ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 820/2025, DE 06 DE OUTUBRO DE 2025.
ALTERA O§ 3ºDO ART. 125-A DA LEI Nº 258, DE 27 DE MAIO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 3º do Art. 125-A da Lei nº 258, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 3º. A cessão será concedida por prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada por sucessivos períodos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 06 de outubro de 2025.
JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jose Taliz da Silva
Código Identificador:BBB53457