ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 602/2025

Estima a Receita e fixa a Despesa do município de Almino Afonso, para o exercício financeiro de 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÃO GERAL

 

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de ALMINO AFONSO para o exercício financeiro de 2026, de acordo com a Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 595/2025 que "Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026”, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - O orçamento fiscal e da seguridade social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000, de 4 de maio de 2000, art. 1º, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingência.

 

I – Orçamento Geral

Receita:

R$ 65.402.767,85

 

Despesa:

R$ 65.402.767,85

 

 

 

II – Orçamento Fiscal

Receita:

R$ 32.712.395,65

 

Despesa:

R$ 32.712.395,65

 

 

 

III – Orçamento da Seguridade Social

Receita:

R$ 32.690.372,20

 

Despesa:

R$ 32.690.372,20

 

Parágrafo Único – Incidirá como dedução sobre o valor bruto da receita estimada para o exercício de 2026, à conta retificadora que representará as contribuições automáticas debitadas dos recursos do ente público municipal, em favor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação/FUNDEB.

 

Art. 3º - A receita decorrerá da arrecadação de Tributos, Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviço, Transferências

Correntes e outras conforme a legislação vigente, e discriminada em anexo, a esta Lei, tendo sido estimada com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA 2025

(Tabela I)

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR (a)

DEDUÇÕES RECEITA CORRENTE(b)

TOTAL (a-b)

%

1 - Receitas Correntes

51.570.346,05

-3.816.820,00

47.753.526,05

73,02%

1.1 - Impostos Taxas e Contibuições de Melhoria

737.942,00

0,00

737.942,00

1,13%

1.2 - Receita de Contribuições

99.662,00

0,00

99.662,00

0,15%

1.3 - Receita Patrimonial

360.443,00

0,00

360.443,00

0,55%

1.6 - Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00%

1.7 - Transferências Correntes

50.372.299,05

-3.816.820,00

46.555.479,05

71,18%

1.9 - Outras Receitas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00%

2 - Receitas de Capital

17.649.241,80

0,00

17.649.241,80

26,99%

2.1 - Operações de Crédito

349.000,00

0,00

349.000,00

0,53%

2.2 - Alienação de Bens

109.347,00

0,00

109.347,00

0,17%

2.4 - Transferências de Capital

17.140.894,80

0,00

17.140.894,80

26,21%

2.9 - Outras Receitas de Capital

50.000,00

0,00

50.000,00

0,08%

7 - Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

0,00

0,00

0,00%

TOTAL (1+2+7)

69.219.587,85

-3.816.820,00

65.402.767,85

100%

 

Parágrafo Único – Durante o exercício financeiro de 2026, a receita poderá ser alterada até o nível de subalínea, que venham a ser criadas ou transferidas pela União, pelo Estado ou por organismos e entidades nacionais ou estrangeira, conforme a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação.

 

CAPÍTULO II

FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 4° - A despesa total é fixada no valor de R$ 65.402.767,85 (Sessenta e Cinco Milhões, Quatrocentos e dois Mil, Setecentos e Sessenta e Sete Reais e Oitenta e Cinco Centavos).

 

I – No Orçamento Fiscal é fixada em R$ 32.712.395,65 (Trinta e Dois Milhões, Setecentos e doze Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais e Sessenta e Cinco Centavos).

II – No Orçamento da Seguridade Social é fixada em R$ 32.690.372,20 ( Trinta e Dois Milhões, Seiscentos e Noventa Mil, Trezentos e Setenta e Dois Reais e Vinte Centavos).

§1º - Na Despesa, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), servirá como Reserva de Contingência Fiscal, destinada a cobrir passivos contingentes, atender eventos fiscais imprevistos e servir de fonte de recursos para emendas parlamentares.

