ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DE VELHOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 429/2023.
Dispõe sobre a criação do Projeto de Sorteio de final de ano “Minha Casa é Show” no âmbito do Município de Lagoa de Velhos/RN.
A Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º.Fica instituído a criação do projeto de sorteio de final de ano “MINHA CASA É SHOW’’ no Município de Lagoa de Velhos/RN, com o intuito de fomentar o embelezamento da cidade, propiciando um ambiente com melhor qualidade de vida para nossa sociedade e aconchego para os festejos de fim de ano.
Parágrafo Único – O regulamento é parte integrante desta lei (anexo 01).
Art. 2º.Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a investir anualmente o valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a premiação dos vencedores.
Parágrafo Único: Para os próximos anos, o regulamento deverá ser emitido através de decreto, contendo os dados contidos nesta lei, bem como o valor a ser investido que não deverá ultrapassar o limite imposto na presente lei e a listagem dos prêmios.
Art. 3º.Fica autorizado a chefe do Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional que for necessário e próprio, para atender os custos da premiação.
Art. 4º.O Contribuinte só poderá participar do concurso se estiver quite com os débitos municipais.
Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 31 de outubro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
ANEXO 01
REGULAMENTO PARA O SORTEIO DO PROJETO “MINHA CASA É SHOW’’
DO OBJETIVO E FINALIDADE
Lagoa de Velhos é uma das cidades mais belas do RN, tanto por seu relevo plano, quanto por suas ruas largas, e essa beleza, contudo, deve ser refletida, também nas suas casas, de modo a trazer aos seus moradores bem-estar e felicidade.
O objetivo do seu projeto é premiar algumas famílias que estiverem com suas casas visualmente bem conservadas. Podemos citar: fachada principal e muro frontal (e laterais quando forem expostos para rua) rebocados (ou com chapiscos) e pintados, porta, portões e janelas pintados, bem como a calcada preservada em bom estado de uso, em toda a zona urbana de Lagoa de Velhos.
A finalidade dessa ação é incentivar os moradores de Lagoa de Velhos a cuidarem das fachadas, muros, calçadas e jardins visíveis à via pública de seus imóveis residenciais, a fim de deixar a cidade mais bonita, decorada e preparada para as festividades de final do ano, desta forma, criando um clima acolhedor no ambiente de Natal. Além de resgatar o espírito natalino e estimular o envolvimento, a participação e a criatividade dos munícipes, fomentando assim a economia local.
CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
Poderão participar do concurso ‘’ Minha Casa é Show’’ os imóveis residenciais situados na Zona Urbana e na Zona Rural do Município de Lagoa de Velhos/RN;
As ações deverão ser executadas na fachada, muros e calçadas das residências, desde que tais melhorias possam ser vistas da via pública;
Poderão participar do presente concurso os imóveis situados na zona urbana e rural de Lagoa de Velhos previamente inscritos conforme este regulamento;
O material empregado das melhorias ficará a cargo de cada participante com inteira liberdade de escolha;
O participante poderá iniciar a melhoria a qualquer tempo, mas deverá estar atento para o prazo de inscrição e seu término para os sorteios;
Demais informações e dúvidas poderão ser esclarecidas na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos;
Para participar do sorteio o contribuinte deverá está com os tributos municipais em dia, devendo apresentar, na hora da inscrição, a certidão municipal, podendo esta ser emitida na própria Prefeitura Municipal.
INSCRIÇÕES
As inscrições deverão ser realizadas do dia 18 de outubro até o dia 20 de dezembro do corrente ano, na Prefeitura de Lagoa de Velhos/RN:
Os participantes deverão apresentar no ato da inscrição cópia do RG e CPF, o endereço do imóvel e uma foto mostrando a frente da casa (laterais e fundos quando for para área externa), de modo que seja visível as melhorias externas;
A foto do imóvel deverá ser feita com as metas devidamente cumpridas, podendo ser entregues impressas, desde que legível ou por meio digital para o número do WhatsApp constante na ficha de inscrição;
A inscrição e participação neste concurso implica o total conhecimento e aceitação do regulamento pelos participantes, bem como seus termos e condições.
AVALIAÇÃO E JULGAMENTO
A análise e avaliação do cumprimento das metas estabelecidas neste regulamento, ocorrerá, no ato do sorteio, através das fotos apresentadas no momento da inscrição;
Metas estabelecidas:
Pintura da fachada frontal do imóvel (com qualquer tipo de tinta);
Muro frontal feito e pintado (caso haja, podendo ser rebocado ou rabiscado);
Muros laterais e de fundo feito e pintado (caso haja);
Calçada frontal, lateral e de fundo feita (caso haja)
Obs: Para efeito de adequação para o sorteio somente será analisada a parte externa do imóvel e em local de fácil visualização da via pública;
DA DIVULGAÇÃO E DOS VENCEDORES E PREMIAÇÃO
O sorteio dos imóveis vencedores ocorrerá no dia 22 de dezembro de 2023, às 10h da manhã, na sede da Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos.
