ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026 - CGMAB
Regulamenta o acesso, uso, controle e responsabilidade dos sistemas da Plataforma de Soluções SINESP, incluindo as ferramentas INFOSEG e SINESP Agente de Campo, no âmbito da Guarda Municipal de Afonso Bezerra/RN, e dá outras providências.
O COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação municipal vigente, pela Lei Federal nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como pelas normas e diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
CONSIDERANDO que os sistemas integrantes da Plataforma SINESP contêm dados pessoais, dados sensíveis, informações sigilosas e demais informações de interesse da segurança pública;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros para o acesso, utilização, responsabilidade e controle desses sistemas, garantindo a proteção das informações e a conformidade com a legislação vigente;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, finalidade, necessidade, segurança da informação, responsabilização, eficiência administrativa e proteção de dados pessoais,
RESOLVE:
Art. 1º Esta Portaria regulamenta o acesso, a utilização, o controle e a responsabilização dos servidores da Guarda Municipal de Afonso Bezerra/RN quanto ao uso dos sistemas integrantes da Plataforma SINESP, em especial:
I – INFOSEG;
II – SINESP Agente de Campo;
III – Outros sistemas que venham a integrar ou substituir a Plataforma SINESP.
Art. 2º O acesso aos sistemas de que trata esta Portaria é restrito, individual, pessoal e intransferível, sendo permitido exclusivamente aos servidores formalmente autorizados pelo Comando da Guarda Municipal.
Art. 3º Somente poderão ser autorizados ao acesso os servidores que:
I – Estejam no efetivo exercício de suas funções;
II – Possuam necessidade funcional devidamente justificada;
III – Tenham recebido orientação ou capacitação mínima sobre a utilização dos sistemas;
IV – Tenham ciência expressa das responsabilidades legais, administrativas e disciplinares decorrentes do acesso.
Art. 4º O acesso aos sistemas da Plataforma SINESP deverá observar, obrigatoriamente, os seguintes princípios:
I – Finalidade, para fins exclusivamente institucionais;
II – Necessidade, limitando-se ao mínimo de dados indispensáveis ao desempenho da atividade funcional;
III – Sigilo e confidencialidade das informações;
IV – Rastreabilidade, mediante registro de logs e auditorias;
V – Responsabilização individual do usuário.
Art. 5º É expressamente vedado ao usuário:
I – Consultar dados sem justificativa funcional;
II – Compartilhar login, senha, certificado digital ou qualquer outro meio de autenticação;
III – Divulgar, repassar, copiar, fotografar, imprimir ou armazenar dados obtidos nos sistemas, salvo quando autorizado por lei ou para fins estritamente institucionais;
IV – Utilizar as informações para fins particulares, políticos, comerciais ou diversos das atividades funcionais;
V – Realizar consultas motivadas por interesse próprio ou de terceiros.
Art. 6º As informações acessadas por meio dos sistemas da Plataforma SINESP possuem caráter sigiloso e confidencial, nos termos da legislação vigente, devendo o servidor manter absoluto sigilo, inclusive após seu desligamento da função ou da Guarda Municipal.
Art. 7º O servidor usuário é integralmente responsável por todas as consultas, acessos e operações realizadas com suas credenciais de acesso, respondendo:
I – Administrativamente;
II – Civilmente;
III – Penalmente, quando couber.
Art. 8º O acesso poderá ser suspenso ou cancelado, a qualquer tempo, nas seguintes hipóteses:
I – Desvio de finalidade;
II – Uso indevido ou irregular;
III – Afastamento do servidor de suas funções;
IV – Determinação do Comando da Guarda Municipal ou do órgão gestor da Plataforma SINESP.
Art. 9º Compete ao Comando da Guarda Municipal:
I – Autorizar, controlar, revisar e revogar os acessos;
II – Manter cadastro atualizado dos usuários autorizados;
III – Comunicar irregularidades aos órgãos competentes;
IV – Adotar as medidas administrativas e disciplinares cabíveis.
Art. 10. O descumprimento das disposições desta Portaria sujeitará o servidor às sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo das responsabilidades civil e penal.
Art. 11. Os casos omissos serão resolvidos pelo Comando da Guarda Municipal de Afonso Bezerra/RN, observadas as normas expedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e demais legislações aplicáveis.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LEONARDO BATISTA DA SILVA
Comandante da Guarda Municipal de Afonso Bezerra/RN
Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:BC1D23BF