ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

SEC. MUNIC. DE TRAB. E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº06 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do município de Caraúbas/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Ordinária nº 1.123/2015, de 02 de junho de 2015 e demais legislações pertinentes;

Considerando a realização da 5ª Reunião Extraordinária do CMDCA, no dia 22 de setembro de 2025, de forma híbrida (virtual e presencial);

Considerando a apresentação, análise e discussão da proposta do Projeto “Infância Protegida”, cujo objetivo geral é a prevenção e erradicação do trabalho infantil no município, atendendo crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em risco iminente, bem como, promovendo o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

Considerando a previsão de inscrições no Edital do Fundo da Infância e da Adolescência do Banco Nordeste 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o projeto “Infância Protegida – Ação de Combate ao Trabalho Infantil em Caraúbas/RN”, como iniciativa a ser inscrita no Edital dos Fundo da Infância e da Adolescência do Banco Nordeste.

Art. 2º Fica autorizada a destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Infância e Adolescência (FIA) para a execução do referido projeto, no valor total estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), bem como, fica destinado o valor mínimo de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Caraúbas/RN, conforme previsão orçamentária apresentada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

WÉSIA NOGUEIRA DE SENA

Presidente do CMDCA

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/09/2025. Edição 3630
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