Na premiação haverá o sorteio dos seguintes itens, estando em ordem crescente com relação aos ganhadores, vejamos:
ITENS PARA PROGRAMAS DE SORTEIO PARA IMÓVEIS DA ZONA URBANA:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QUANT |
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01 |
BATEDEIRA, 400W DE POTÊNCIA, 220V DE VOLTAGEM, COM TIGELA GRANDE DE 3,6L, 3 VELOCIDADES + TUBO, COMPOSTA POR 01 BATEDEIRA, 01 PAR DE BATEDORES, 01 TIGELA REMOVÍVEL. |
UND |
01 |
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02 |
CAFETEIRA ELÉTRICA, COM JARRA DE VIDRO, SISTEMA CORTA-PINGOS E BASE DE AQUECIMENTO, 220 VOLTS, 600 WATTS, TIPO DE FONTE DE ENERGIA: ENERGIA ELÉTRICA. |
UND |
01 |
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03 |
CHURRASQUEIRA ELÉTRICA, 200 WATTS DE POTÊNCIA, 220 VOLTS, TIPO DE FONTE DE ENERGIA: ENERGIA ELÉTRICA, GRAND STEAK E GRILL, PORTÁTIL, GRLHA COM ALTURA REGULÁVEL, COM CONTROLE DE TEMPERATURA. |
UND |
01 |
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04 |
ESPREMEDOR DE FRUTAS ELÉTRICO, 30 WATTS, AUTOMÁTICO, 220 VOLTS, COM CAPACIDADE PARA 1,25 LITROS, COMPOSTO POR JARRA, TAMPA E PENEIRA, MOTOR REVERSÍVEL. |
UND |
01 |
|
05 |
FOGÃO DE PISO COM 4 BOCAS, ALIMENTAÇÃO:GÁS, CAPACIDADE DO FORNO: 119,50L, TIPO DO FORNO: A GÁS. |
UND |
01 |
|
06 |
FRITADEIRA AIR FRYER, COM CAPACIDADE DE 3,5L, COM TIMER, COM AVISO SONORO E DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, POTÊNCIA: 1500 WATTS, 220 VOLTS. |
UND |
01 |
|
07 |
LIQUIDIFICADOR, 550 WATTS DE POTÊNCIA, COPO DE 2,2L, 3 VELOCIDADES + PULSAR, COM FILTRO PARA COAR, LÂMINAS EM INOX, COM SISTEMA DE ENCAIXE RÁPIDO, TAMPA DO COPO COM DOSADOR, 220 VOLTS. |
UND |
01 |
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08 |
MOP GIRATÓRIO 3 EM 1, COMPOSTO POR 1 BALDE COM ALÇA,CESTO E MOLDURA, 1 CABO TELESCÓPIO COM BASE, CABO INFERIOR E SUPERIOR, 1 REFIL DE MICROFIBRA, CAPACIDADE DO BALDE EM USO: 4 LITROS/ CAPACIDADE TOTAL: 8 LITROS. |
UND |
01 |
|
09 |
SANDUICHEIRA E GRILL, POTÊNCIA DE 850 WATTS, CHAPAS COM REVESTIMENTO ANTIADERENTE, CHAPA SUPERIOR ONDULADA E INFERIOR LISA, TAMANHO DA CHAPA: 22X14,5CM, COM LUZ INDICADORA DE FUNCIONAMENTO, ACABAMENTO AÇO INOX, PÉS ANTIDERRAPANTES, 220 VOLTS. |
UND |
01 |
|
10 |
VENTILADOR DE COLUNA, 3 VELOCIDADE, 40CM DE DIÂMETRO, POTÊNCIA DE 140 WATTS, QUANTIDADE DE PÁS: 06, VOLTAGEM DE 220 VOLTS. |
UND |
01 |
ITENS PARA PROGRAMAS DE SORTEIO PARA IMÓVEIS DA ZONA RURAL:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UND |
QUANT |
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01 |
BATEDEIRA, 400W DE POTÊNCIA, 220V DE VOLTAGEM, COM TIGELA GRANDE DE 3,6L, 3 VELOCIDADES + TUBO, COMPOSTA POR 01 BATEDEIRA, 01 PAR DE BATEDORES, 01 TIGELA REMOVÍVEL. |
UND |
01 |
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02 |
CAFETEIRA ELÉTRICA, COM JARRA DE VIDRO, SISTEMA CORTA-PINGOS E BASE DE AQUECIMENTO, 220 VOLTS, 600 WATTS, TIPO DE FONTE DE ENERGIA: ENERGIA ELÉTRICA. |
UND |
01 |
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03 |
CHURRASQUEIRA ELÉTRICA, 200 WATTS DE POTÊNCIA, 220 VOLTS, TIPO DE FONTE DE ENERGIA: ENERGIA ELÉTRICA, GRAND STEAK E GRILL, PORTÁTIL, GRLHA COM ALTURA REGULÁVEL, COM CONTROLE DE TEMPERATURA. |
