ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
LEI ORDINÁRIA N° 1037, EM 11 DE AGOSTO DE 2023.
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO A DIOCESE DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, aprovada pela Câmara Municipal de São Miguel, Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a desafetação do bem público correspondente ao imóvel onde funcionava a antiga Escola Municipal São Gonçalo do Posto, localizado no Sítio São Gonçalo, zona rural deste Município de São Miguel/RN.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a doar o bem público municipal descrito no Art. 1º desta Lei à Diocese de Santa Luzia de Mossoró, em face da Paróquia de São Miguel Arcanjo, inscrita no CNPJ sob o nº 08.264.111/0026-75, tendo como destinação a instituição de centro com a finalidade social e religiosa para atendimento à população local e sítios vizinhos.
Art. 3º - O bem público a ser doado à Diocese de Santa Luzia de Mossoró, em face da Paróquia de São Miguel Arcanjo, tem por finalidade a consolidação da titularidade da área indicada no Art. 1º, a qual é objeto de concessão de direito real de uso a esta organização religiosa, pelo período de 20 (vinte) anos, nos termos da Lei Ordinária Nº 1003, de 12 de setembro de 2022.
Art. 4º - A doação a que se refere a presente Lei terá o caráter de irretratabilidade e de irrevogabilidade.
§ 1º - A utilização da área para fins estranhos às atividades da entidade determinará a reversão do bem público ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, bastando notificação extrajudicial para retomada da posse.
§ 2º - Ocorrendo a reversão da doação do imóvel, o Município ficará desonerado de indenizar as benfeitorias existentes.
Art. 5º - As despesas cartorárias para lavratura e registro da escritura de doação serão de responsabilidade exclusiva do município, especialmente as que digam respeito à escrituração e respectivos assentamentos registrais, que correrão à conta exclusiva do Município de São Miguel-Prefeitura Municipal.
Art. 6º - As condições estabelecidas nesta Lei deverão, obrigatoriamente, constar da escritura pública de doação a ser lavrada.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
São Miguel/RN, 11 de agosto de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA N° 1037, EM 11 DE AGOSTO DE 2023.
ESTABELECE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO, AUTORIZA DOAÇÃO A DIOCESE DE SANTA LUZIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do art. 53, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal, sanciona a presente Lei Ordinária nº 1037 de 11/08/2023, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel/RN, 11 de agosto de 2023.
CÉLIO GONÇALVES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Flazico Thiago Diógenes Rêgo
Código Identificador:BC022EFD