 

§2º - Caso não seja necessária à utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 5° - A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Capítulo, e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante na tabela II, o seguinte desdobramento:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES

(Tabela II)

 

FUNÇÃO

VALOR R$

01 - LEGISLATIVA

1.396.500,00

04 - ADMINISTRACAO

7.575.756,00

06 - SEGURANCA PUBLICA

15.750,00

18 - GESTAO AMBIENTAL

257.250,00

20 - AGRICULTURA

1.043.750,00

26 - TRANSPORTE

1.213.984,80

12 - EDUCACAO

8.887.916,90

15 - URBANISMO

5.617.760,85

23 - COMERCIO E SERVICOS

52.500,00

25 - ENERGIA

124.662,00

10 - SAUDE

31.427.072,20

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

1.753.300,00

16 - HABITACAO

560.000,00

02 - JUDICIARIA

143.000,00

11 - TRABALHO

15.750,00

14 - DIREITOS DA CIDADANIA

52.250,00

27 - DESPORTO E LAZER

788.025,00

13 - CULTURA

4.477.540,10

TOTAL DA DESPESA

65.402.767,85

 

DESPESA POR PODER E ÓRGÃO

 

(Tabela II)

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR R$

I - PODER LEGISLATIVO

2.504.150,00

CAMARA MUNICIPAL

1.396.500,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL DE ALMINO AFONSO

1.107.650,00

II - PODER EXECUTIVO

62.898.617,85

GABINETE DO PREFEITO

846.000,00

SEC. MUNC. DE ADMINISTRACAO PLANEJ. E REC. HUMANOS

3.550.407,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

2.438.349,00

SEC. MUN. DE AGRIC., MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS

1.379.750,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACÃO

2.255.000,00

SEC. MUN. DE INFRA-EST., TRANSP, SERV. PUBLICOS

6.893.407,65

SECRETARIA MUN. DE SAUDE PUBLICA

7.479.190,00

SEC. MUN. DE ASSIST. SOCIAL, CIDADANIA E HABITACÃO

1.205.650,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALMINO AFONSO

23.947.882,20

PROCURADORIA JURIDICA DO MUNICIPIO

143.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

99.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, TURISMO E LAZER

299.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

4.477.540,10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

651.525,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME

6.632.916,90

Reserva de Contingencia

600.000,00

TOTAL DA DESPESA

65.402.767,85

 

Parágrafo Único – A discriminação da despesa desta Lei, desdobradas em despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica (CE), Grupo de Natureza de Despesa (GND), até a Modalidade de Aplicação (MA), com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de despesas de que tratam as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

TÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

CAPÍTULO I

DOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES

 

Art. 6° - O Poder Executivo fica autorizado a:

 

I - Suplementar as dotações orçamentárias dos Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação que necessitem de reforço orçamentário, utilizando-se como fonte de recurso, os definidos nos artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes:

 

a) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

b) excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

c) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

d) reserva de Contingência.

 

II – Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dos créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de 2024, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, §2° da Constituição Federal;

 

III - Mediante Decreto, a Transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias, programas, projetos e atividades aprovados na Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e através de créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação, desmembramento de órgãos e entidades, bem como, alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, metas e objetivos, assim como, respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fonte de recursos e modalidade de aplicação.

 

§1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é limitada a (30%) trinta por cento do valor fixado para as despesas do exercício de 2026, conforme dispõe o §8º do artigo 165 da Constituição Federal, e do art. 7º, I, da Lei 4.320/1964, e Lei municipal nº. 495/2025 de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2026, art. 18, Inciso I, alínea f..

 

§2º - A autorização prevista no inciso III deste artigo poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

 

§3º - O Excesso de arrecadação provocado pelo recebimento de recursos de convênios, contratos de repasses, auxílios, contribuições, transferências fundo a fundo, transferências especiais, outros instrumentos congêneres ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não previstos no orçamento, ou previsto a menor, poderão ser utilizados como fontes para abertura de créditos adicionais especiais ou suplementares, por ato do Executivo Municipal, não serão computados no limite de que trata o §1º deste artigo, podendo ser abertos com cobertura dos próprios recursos que lhe deram causa.

 

§4º - A movimentação de crédito no mesmo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação do mesmo órgão, não serão computados no limite de que trata o §1º deste artigo. Poderá ser feita através de Portaria do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Portaria Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo.