UND |
01 |
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04 |
ESPREMEDOR DE FRUTAS ELÉTRICO, 30 WATTS, AUTOMÁTICO, 220 VOLTS, COM CAPACIDADE PARA 1,25 LITROS, COMPOSTO POR JARRA, TAMPA E PENEIRA, MOTOR REVERSÍVEL. |
UND |
01 |
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05 |
FOGÃO DE PISO COM 4 BOCAS, ALIMENTAÇÃO:GÁS, CAPACIDADE DO FORNO: 119,50L, TIPO DO FORNO: A GÁS. |
UND |
01 |
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06 |
FRITADEIRA AIR FRYER, COM CAPACIDADE DE 3,5L, COM TIMER, COM AVISO SONORO E DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, POTÊNCIA: 1500 WATTS, 220 VOLTS. |
UND |
01 |
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07 |
LIQUIDIFICADOR, 550 WATTS DE POTÊNCIA, COPO DE 2,2L, 3 VELOCIDADES + PULSAR, COM FILTRO PARA COAR, LÂMINAS EM INOX, COM SISTEMA DE ENCAIXE RÁPIDO, TAMPA DO COPO COM DOSADOR, 220 VOLTS. |
UND |
01 |
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08 |
MOP GIRATÓRIO 3 EM 1, COMPOSTO POR 1 BALDE COM ALÇA,CESTO E MOLDURA, 1 CABO TELESCÓPIO COM BASE, CABO INFERIOR E SUPERIOR, 1 REFIL DE MICROFIBRA, CAPACIDADE DO BALDE EM USO: 4 LITROS/ CAPACIDADE TOTAL: 8 LITROS. |
UND |
01 |
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09 |
SANDUICHEIRA E GRILL, POTÊNCIA DE 850 WATTS, CHAPAS COM REVESTIMENTO ANTIADERENTE, CHAPA SUPERIOR ONDULADA E INFERIOR LISA, TAMANHO DA CHAPA: 22X14,5CM, COM LUZ INDICADORA DE FUNCIONAMENTO, ACABAMENTO AÇO INOX, PÉS ANTIDERRAPANTES, 220 VOLTS. |
UND |
01 |
|
10 |
VENTILADOR DE COLUNA, 3 VELOCIDADE, 40CM DE DIÂMETRO, POTÊNCIA DE 140 WATTS, QUANTIDADE DE PÁS: 06, VOLTAGEM DE 220 VOLTS. |
UND |
01 |
Além da publicidade gratuita que será feita com a divulgação dos ganhadores do concurso ‘’Minha Casa é Show’’, os materiais gráficos do Natal 2023 poderão ter a imagem das fachadas vencedoras do referido concurso.
DAS VEDAÇÕES
Estão impedidos de se inscrever no presente processo:
Detentores de mandatos eletivos, de qualquer poder:
Inscrição de imóveis fora do prazo estabelecido no presente regulamento.
CONDIÇÕES GERAIS
A Prefeitura Municipal de Lagoa de Velhos, a partir da inscrição do presente processo, estará autorizada a utilizar a imagem dos imóveis e seus ganhadores em divulgações institucionais;
Uma vez efetivada a inscrição, não será permitido qualquer alteração ou acréscimo de documentos;
Não será devido e nem será cobrado qualquer valor de inscrição;
Os participantes no ato da inscrição autorizarão os organizadores a fazer uso a seu critério, imagem, nome e voz, em qualquer tipo de mídia e peças promocionais para divulgação dos resultados dos sorteios, inclusive Internet, sem qualquer ônus ao promovente do concurso;
Os casos omissos do presente regulamento serão decididos pela Comissão Organizadora do Evento, que será composta por Francisca Joelma Vitória de Moura (Presidente), João Maria Damascena (membro), Osvágrio Ferreira de Oliveira (membro) e Lizandra Maria Vitória do Nascimento (membro).
Gabinete da Prefeita Municipal de Lagoa de Velhos/RN, 31 de outubro de 2023.
SONYARA DE SOUZA RIBEIRO FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Maria Damascena
Código Identificador:BBDBE951