ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 284, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONOa presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de caiçara do Norte , o Programa “Escola que Protege”, com o objetivo de capacitar os profissionais da educação da rede pública municipal para a prevenção, identificação e encaminhamento adequado de casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes.
Art. 2°. São diretrizes do Programa “Escola que Protege”:
I – Oferecer formação continuada aos profissionais da educação, especialmente professores, orientadores e gestores escolares, sobre prevenção e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes;
II – Estabelecer parcerias com órgãos públicos e entidades da sociedade civil que atuam na proteção dos direitos da criança e do adolescente;
III – Promover ações educativas junto à comunidade escolar, visando à conscientização sobre a importância da proteção integral da infância e adolescência;
IV – Garantir o acolhimento e encaminhamento adequado aos órgãos competentes de eventuais casos de suspeita ou confirmação de violência sexual.
Art. 3°. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, podendo firmar convênios e parcerias para sua efetiva implementação.
Art. 4°. As despesas decorrentes dessa Lei, se houver, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Caiçara do Norte/RN, 24 de setembro de 2025.
ALCÉLIO FERNANDES BARBOSA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Edson Ramon de Freitas Tavares
Código Identificador:BBABFBAF