ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL 912 - TABELA DE RECEITA N° VIII TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS, LOTEAMENTOS E ARRUAMENTOS
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Código |
Especificações |
R$ |
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Exame de projeto de construção em geral e fiscalização da execução de: |
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Obra nova de engenharia em geral, por m² ou fração da área construída total projeto, do padrão construtivo: |
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1.11 |
Luxo |
2,45 |
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1.12 |
Médio e Bom |
2,10 |
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1.13 |
Precário e Simples |
1,75 |
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Reforma e/ou ampliação de edificação existente, por m² ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo: |
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1.21 |
Luxo |
2,10 |
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1.22 |
Médio e Bom |
1,59 |
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1.23 |
Precário e Simples |
1,05 |
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Reforma e/ou ampliação de fachada de edificação existente, por m linear ou fração da área ampliada ou reformada, do padrão construtivo: |
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1.31 |
Luxo |
5,26 |
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1.32 |
Médio e Bom |
4,38 |
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1.33 |
Precário e Simples |
3,51 |
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Exame de modificação em projeto de construção em geral, aprovado e com alvará ainda em vigor: |
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Que não implique em aumento da área construída total do projeto aprovado, em percentual superior a 50% e/ou do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração de área acrescida, do padrão construtivo: |
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2.11 |
Luxo |
1,75 |
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2.12 |
Médio e Bom |
1,59 |
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2.13 |
Precário e Simples |
1,05 |
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Que implique em aumento da área construída total do projeto em percentual superior a 50% e/ou no aumento do número de unidades imobiliárias e/ou na mudança de uso de empreendimento licenciado, por m² ou fração da área construída total do projeto, do padrão construtivo: |
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2.21 |
Luxo |
1,31 |
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2.22 |
Médio e Bom |
1,08 |
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2.23 |
Precário e Simples |
0,64 |
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3.00 |
Exame de projeto e fiscalização da execução de obras dos empreendimentos de urbanização por m² ou fração da área total do projeto de Arruamento, parcelamento, urbanização, paisagismo e outros. |
0,09 |
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Exames de modificação de projeto aprovado dos empreendimentos de urbanização com alvará em vigor: |
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Que não implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%: |
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4.11 |
Por m² de área total do projeto anteriormente aprovado |
0,26 |
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4.12 |
Por m² de área acrescida do projeto anteriormente aprovado |
0,53 |
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4.21 |
Que implique em aumento da área total do projeto anteriormente aprovado em percentual superior a 50%, por m² ou fração total do projeto |
0,53 |
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Exame de projeto específico e fiscalização da execução de obras de: |
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5.10 |
Terraplanagem e/ou escavação por m³ ou fração do volume de terra a ser terraplenado ou retirado |
0,53 |
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5.20 |
Tapumes, andaimes, plataformas de segurança, muro divisória por metro linear ou fração da área da instalação |
0,44 |
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5.30 |
Elevadores, monta-cargas, escadas rolantes e outros equipamentos por m² ou fração da área total para instalação do equipamento |
0,44 |
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6.00 |
Projetos complementares da infra-estrutura e projeto de prevenção contra incêndio e pânico, por m² ou fração de área total do projeto e/ou área construída total do projeto |
0,35 |
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7.00 |
Fiscalização de obra de demolição, por pavimento |
31,49
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Nota: As obras de construção de imóveis residenciais de até 50m² são isentas da Taxa.
Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:BBFA8BE7