ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IELMO MARINHO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2024-SRP AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

O Pregoeiro do Município de Ielmo Marinho/RN, no uso de suas prerrogativas legais, torna público a quem interessar que as empresas METRO2 COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.937.435/0001-04 e JOSÉ EBSON SILVA DE MELO, inscrita no CNPJ nº 21.790.436/0001-00, bem como as contrarrazões da empresa ALFAODONTICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.271.269/0001-00, ao Processo Licitatório – Pregão Eletrônico Nº 012/2024 – Processo Administrativo 063/2024, instaurado pelo Município de Ielmo Marinho (RN), que tem por objeto o Registro de Preços para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados manutenção preventiva e corretiva, instalação e desinstalação de aparelhos de ar condicionado do tipo Split, com fornecimento de mão de obra, materiais, gás refrigerante e serviços afins, na sede da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, Secretarias e demais órgãos/unidades da Administração Pública Municipal, conforme solicitações anexas aos autos do processo, a Exma. Senhora Prefeita Municipal, circunstanciada pelo Parecer da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Ielmo Marinho/RN, acatou pelo conhecimento dos recursos administrativos interpostos, e decidiu pelo INDEFERIMENTO do recurso impetrado pela recorrente JOSÉ EBSON SILVA DE MELO, inscrita no CNPJ nº 21.790.436/0001-00; e DEFERIMENTO PARCIAL do Recurso impetrado pela recorrente METRO2 COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.937.435/0001-04, solicitando diligência junto a recorrida (ALFAODONTICA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA), de forma a sanar e verificar que a mesma tem a documentação nos parâmetros exigidos do edital. Os documentos que ensejaram nessa decisão estão com vistas franqueadas aos interessados.

 

Ielmo Marinho/RN, em 28 de agosto de 2024.

 

JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA REBOUÇAS CARVALHO

Pregoeiro Oficial 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 29/08/2024. Edição 3360
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