ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14/2024. DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 14/2024.
DECLARA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE JAPI/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Japi, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada como área de expansão urbana a região delimitada conforme o anexo I deste decreto, compreendendo as seguintes coordenadas geográficas e descrições constantes no anexo I.
Art. 2º A área mencionada no artigo 1º deste decreto destina-se à regularização de projeto social e/ou programa federal de habitação, com a finalidade de promover o desenvolvimento urbano e garantir moradia digna às famílias de baixa renda.
Art. 3º A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, adotará as providências necessárias para a inclusão da área de expansão urbana no cadastro municipal e a elaboração de lei específica, conforme diretrizes estabelecidas neste decreto.
Art. 4º Fica a Secretaria Municipal de Obras autorizada a proceder aos estudos técnicos, levantamentos topográficos, e demais diligências necessárias para a efetivação da expansão urbana e regularização fundiária da área descrita.
Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Japi/RN, 13 de agosto de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel : TERRENO
Proprietário : PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN
Município : JAPI U.F: RN - BR
Matrícula : 953
Área (m2) : 13.767,51
Perímetro (m) : 675,42
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.159.071/0001-43, com sede, na Rua João Batista Confessor, nº 19, Centro, Japi/RN, CEP 59213-000.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-0001 de coordenadas N 9285165,11m e E 173936,15 m, situados nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com o PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 140°,51' 57,00'' e 20,00 m até o vértice V-0002 de coordenadas N 9.285.149,60 m e E 173948,77m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguintes azimutes e distâncias 230°,53' 02,08'' e 10,00 m até o vértice V-0003 de coordenadas N 9285143,29 m e E 173941,01 m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 140°,53' 55,43'' e 30,00 m até o vértice V-0004 de coordenadas N 9285120,01 m e E 173959,93,76 m, situados nos limites do da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, segue confrontando com o IMÓVEL da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguintes azimutes e distâncias 230°,53' 16,69'' e 260,00m até o vértice V-0005 de coordenadas N 9284955,99 m e E 173758,19 m, situados nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com o PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 320°,54' 22,11'' e 20,00 m até o vértice V-0006 de coordenadas N 9284971,51 m e E 173745,58m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguintes azimutes e distâncias 230°,53' 22,85'' e 13,50 m até o vértice V-0007 de coordenadas N 9284962,99 m e E 173735,1 m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 287°,55' 06,64'' e 11,92 m até o vértice V-0008 de coordenadas N 9284966,66 m e E 173723,75m, situados nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com o PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguinte azimutes e distâncias 320°,51' 57,00'' e 20,00 m até o vértice V-0009 de coordenadas N 9284982,17 m e E 173711,13m, situado nos limites da PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN deste, segue confrontando com a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI-RN, com os seguintes azimutes e distâncias 50°,53' 20,70'' e 290,00 m até o vértice V-0001 , ponto inicial dadescrição desse perímetro. As coordenadas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, Estação SIRGAS200 representados no Sistema UTM, Meridiano Central 36° W e referenciadas ao Datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Japi-RN, 20 de junho de 2024
Responsável Técnico:
JEANN LÁZZARO RODRIGUES DANTAS DOS SANTOS
ENGENHEIRO CIVIL - CREA: 211403772-0
Publicado por:
Ozileide Maria de Souza Pereira
Código Identificador:BBE250E6