ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.201 DE 17 DE JANEIRO DE 2024
“Dispõe sobre o reajuste anual dos Servidores Públicos do Município de Monte Alegre e dá outras providencias”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido aumento salarial no importe de 6,97% (seis virgula noventa e sete por cento) aos Servidores públicos municipais que recebem salários inferiores ao mínimo legal, instituído pelo Governo Federal, passando, então, os salários dos Servidores públicos municipais para o valor de R$ 1.412,00 (mil, quatrocentos e doze reais), ficando, no entanto, os salários de quem recebe acima deste valor, ora estabelecido, inalterados.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Monte Alegre, 17 de janeiro de 2024.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
Código Identificador:BBF7053C