ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDO PEDROZA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - PREGOEIRO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - CHAMAMENTOS PÚBLICOS Nº 002/2025 – EDUCAÇÃO E Nº 003/2025 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Prefeito Municipal de Fernando Pedroza/RN, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC), bem como o teor do Parecer Técnico Revisado e do Resultado Definitivo nº 004/2025, HOMOLOGA o resultado final dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025, realizados com o objetivo de selecionar Organização da Sociedade Civil para a celebração de Termos de Colaboração nas áreas de Educação e Assistência Social.

 

CONSIDERANDO:

A Representação Administrativa apresentada pelo Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, que apontou irregularidades na habilitação do Instituto Transformar RN – ITRN, conforme verificado nos autos;

O Parecer Técnico Revisado emitido pela Comissão de Seleção, que concluiu pela inabilitação do ITRN, por descumprimento dos arts. 33, V, “a”, e 34, V e VI, da Lei nº 13.019/2014, em razão da ausência de comprovação de tempo mínimo de existência e documentação dirigente atualizada.

A habilitação e seleção do IPAS, por ter atendido integralmente aos requisitos legais e editalícios, demonstrando regularidade jurídica, fiscal e técnica, conforme a legislação vigente.

A determinação constante do item “IV – Decisão Final da Comissão de Seleção”, que encaminhou o resultado à autoridade superior para homologação do novo resultado e posterior assinatura dos Termos de Colaboração.

 

DA HOMOLOGAÇÃO:

Fica homologado o resultado final dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 (Educação) e nº 003/2025 (Assistência Social), declarando como entidade habilitada e selecionada o:

INSTITUTO PANAMERICANO DE SERVIÇOS – IPAS,

CNPJ nº 55.170.976/0001-02, por ter atendido integralmente aos requisitos previstos na Lei Federal nº 13.019/2014 e no Edital de Chamamento Público.

 

DA AUTORIZAÇÃO:

Em decorrência desta homologação, autoriza-se a celebração dos Termos de Colaboração com o Instituto Panamericano de Serviços – IPAS, visando à execução das ações e atividades nas áreas de Educação e Assistência Social, conforme previsto nos Planos de Trabalho aprovados.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS:

Este Termo de Homologação passa a integrar o respectivo processo administrativo dos Chamamentos Públicos nº 002/2025 e nº 003/2025, servindo de fundamento para os atos subsequentes, em especial a assinatura dos instrumentos de parceria e a publicação de seus extratos.

 

Fernando Pedroza/RN, 31 de outubro de 2025.

 

JOÃO MARIA BRAGA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Alisson Nicacio Barboza Arruda
Código Identificador:BBE5E0F6