Constituição Federal.

 

§1º O Décimo Terceiro Subsídio poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira até o dia 20 (vinte) de julho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

 

§2º Nos casos de extinção do mandato, em relação ao prefeito ou vice-prefeito, ou exoneração do cargo, quanto aos secretários municipais, o Décimo Terceiro Subsídio será pago proporcionalmente ao número de meses exercidos durante o ano.

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício do mandato será tomada como mês integral.

 

Art. 4º Em atendimento ao art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), a presente Lei vem devidamente acompanhada de Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro e Declaração do Ordenador de Despesas, conforme anexos que integram esta norma.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Parau/RN, em 20 de dezembro de 2022.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:BB8FA0D7