ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.026, DE 21 MAIO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FUNDO ESPECIAL DE INOVAÇÃO PARA EDUCAÇÃO - FMIE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE LAJES, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE, fundo especial de natureza contábil, que será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, instrumento de captação e aplicação de recursos, o qual tem como objetivo criar condições financeiras e gerenciais dos recursos destinados à implantação e ao desenvolvimento das ações de Educação executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes, no atendimento de despesa, total ou parcial com:

 

I - Execução de projetos, programas e ações voltados ao (a):

a) desenvolvimento de projetos de melhoria dos índices de aprendizagem e de desempenho dos alunos da rede pública municipal em avaliações externas;

b) investimento na formação continuada de professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação;

c) construção, manutenção, aquisição, locação de imóveis que venham a integrar a Rede Municipal de Ensino ou unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação;

d) aquisição de materiais didáticos e equipamentos para melhoria do ensino;

e) aquisição de uniformes para atendimento dos estudantes da rede municipal de ensino;

 

II - Aquisição, desenvolvimento, criação e aplicação de novas tecnologias e metodologias voltadas ao ensino e à modernização da gestão da educação.

 

III - Prestação de serviços de terceiros na elaboração ou execução de projetos específicos na área de educação.

 

Capítulo II

DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO

 

SEÇÃO I

DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO

 

Art. 2º O Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE, está vinculado e subordinado a Secretaria Municipal de Educação.

 

SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 3º São atribuições do Gestor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE:

 

I - gerir o Fundo Municipal de Inovação para a Educação, estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos e exercer o controle da execução orçamentário-financeira;

 

II - acompanhar, avaliar e decidir sobre as ações previstas no Plano Municipal de Educação;

 

III - manter os controles necessários à execução orçamentária dos recursos destinados ao Fundo Municipal de Inovação para a Educação, referente a empenhos, liquidação, pagamento das despesas e recebimento das receitas;

 

IV - prestar contas, no prazo legal, da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação;

 

V - firmar convênios, contratos e parcerias referentes a recursos geridos pelo Fundo Municipal de Educação;

 

VI - coordenar e controlar os convênios e contratos relacionados às ações e serviços realizados com recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação;

 

VII - gerenciar os bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Educação.

 

SEÇÃO III

DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 4º Fica instituído o Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE, composto pelos seguintes membros:

 

I - o Secretário Municipal de Educação - Presidente;

 

II - o Secretário Municipal de Finanças - Vice-Presidente;

 

III - 02 (dois) Representantes dos conselhos escolares dos municípios;

 

IV - 01 (um) Representante da Sociedade Civil;

 

V - 02 (dois) Representantes de instituições de educação superior (IES) que promovam projetos no município;

 

§ 1º Os membros do Conselho que não desempenham a função de Presidente terão, cada um, um suplente nomeado pelo Prefeito Municipal.

 

§ 2º O Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros por seus respectivos suplentes, em caso de ausência ou impedimento.

 

§ 3º As reuniões do Conselho Diretor serão realizadas a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.

 

§ 4º As decisões do Conselho Diretor de que trata o caput deste artigo serão tomadas pela maioria simples dos seus membros, cabendo ao Presidente a decisão final, quando haja empate.

 

§ 5º O Conselho Diretor contará com um secretário administrativo, designado pelo Presidente, dentre os servidores da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 6º A função de membro e de secretário administrativo do Conselho Diretor é considerada de interesse público relevante e não é remunerada.

 

§ 7º As movimentações financeiras do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE serão geridas pelo Secretário Municipal de Educação, juntamente com o Secretário Municipal de Finanças.

 

SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 5º Compete ao Conselho Diretor do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE:

 

I - definir as normas operacionais do Fundo;

 

II - estabelecer critérios e prioridades para aplicação dos recursos;

 

III - alocar recursos em projetos e programas, guardando observância à viabilidade econômico-financeira e ao Plano Municipal de Educação, quando houver;

 

IV - acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação dos recursos referentes às ações e serviços financiados pelo Fundo, sem prejuízo do controle interno e externo exercido pelos órgãos competentes;

 

V - manter atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e de escrituração fiscal;

 

VI - manter arquivo com informações e toda a documentação relativa aos programas e projetos desenvolvidos com recursos do Fundo.

 

VII - deliberar sobre a proposta anual de orçamento do Fundo Municipal de Inovação para a Educação - FMIE e submetê-la ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Capítulo III

DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

SEÇÃO I

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 6º Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação:

 

I – Recursos resultantes da economia de despesas previstas para custeio de contratos de consumo de energia e água, derivados de investimentos em projetos de energia renovável instalados nas escolas do município;

 

II - Recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação com outras entidades;

 

III – Demais fontes de receitas, tais como transferências voluntárias emendas parlamentares, doações e rendimentos de aplicações financeiras.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial, em conta bancária específica do FMIE.

 

SEÇÃO II

DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE

 

Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal de Educação integrará o orçamento do Governo Municipal, em obediência ao princípio da unidade.

 

Art. 8º O orçamento do Fundo observará, na sua elaboração e execução, os padrões e as normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

Art. 9º O Fundo Municipal de Inovação para a Educação terá prestação de contas própria, que obedecerá às normas da contabilidade do Município.

 

§ 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, entendidos como balancetes de receita e de despesa do Fundo Municipal de Inovação para a Educação e relação dos pagamentos efetuados com recursos do Fundo.

 

§ 2º As demonstrações e os relatórios gerados pela contabilidade do Fundo Municipal de Inovação para a Educação passarão a integrar a contabilidade geral do Município.

 

SEÇÃO III

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DAS DESPESAS

 

Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Inovação para a Educação serão aplicados em:

 

I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de aprendizagem para alfabetização e numeramento de alunos na idade certa;

 

II - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população.

 

III - Programas e projetos de cidadania com foco nas escolas, com especial ênfase na formação com foco na sustentabilidade, inclusão e formação para o mundo do trabalho.

 

Art. 11 Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.

 

Parágrafo único. Para os casos de insuficiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais, suplementares e especiais, autorizados por lei e abertos por Decreto do Poder Executivo.

 

Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12 O Fundo Municipal de Inovação para a Educação terá vigência ilimitada.

 

Art. 13 O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao cumprimento das disposições contidas nesta Lei.

 

Art. 14 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a presente Lei, mediante Decreto.

 

Art. 15 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Lajes/RN, 21 de maio de 2025.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Icaro Lucas Martins
Código Identificador:BBDBFC42