ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA FLOR
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 383
Rua da Jose Calazans, nº 69, Centro, CEP: 59.192-000, Vila Flor/RN,
CNPJ: 08.169.279/0001-07
LEI MUNICIPAL N° 383/2017
INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, NO MUNICÍPIO DE VILA FLOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA FLOR aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Vila Flor, o Fórum Municipal de Educação – FME, em caráter permanente, com a finalidade de revisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação, promover as articulações necessárias entre os correspondentes fóruns de educação do Estado e da União, bem como promover debates sobre as políticas públicas da Educação Básica no município de Vila Flor.
Art. 2º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:
I – revisar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
II – planejar e organizar espaços de debates sobre a política de educação no Município;
III – acompanhar, junto à Câmara Municipal, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de educação;
IV – articular para que os sistemas públicos garantam o acesso e permanência das crianças, adolescentes, jovens e adultos nas instituições de Educação Básica;
V – articular debates para obtenção de indicativos sobre a realidade de atendimento educacional, visando a proposição da política de Educação Básica;
VI – incentivar e divulgar estudos e pesquisas relacionadas à Educação Básica;
VII – apoiar a obtenção de fontes de recursos financeiros para a Educação Básica;
VIII – organizar encontros sistemáticos para a troca de experiências entre setores envolvidos com a Educação, visando o estabelecimento de ações;
IX – divulgar informações relativas às políticas, regulamentações e funcionamento das instituições de Educação Básica;
X – articular-se aos demais Fóruns de Educação;
XI - incentivar a implementação de projetos de formação de profissionais de Educação Básica;
XII – estabelecer a implementação de propostas pedagógicas de qualidade nas instituições públicas e privadas.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:
I – Secretário (a) Municipal de Educação;
II – Representante da Educação Estadual;
III – 01 Representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;
IV - 01 Representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
V – 02 Professores da Educação Básica, sendo um das Escolas Privadas e outro das Escolas Públicas;
VI – 01 Representante de entidades sindicais de profissionais de educação;
VII – 01 Representante de Pais de estudantes;
VIII – 01 Representante de movimentos sociais, que contemple: Etnia, Gênero, comunidades indígenas e Deficiências;
IX – 02 Representantes dos diretores das Escolas Públicas, sendo um das Escolas Municipais e outro das Escolas Estaduais;
X – 01 Representante da Escola Privada;
XI – 01 Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XII – 01 Representante do Conselho do FUNDEB;
§ 1º. Os representantes titulares a que se referem os incisos de I a XXVIII, e seus respectivos suplentes, serão nomeados pelo (a) Presidente do Fórum, por meio de Portaria, após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.
§ 2º. A indicação, conforme descrita no §1º se dará após escolha em Assembléia realizada por cada categoria representativa.
§ 3º. Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.
Art. 4º. A participação do Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 5º. A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.
Parágrafo Único. Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será presidido pelo Dirigente Municipal de Educação, ad referendum.
Art. 6º. O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses, ou extraordinariamente, por convocação do seu (a) presidente, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 7º. O FME receberá o suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Educação para garantir seu funcionamento, entretanto não estará a ela subordinado.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE VILA FLOR, 25 de abril de 2017.
IVÃNIA DA SILVA MARTINS
Prefeita de Vila Flor
Publicado por:
Arivan Cavalcante Moreira
Código Identificador:BBBD5F0C