ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA N° VIII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS

Código

Especificações

R$

 

Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução de:

 

 

Obra nova de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total projeto, do padrão construtivo:

 

1.11

Luxo

2,45

1.12

Médio e Bom

2,10

1.13

Precário e Simples

1,75

 

Reforma e/ou ampliação de edificação existente, por m² ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:

 

1.21

Luxo

2,10

1.22

Médio e Bom

1,59

1.23

Precário e Simples

1,05

 

Reforma e/ou ampliação de fachada de edificação existente, por m linear ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo:

 

1.31

Luxo

5,26

1.32

Médio e Bom

4,38

1.33

Precário e Simples

3,51

 

Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor:

 

 

Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida, do padrão construtivo:

 

2.11

Luxo

1,75

2.12

Médio e Bom

1,59

2.13

Precário e Simples

1,05

 

Que implique em aumento da área construída total do projeto em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração da área construída total do projeto, do padrão construtivo:

 

2.21

Luxo

1,31

2.22

Médio e Bom

1,08

2.23

Precário e Simples

0,64

3.00

Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização por m² ou fração da área total do projeto de Arruamento, parcelamento, urbanização, paisagismo e outros.

0,09

 

Exames de modificação de projeto aprovado dos empreendimentos de urbanização com alvará em vigor:

 

 

Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%:

 

4.11

Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado

0,26

4.12

Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado

0,53

4.21

Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração total do projeto

0,53

 

Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de:

 

5.10

Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado

0,53

5.20

Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área da instalação

0,44

5.30

Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento

0,44

6.00

Projetos complementares da infra-estrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico, por m² ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto

0,35

7.00

Fiscalização de obra de demolição, por pavimento

31,49

 

 

Nota: As obras de construção de imóveis residenciais de até 50m² são isentas da Taxa.


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:BBFA8BE7