ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 284, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.

“Institui o programa “ESCOLA QUE PROTEGE” no município de CAIÇARA DO NORTE /RN e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONOa presente Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de caiçara do Norte , o Programa “Escola que Protege”, com o objetivo de capacitar os profissionais da educação da rede pública municipal para a prevenção, identificação e encaminhamento adequado de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.

 

Art. 2°. São diretrizes do Programa “Escola que Protege”:

 

I – Oferecer formação continuada aos profissionais da educação, especialmente professores, orientadores e gestores escolares, sobre prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;

 

II – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente;

 

III – Promover ações educativas junto à comunidade escolar, visando à conscientização sobre a importância da proteção integral da infância e adolescência;

 

IV – Garantir o acolhimento e encaminhamento adequado aos órgãos competentes de eventuais casos de suspeita ou confirmação de violência sexual.

 

Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação.

 

Art. 4°. As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 24 de setembro de 2025.

 

ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA

Prefeito Constitucional

 


Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
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