ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 608/2014, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, no uso de suas atribuições e na conformidade do que dispõe o artigo 11, da Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro no valor total de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser dividido entre os Blocos Carnavalescos, para arcarem com as despesas inerentes à participação dos mesmos em eventos carnavalescos durante o período de carnaval ( 01 a 04 de março de 2014).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 26 de fevereiro de 2014.
MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO Nº65/2014 EM, 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Ao Exmo Senhor
VER. JOÃO PAULO PESSOA GENUÍNO DE OLIVEIRA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Canguaretama/RN
Senhor Presidente,
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 25/2014
SENHOR PRESIDENTE.
SENHORES VEREADORES.
O presente projeto de lei se faz necessário, em virtude da necessidade do município dar apoio aos grupos culturais do município, especificamente os Blocos Carnavalesco, que já são tradição no nosso Município.
É uma festa popular que é um momento de diversão acessível a toda as classes sociais, cuja comemoração é indispensável no calendário do Município de Canguaretama/RN.
MARIA DE FÁTIMA BORGES MARINHO
Prefeitura municipal
Publicado por:
Joacildo Augusto Barbalho Filho
Código Identificador:BBF976EE