 

Art. 7° - excetua-se do limite autorizado no §1º do art. 6º desta Lei, quando o crédito se destinar a:

 

I - atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação;

II - atender à insuficiência de dotações de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação;

III - incorporar superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

IV - incorporar excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CAPÍTULO II

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

 

Art. 8° - O Poder Executivo fica autorizado a contratação de operações de crédito, em cumprimento ao disposto no art. 32, §1º, Inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 9º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nesta Lei, de acordo com Resolução n° 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001.

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10 - Havendo o comprometimento do cumprimento das metas de resultado primário e nominal, por uma insuficiente realização de receita, o Poder Executivo promoverá redução nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, fixando por atos próprios, limitações ao empenhamento da despesa e movimentação, incidindo, prioritariamente, sobre os seguintes tipos de despesas, pela ordem mencionada:

 

I. Despesas com diárias e passagens aéreas e terrestres;

II. Despesas a título de ajuda de custo;

III. Despesas com locação de mão de obra;

IV. Despesas com locação de veículos;

V. Despesas com combustíveis;

VI. Despesas com treinamento;

VII. Transferências voluntárias a instituições privadas;

VIII. Outras despesas de custeio;

IX. Despesas com investimentos, diretas e indiretas, observando-se o princípio da materialidade;

X. Despesas com comissionados;

XI. Despesas com comunicação, publicidade e propaganda;

XII. Despesas com serviços de buffet e alimentação em restaurantes.

 

§1º - Na hipótese de recuperação da receita realizada, a recomposição do nível de empenhamento das dotações a que se refere o Caput deste artigo, será feita de forma proporcional às limitações efetivadas.

 

§2º - Objetivando dar suporte ao que preconiza o Caput deste artigo, o alcance das metas fiscais deverá ser monitorado bimestralmente, conjuntamente pelos Poderes Executivo e Legislativo.

 

Art. 11 – Nos termos do Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, e suas alterações posteriores, as despesas de caráter continuado e as despesas de Capital relativas a projetos em andamentos decorrentes de relação contratual, serão reempenhadas nas dotações próprias, ou em caso de inópia orçamentária, por transposição, remanejamento ou transferência de recursos.

 

Art. 12 - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Poder Executivo divulgará o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD para o exercício de 2026, por unidade orçamentária, especificando para cada categoria de programação, a natureza de despesa por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recursos.

 

§1º - Os Quadros de Detalhamento da Despesa referentes ao Poder Executivo serão elaborados na forma definida no Caput e aprovados por Decreto.

 

§2º - O Quadro de Detalhamento da Despesa referente ao Poder Legislativo serão elaborados na forma definida no Caput e aprovados por Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

 

§3º - As codificações da receita e da despesa poderão ser alteradas, a fim de adaptar a classificação adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda para efeito de consolidação das contas de que trata a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 13 - Durante a execução orçamentaria, o Chefe do Poder Executivo Municipal poderá promover alteração no Quadro de Detalhamento da Despesa de que trata o artigo anterior, observada a programação de despesa fixada na Lei Orçamentaria Anual ou através de créditos adicionais.

 

Art. 14 - Com vista ao cumprimento das metas fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da Lei Orçamentária Anual para 2026, o Poder Executivo publicará Decreto da Programação Financeira, estabelecendo os limites mensais de despesas e desembolso financeiro por órgão e por categoria de despesa.

 

Parágrafo Único - O desembolso mensal estabelecido na Programação Financeira será determinado pela previsão de arrecadação da receita para 2026, que terá como base a média mensal da arrecadação nos anos de 2024 e 2025 e/ou outro condicionante de natureza econômico-financeiro que recomende sua reestimativa para valores inferiores ao previsto na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 15 - Esta Lei entra em vigor a partir de 1° de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrários.

 

Almino Afonso/RN, 02 de dezembro de 2025.

 

JÉSSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Valdemar Severino da Silva Júnior
Código Identificador:BBF4985A