ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 639, DE 15 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 639, DE 15 DE MARÇO DE 2026 – GP/PMP

 

INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS (AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Portalegre/RN, o Programa de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada de ensino, com a finalidade de intensificar as ações de imunização, ampliar a cobertura vacinal e prevenir doenças imunopreveníveis entre crianças e adolescentes.

 

Art. 2 º Para a execução do Programa de Vacinação nas Escolas, as Unidades Básicas de Saúde – UBS entrarão em contato com as escolas das redes pública e privada de ensino do Município para agendamento da data em que a equipe de saúde realizará a avaliação e atualização da situação vacinal dos alunos, ao menos uma vez por ano.

 

Parágrafo único. A Unidade Básica de Saúde deverá divulgar, por meio dos canais oficiais da escola e da Secretaria Municipal de Saúde, as datas e horários das ações de vacinação, assegurando a adequada informação às famílias.

 

Art. 3º Serão vacinados os alunos que apresentarem, na data agendada, a carteira de vacinação, após análise da situação vacinal e identificação de atraso ou oportunidade de imunização.

 

§ 1º Não serão vacinados na escola os alunos que não apresentarem a carteira de vacinação, que possuírem contraindicação médica devidamente comprovada ou que tenham apresentado eventos adversos específicos relacionados a determinada vacina, mediante atestado médico.

 

§ 2º A escola deverá encaminhar aos pais ou responsáveis, com antecedência mínima de cinco dias, comunicado solicitando que os alunos levem a carteira de vacinação na data agendada.

 

§ 3º Os pais ou responsáveis cujos filhos não apresentarem a carteira de vacinação na data da visita deverão ser comunicados para comparecer à Unidade Básica de Saúde de referência, no prazo mais breve possível, a fim de que a equipe de saúde analise e, se necessário, atualize a situação vacinal.

 

§ 4º A escola poderá encaminhar à Unidade Básica de Saúde de referência lista contendo o nome dos alunos que não apresentaram a carteira de vacinação na data da visita, bem como os dados de contato dos respectivos responsáveis, exclusivamente para fins de acompanhamento da situação vacinal.

 

§ 5º Decorridos sessenta dias da notificação prevista no § 2º deste artigo sem o comparecimento à Unidade Básica de Saúde, poderá a equipe de saúde realizar visita domiciliar à família para orientação quanto à importância da vacinação.

 

Art. 5º No início de cada ano letivo, após a efetivação da matrícula, a escola poderá solicitar aos pais ou responsáveis o envio de cópia física ou digital da carteira de vacinação do aluno, para fins de verificação da situação vacinal pela equipe de saúde, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

 

Art. 6º O referenciamento das escolas às Unidades Básicas de Saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:BBE27379